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Contratos

Freelancer PJ na agência: como contratar sem criar vínculo trabalhista

Por Diego CastroPublicado em Atualizado em 11 min de leitura

Profissional trabalhando de costas em estúdio de criação com várias mesas e computadores

Uma agência pode contratar freelancer PJ sem formar vínculo trabalhista quando a relação funciona como prestação de serviço autônoma, com entrega definida e liberdade para organizar o trabalho. O contrato ajuda, mas a Justiça do Trabalho decide pelo que acontece na rotina.

Resposta direta

Pejotização é a contratação, por meio de pessoa jurídica, de alguém que na prática trabalha como empregado, com pessoalidade, habitualidade, pagamento fixo e subordinação. Desde abril de 2025, o STF discute a licitude desse modelo no Tema 1.389, ainda sem tese definitiva em outubro de 2026.

O que caracteriza vínculo de emprego

A CLT considera empregado a pessoa física que presta serviço não eventual a um empregador, sob dependência dele e mediante salário. O empregador é quem assume o risco do negócio e dirige a prestação pessoal do serviço.

Quando esses elementos aparecem juntos, o CNPJ do prestador não impede o reconhecimento do vínculo. A própria CLT declara nulos os atos praticados para desvirtuar ou fraudar a aplicação de suas regras.

A subordinação também pode ser digital. Desde 2011, a CLT equipara os meios telemáticos de comando, controle e supervisão aos meios pessoais. Ordens por aplicativo de mensagem e controle de status online contam como direção do trabalho.

A Justiça do Trabalho aplica o princípio da primazia da realidade: o que acontece na rotina prevalece sobre o que está escrito no papel. Por isso, mensagens, registros de acesso e depoimentos costumam decidir esses processos.

  • Pessoalidade: só aquela pessoa pode executar o serviço.
  • Não eventualidade: trabalho contínuo, ligado à rotina da agência.
  • Onerosidade: pagamento pelo trabalho prestado.
  • Subordinação: a agência define como, quando e onde o trabalho é feito.

O que o STF está decidindo no Tema 1.389

O Tema 1.389 nasceu do ARE 1.532.603, caso de um corretor de seguros contratado por meio de franquia que pediu o reconhecimento de vínculo com a seguradora. O relator, ministro Gilmar Mendes, suspendeu em abril de 2025 todos os processos do país sobre a licitude de contratar autônomo ou pessoa jurídica para prestar serviços.

Em 18 de junho de 2026, o relator liberou a tramitação na primeira e na segunda instância da Justiça do Trabalho. Depois do julgamento pelos TRTs, os processos voltam a ficar suspensos até o STF fixar a tese final.

Antes disso, no Tema 725, o STF já havia considerado lícita a terceirização e outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Enquanto a tese do Tema 1.389 não sai, cada caso continua sendo analisado pelos fatos.

O relator também esclareceu que as relações intermediadas por aplicativos ficam fora da suspensão do Tema 1.389, porque são discutidas em outro processo de repercussão geral. Contratos de franquia, por outro lado, estão abrangidos.

  • Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar alegação de fraude em contrato civil de prestação de serviços.
  • Se é lícito contratar autônomo ou pessoa jurídica para prestar serviços.
  • A quem cabe provar a fraude: ao trabalhador ou à empresa contratante.

Ponto-chave

A decisão do STF vai orientar os casos, mas não substitui a prova do dia a dia. Agência que organiza bem a relação reduz o risco em qualquer cenário.

Mãos fazendo anotações em caderno ao lado de notebook, café e calendário de mesa
Autonomia real inclui organizar a própria agenda e o modo de entregar.

Quantos profissionais trabalham por conta própria no Brasil

O trabalho autônomo é parte grande do mercado. Segundo a Retrospectiva 2012 a 2025 da PNAD Contínua, do IBGE, o país tinha 26,1 milhões de trabalhadores por conta própria em 2025, e cerca de 72,9% deles não tinham CNPJ.

O mesmo levantamento registra alta de 8,1% no número de trabalhadores por conta própria com CNPJ ao longo de 2025. Em agências, isso aparece em designers, editores de vídeo, redatores e gestores de tráfego que atendem vários clientes como MEI ou sociedade.

