Contratos
A empresa pode usar a imagem de funcionários em posts e anúncios?
Por Diego CastroPublicado em 14 min de leitura

Pode, desde que tenha autorização específica e por escrito de cada pessoa que aparece. O contrato de trabalho não dá esse direito, e o uso comercial sem autorização gera indenização mesmo sem prova de prejuízo. O termo deve dizer onde, por quanto tempo e para quê a imagem será usada.
Resposta direta
A imagem do empregado pertence a ele. Para usá-la em posts, anúncios, vídeos de bastidores ou materiais de venda, a empresa precisa de um termo de autorização que defina os canais, o prazo, a finalidade e o que acontece quando o vínculo acaba. Sem esse documento, cada peça publicada é um risco de condenação.
O que a lei protege quando se fala em imagem
Direito de imagem é o direito que cada pessoa tem de decidir se o seu rosto, o seu corpo e a sua voz podem ser expostos e explorados por outra pessoa. Ele vale para o diretor da empresa, para a vendedora da loja e para o estagiário que aparece no fundo do vídeo.
A Constituição trata a imagem como inviolável e garante indenização quando ela é violada. O Código Civil detalha a regra: a pessoa pode proibir a exposição da própria imagem quando ela atinge a sua honra ou quando é usada para fins comerciais, sem prejuízo da indenização.
Esse segundo ponto é o que interessa às empresas. Uma foto de equipe no perfil do Instagram, um vídeo curto mostrando o atendimento, um anúncio com a gerente sorrindo ao lado do produto: tudo isso tem finalidade comercial, porque serve para vender, atrair clientes ou reforçar a marca.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 403, de 2009. Quando a imagem de alguém é publicada sem autorização com fins econômicos ou comerciais, a indenização não depende de prova do prejuízo. Basta mostrar que a imagem foi usada e que não havia autorização.
Por que o contrato de trabalho não basta
Muitos gestores partem da ideia de que, se a pessoa é empregada e recebe salário, a empresa pode filmá-la e postar o resultado. O contrato de trabalho, porém, trata da prestação de serviço. Ele não transfere para o empregador o direito de explorar a imagem do empregado em publicidade.
A exceção seria a função que tem a imagem como parte do trabalho, como a de um apresentador contratado para gravar conteúdo da marca. Mesmo nesses casos, o mais seguro é que o contrato diga com clareza que a gravação e a divulgação fazem parte das atribuições.
Há ainda a questão da subordinação. O empregado que recebe o pedido do chefe para gravar um vídeo raramente se sente livre para recusar. Por isso, a autorização dada de forma verbal, no meio do expediente, vale pouco quando a relação termina mal e o caso chega à Justiça do Trabalho.
A forma de reduzir esse risco é separar as coisas. A autorização de uso de imagem deve ser um documento próprio, assinado de forma livre, com a possibilidade real de recusa e sem qualquer consequência para quem não quiser aparecer.
Essa separação também ajuda a própria empresa a se organizar. Quando cada autorização está num documento com data, canais e prazo, o time de marketing sabe com quem pode contar para a próxima campanha e o RH sabe o que fazer quando alguém pede para sair das peças.
Ponto-chave
O salário paga o trabalho, e não a imagem. Para usar o rosto e a voz do empregado em divulgação, a empresa precisa de uma autorização própria e por escrito.

Dois casos que mostram onde a conta pesa
Um caso julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho mostra como o problema costuma nascer. Uma faculdade de Teresina tinha entre os professores um apresentador de televisão conhecido na região, que lecionou na instituição entre 2016 e 2021.
Às vésperas do período de matrículas, a faculdade usou a imagem dele em outdoors e em peças publicitárias nas redes sociais, sem autorização prévia. A lógica da campanha era simples: um rosto conhecido atrai alunos. O professor não concordou e foi à Justiça.
O Tribunal Regional do Piauí entendeu que o contrato de trabalho não dava à faculdade o uso irrestrito da imagem do empregado e elevou a condenação para R$ 100 mil por danos materiais e R$ 80 mil por danos morais. O TST reconheceu a ilicitude, mas reduziu os valores.
No fim, a faculdade foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos materiais e R$ 40 mil por danos morais, segundo notícia publicada pelo Jurinews em outubro de 2026. Um termo de autorização com cachê definido teria custado bem menos e evitado anos de processo.
O segundo caso envolve uma situação muito mais comum. Duas concessionárias de Belo Horizonte gravaram vídeos publicitários com uma vendedora e os publicaram nas redes sociais. Ela foi dispensada, e os vídeos continuaram no Instagram dias depois da saída.
A Décima Primeira Turma do TRT de Minas Gerais entendeu que a autorização dada durante o contrato não se estendia ao período posterior ao fim do vínculo. Manter os vídeos no ar passou a ser uso indevido de um direito da personalidade, e as empresas foram condenadas a pagar R$ 10 mil de indenização.
No segundo caso, não houve campanha planejada para explorar a imagem de ninguém. Houve esquecimento. Ninguém tinha a tarefa de revisar os vídeos com a vendedora quando ela saiu, e nenhum documento dizia por quanto tempo eles poderiam ficar publicados.
Uniforme, mural interno e o post institucional
Nem todo uso de imagem gera condenação, e conhecer os limites ajuda a empresa a não exagerar no controle. O uniforme é o primeiro exemplo. Desde a reforma trabalhista de 2017, a CLT diz que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta e que é lícito incluir no uniforme a logomarca da própria empresa ou de parceiros.
O uso interno também costuma ser tratado de outra forma. Em 2017, a Quarta Turma do TST afastou a indenização pedida por um motorista cuja foto apareceu num manual de circulação interna da transportadora. Para a Turma, o material era informativo e não tinha finalidade econômica ou comercial.
A fronteira está na divulgação. A foto da equipe no mural da copa é uma coisa. A mesma foto num anúncio patrocinado, no site de vendas ou num material para captar clientes passa a servir ao negócio. É nesse ponto que a autorização deixa de ser cuidado e passa a ser obrigação.
O alcance dessas peças ajuda a entender o tamanho do risco. Segundo o relatório Digital 2025: Brazil, do DataReportal, as ferramentas de anúncio da Meta indicavam 141 milhões de usuários do Instagram no Brasil no início de 2025. Um post que antes ficaria num folheto hoje pode ser visto por qualquer pessoa.
A comparação abaixo resume como as situações mais comuns costumam ser vistas e o que fazer em cada uma.
| Situação | Precisa de autorização escrita? | Principal risco | Como resolver |
|---|---|---|---|
| Uniforme com a logomarca da empresa | Não | Baixo, a CLT permite | Definir o uniforme em política interna |
| Foto em mural, intranet ou manual interno | Recomendável | Baixo, sem finalidade comercial | Autorização simples para uso interno |
| Post institucional nas redes sociais | Sim | Indenização por uso comercial | Termo com canais e prazo |
| Anúncio patrocinado ou campanha paga | Sim | Indenização e pedido de cachê | Termo específico, com remuneração quando for o caso |
| Vídeos mantidos após a saída do empregado | Sim, com previsão de uso posterior | Condenação por uso depois do vínculo | Cláusula de prazo e rotina de retirada |
A imagem também é dado pessoal
Além do direito de imagem, existe a LGPD. A foto e o vídeo de uma pessoa identificável são dados pessoais, e a empresa que os coleta e publica está tratando dados. Isso traz obrigações de transparência, de segurança e de respeito aos direitos do titular.
Na prática, a empresa precisa saber dizer por que tem aquela imagem, para que vai usá-la e por quanto tempo vai guardá-la. Um banco de fotos de colaboradores, guardado numa pasta compartilhada sem controle, é um problema de LGPD mesmo que nenhuma imagem tenha sido publicada.
O termo de autorização ajuda nas duas frentes. Ele registra a concordância da pessoa com o uso da imagem e, ao mesmo tempo, informa a finalidade do tratamento, os canais de divulgação e o prazo. O artigo sobre LGPD no marketing digital mostra como esse cuidado entra na rotina de campanhas.
Um cuidado adicional vale para ferramentas que fazem reconhecimento facial ou que transformam o rosto em modelo para gerar novas imagens com inteligência artificial. Nesses casos, o dado pode ser tratado como biométrico e sensível, e a autorização genérica para posts não cobre esse uso.
O que escrever no termo de autorização
O termo não precisa ser longo, mas precisa ser específico. A autorização genérica, do tipo que permite o uso da imagem para qualquer fim e por prazo indeterminado, tende a ser lida contra a empresa quando o caso chega ao juiz, principalmente se a pessoa não recebeu nada em troca.