Contratar esses profissionais como PJ é legítimo. O risco jurídico surge quando a agência usa o formato para ter um funcionário sem os custos da CLT, com horário, chefe direto e trabalho idêntico ao da equipe registrada.

Sinais de risco na rotina da agência

Juízes comparam a relação PJ com a rotina de um empregado da mesma função. A tabela resume os pontos que mais aparecem nessas análises.

Nenhum ponto isolado decide o caso. O que pesa é o conjunto: freelancer com horário fixo, mesmo valor todo mês, sem poder mandar outra pessoa e avaliado como os demais da equipe dificilmente será visto como autônomo.

Exemplo hipotético: um editor de vídeo PJ recebe R$ 6 mil por mês, entra às 9h na chamada diária, pede folga ao coordenador e só atende a agência. Outro editor recebe por pacote de vídeos, define a própria agenda e tem três clientes. O contrato pode ser igual, mas o risco do primeiro caso é muito maior.

Prestação autônoma e indícios de vínculo em agências
Ponto da rotinaIndica prestação autônomaIndica vínculo
HorárioPrazo por entregaJornada fixa e controle de ponto
OrdensBriefing por projetoComando diário e aprovação de cada tarefa
RemuneraçãoPreço por projeto ou pacoteValor fixo com férias e 13º informais
SubstituiçãoPode delegar a outra pessoaSó aquela pessoa pode fazer
AvaliaçãoAceite das entregasAvaliação de desempenho e advertência
BenefíciosNenhum benefício de empregadoVale-refeição e plano da equipe

O cuidado com ex-empregado contratado como PJ

Demitir um funcionário registrado e recontratá-lo como PJ para fazer o mesmo trabalho é o cenário de maior risco. A troca de formato sem mudança real na rotina é o retrato típico de pejotização.

A Lei nº 6.019/1974 proíbe que figure como prestadora de serviços a pessoa jurídica cujos sócios tenham trabalhado para a contratante, como empregados ou sem vínculo, nos últimos dezoito meses, salvo se forem aposentados. O empregado demitido também não pode voltar como empregado de prestadora antes desse prazo.

Se a agência quer mesmo mudar o modelo de contratação de alguém, a mudança precisa vir acompanhada de autonomia de fato: outros clientes, agenda própria e remuneração por entrega.

O que o contrato com o freelancer PJ precisa dizer

Desde a reforma de 2017, a CLT afirma que o autônomo contratado com as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não é empregado. O contrato é a primeira prova dessas formalidades e deve descrever a relação como ela de fato funciona.

Quando contrato e rotina divergem, prevalece a rotina. Por isso, as cláusulas precisam refletir o que a agência consegue cumprir na operação.

Os pontos abaixo formam a base de um contrato com freelancer PJ e devem ser ajustados à função, ao tipo de entrega e ao acesso que o prestador terá aos clientes da agência.

  • Objeto por escopo e entregas, com critérios de aceite.
  • Prazos por entrega, sem jornada nem horário fixo.
  • Preço por projeto, pacote ou hora técnica, contra nota fiscal.
  • Uso de equipamentos e ferramentas próprios do prestador.
  • Possibilidade de equipe própria ou substituto, quando o serviço permitir.
  • Liberdade para atender outros clientes, com sigilo sobre os da agência.
  • Cessão ou licença de direitos sobre o material criado.
  • Regras de acesso a contas de clientes e de proteção de dados.
  • Rescisão com aviso prévio e pagamento proporcional das entregas.

Ponto-chave

Escreva no contrato só o que a operação consegue cumprir. Cláusula de autonomia desmentida pela rotina vira prova contra a agência.

Exclusividade, não concorrência e não aliciamento

Pedir exclusividade a um PJ não gera vínculo por si só, mas enfraquece a prova de autonomia. Se o objetivo é proteger a carteira, uma cláusula de não aliciamento costuma bastar: o freelancer atende outras empresas, mas não oferece serviço direto aos clientes que conheceu pela agência por um período razoável.

Não concorrência ampla, que impede o profissional de trabalhar no setor, pesa contra a agência e pode ser questionada por restringir o exercício da profissão. Se for usar, limite prazo, território e atividade e preveja contrapartida.