Quanto mais claro o termo, mais fácil defender o uso. Ele deve dizer em que tipo de peça a imagem vai aparecer, em quais canais, por quanto tempo e se haverá algum pagamento. Também deve dizer o que acontece se a pessoa quiser revogar a autorização ou quando deixar a empresa.
Os pontos que costumam fazer diferença num termo de autorização de uso de imagem são estes:
- Identificação da pessoa e do material: fotos, vídeos, voz e depoimentos, com a data ou o projeto da gravação.
- Finalidade e canais: redes sociais da empresa, site, anúncios pagos, materiais de venda e eventos.
- Prazo de uso, com regra própria para o período depois do fim do contrato de trabalho.
- Remuneração ou declaração de gratuidade, com valor e forma de pagamento quando houver cachê.
- Possibilidade de edição, desde que sem alterar o sentido ou expor a pessoa a situação constrangedora.
- Forma de revogação e prazo para retirada das peças ativas.
- Informações de LGPD: quem trata o dado, por quanto tempo ele fica guardado e como a pessoa exerce os seus direitos.
Quando a pessoa sai da empresa
A saída do empregado é o momento em que a maioria dos problemas aparece. Enquanto a relação vai bem, ninguém reclama de um vídeo antigo. Depois de uma dispensa difícil, aquele mesmo vídeo passa a ser lembrado pelo ex-empregado como uso indevido da sua imagem.
O termo precisa ter uma regra para esse momento. A empresa pode prever que os posts orgânicos antigos ficam no histórico do perfil, sem novo impulsionamento, e que anúncios ativos, banners do site e materiais de venda serão retirados num prazo curto depois do desligamento.
Também pode prever o contrário: que a pessoa autoriza o uso por certo tempo depois da saída, com ou sem pagamento. O que não funciona é deixar o assunto em aberto. Sem regra escrita, o caso de Belo Horizonte mostra que a Justiça tende a entender que a autorização acabou junto com o contrato.
Do lado da operação, a saída precisa disparar uma tarefa no marketing. O RH avisa o desligamento, alguém levanta as peças em que a pessoa aparece e decide, com base no termo, o que sai do ar e o que pode ficar. Uma planilha simples com o nome, o termo assinado e as peças publicadas resolve.
Os prazos para reclamar também contam. Na Justiça do Trabalho, o ex-empregado tem até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação. Na esfera civil, o prazo para pedir reparação é de três anos. Um vídeo esquecido no ar continua gerando risco enquanto estiver publicado.
Ponto-chave
A autorização dada durante o contrato não se estende ao período posterior, salvo se o termo disser isso. A saída do empregado deve disparar a revisão das peças em que ele aparece.

Agência, cliente e o vídeo de bastidores
Para agências de marketing, o tema tem uma camada a mais. Pense numa agência que atende uma rede de clínicas odontológicas e propõe uma série de vídeos curtos com a equipe de recepção explicando os serviços. Os vídeos vão bem, viram anúncios e ficam meses no ar.
Um ano depois, uma das recepcionistas é dispensada e entra com ação contra a clínica pedindo indenização pelo uso da imagem. A clínica, por sua vez, olha para a agência e pergunta por que ninguém colheu as autorizações. O contrato entre as duas não dizia de quem era essa tarefa.
A clínica é quem responde perante a funcionária, porque é ela quem divulga e se beneficia do anúncio. A agência, porém, fica exposta a uma cobrança do cliente, e a discussão sobre quem errou costuma acabar com o fim da parceria.
O contrato de prestação de serviços da agência resolve isso em duas cláusulas. Uma diz que o cliente é responsável por obter e guardar as autorizações de imagem dos próprios empregados. A outra diz que a agência fornece o modelo de termo e não publica nenhuma peça com pessoas identificáveis sem confirmação de que o termo foi assinado.
O mesmo cuidado vale para a voz e para a trilha. Quem produz vídeo para marca lida ao mesmo tempo com imagem, locução e música, e cada uma tem regra própria. O artigo sobre música em anúncios e vídeos de marca trata da parte da trilha sonora.
Quem não é empregado: freelancer, cliente e criador
A regra não muda quando a pessoa que aparece não é empregada. O fotógrafo freelancer que aparece no vídeo de bastidores, o cliente que grava um depoimento e o criador de conteúdo contratado para uma campanha têm o mesmo direito sobre a própria imagem.
Com o prestador de serviço PJ, a autorização pode entrar no próprio contrato, numa cláusula específica. O cuidado é não transformar essa cláusula num indício de subordinação, assunto tratado no artigo sobre freelancer PJ na agência.
O depoimento de cliente é outro caso frequente em SaaS, e-commerce e infoprodutos. O cliente satisfeito grava um vídeo, a empresa transforma em anúncio e, meses depois, a relação comercial acaba mal. Sem termo, o cliente pode pedir a retirada e indenização pelo uso comercial.
Com criadores e influenciadores, a imagem é o próprio objeto do contrato, e a negociação gira em torno de prazo, canais e exclusividade. O artigo sobre contrato com influenciadores digitais detalha essas cláusulas.
Como organizar isso sem travar o marketing
Nada disso exige que a empresa pare de mostrar a equipe nas redes. Conteúdo com pessoas reais funciona, e a maior parte dos empregados gosta de aparecer quando o pedido é feito com respeito e com regras claras. O objetivo é que cada peça tenha um documento por trás.
O caminho mais prático é ter dois modelos de termo. Um para uso institucional amplo, assinado por quem topa aparecer em posts e vídeos da empresa ao longo do contrato. Outro para campanhas específicas, com cachê e prazo próprios, usado quando a pessoa vira o rosto de um anúncio pago.
Na admissão, o RH apresenta o termo institucional como opcional e registra quem assinou e quem preferiu não assinar. Antes de cada gravação, o marketing confere a lista. Na saída, a lista indica o que precisa ser revisto. Esse controle cabe numa planilha e evita a maior parte das disputas.
Para quem já tem anos de conteúdo publicado sem termo, o melhor momento para regularizar é agora, enquanto as pessoas ainda estão na empresa e a relação vai bem. Um termo assinado hoje, cobrindo também o uso passado, vale muito mais do que tentar negociar depois de uma dispensa.
Perguntas frequentes
- O contrato de trabalho já autoriza o uso da imagem do empregado?
- Não. O contrato de trabalho trata da prestação de serviço e não dá à empresa o direito de usar a imagem da pessoa em publicidade. Para posts, anúncios e vídeos de marca, a empresa precisa de uma autorização específica, de preferência num termo escrito e assinado.
- O empregado precisa provar que sofreu prejuízo para ser indenizado?
- Quando a imagem é usada sem autorização com finalidade comercial, a Súmula 403 do STJ dispensa a prova do prejuízo. A Justiça do Trabalho tem aplicado essa lógica em casos de publicidade feita com empregados.
- Depois que o funcionário sai, a empresa precisa apagar os posts?
- Depende do que o termo de autorização diz. Se ele não previu o uso depois do fim do contrato, o caminho mais seguro é retirar os anúncios e as peças de destaque logo após a saída. Há decisões condenando empresas que mantiveram vídeos no ar depois da dispensa.
- Uniforme com a logomarca da empresa conta como uso de imagem?
- Não. A CLT permite que o empregador defina o uniforme e inclua nele a própria logomarca ou a de parceiros. A questão aparece quando a foto ou o vídeo da pessoa uniformizada vira peça de divulgação.
Conclusão
A empresa pode usar a imagem de empregados em posts e anúncios quando tem autorização específica e por escrito. O contrato de trabalho não cobre esse uso, e a publicação comercial sem autorização gera indenização mesmo sem prova de prejuízo. Um termo com canais, prazo, remuneração e regra para a saída, somado a uma rotina simples de controle, permite mostrar a equipe sem criar passivo.
Fontes oficiais
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) (abre em nova aba)Presidência da República
- Súmula 403 do STJ (abre em nova aba)Superior Tribunal de Justiça
- Uso indevido da imagem e voz de empregada em vídeos publicitários gera indenização (abre em nova aba)Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
- Faculdade é condenada por fazer publicidade com professor jornalista (abre em nova aba)Jurinews
- TST: uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral (abre em nova aba)Associação dos Advogados de São Paulo
- Digital 2025: Brazil (abre em nova aba)DataReportal

Quem escreve
Diego Castro
Advogado e fundador, OAB/PI 15.613
Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.
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Temas deste artigo
- direito de imagem
- autorização de uso de imagem
- marketing de conteúdo
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