Nota fiscal, tributos e documentação da relação

Freelancer PJ emite nota fiscal pelo serviço, e a agência paga contra a nota, sem holerite nem desconto de INSS como empregado. O MEI tem limites de faturamento e de atividades permitidas, e o enquadramento correto cabe ao prestador e ao contador dele.

Guarde, por projeto, a proposta aceita, o briefing, as entregas, o aceite e a nota correspondente. Essa trilha mostra que o pagamento acompanhou o trabalho entregue, sem cara de salário.

Evite pagar despesas pessoais, reembolsar o deslocamento diário ou estender ao PJ benefícios do pacote dos empregados. Cada um desses itens aproxima o prestador da folha de pagamento.

Pessoa de costas trabalhando em software de edição diante de um monitor
O contrato deve descrever entregas, não jornada.

Como gerir o freelancer sem criar subordinação

Troque o comando diário por briefing de projeto. Envie a demanda com objetivo, prazo e referências, e deixe o profissional definir como e quando executar dentro do prazo.

Avalie a entrega, não a pessoa. Pedir ajuste em uma peça é normal, mas aplicar advertência, exigir justificativa de atraso no expediente ou cobrar presença em todas as reuniões internas aproxima a relação de um emprego.

Reuniões com o cliente e alinhamentos de projeto podem acontecer sem problema. O cuidado está na frequência e no tom: convidar para uma reunião sobre a entrega é diferente de exigir presença em toda reunião diária da equipe.

Cuide também dos sinais visíveis. Freelancer listado no organograma como membro da equipe, com cargo, e-mail de funcionário e crachá, cria prova contra a agência. Se ele precisa de e-mail corporativo para falar com clientes, identifique-o como parceiro.

Quando contratar pela CLT é a escolha mais segura

Algumas funções combinam mal com prestação autônoma. Quem coordena outras pessoas, cumpre expediente fixo, atende só a agência e executa tarefas centrais todos os dias tende a ser empregado, qualquer que seja o contrato.

Nesses casos, compare o custo da CLT com o passivo provável de uma ação: verbas como FGTS, férias com um terço, 13º e contribuições previdenciárias de todo o período, além de multas. Somado ao longo dos anos, esse passivo pode superar a economia obtida com o PJ.

O risco não vem só de uma ação do próprio prestador. Auditores-fiscais do trabalho também podem identificar empregados sem registro durante uma fiscalização e autuar a empresa.

Para estruturar a relação com clientes e parceiros, use também o guia de contratos para agências digitais e, em operações terceirizadas, o de contrato white-label para agências.

O que fazer se o freelancer entrar com ação trabalhista

Com a decisão de junho de 2026, a ação corre normalmente na Vara do Trabalho e no TRT. Reúna logo o contrato, as notas fiscais, os briefings, as trocas de mensagem e a prova de que o prestador atendia outros clientes.

Testemunhas também pesam. Colegas da equipe interna vão descrever como era a rotina do freelancer, e esse depoimento costuma valer mais do que qualquer cláusula escrita.

Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação pode ser proposta até dois anos depois do fim da relação e alcança os créditos dos últimos cinco anos. Um PJ antigo que saiu há pouco tempo ainda pode questionar todo esse período.

Avalie acordo com base no risco real do caso. Se a rotina mostrava subordinação clara, apostar apenas na futura tese do STF é arriscado, porque ainda não se sabe o alcance que ela terá.

Checklist para a agência revisar hoje

Faça a revisão com a lista de todos os PJs ativos. Comece por quem trabalha há mais tempo, recebe valor fixo e tem rotina parecida com a da equipe registrada, porque esse grupo concentra o risco. A segurança jurídica para agências de marketing traz outros pontos da operação.

  • Mapear PJs ativos, função, tempo de casa e forma de pagamento.
  • Identificar ex-empregados recontratados nos últimos dezoito meses.
  • Conferir se o contrato descreve entregas e não jornada.
  • Retirar controle de ponto, metas individuais e advertências de PJs.
  • Separar canais de comunicação da equipe e de parceiros.
  • Registrar briefings, aceites e notas fiscais por projeto.
  • Trocar exclusividade ampla por cláusula de não aliciamento, quando possível.
  • Revisar acessos, e-mails e perfis de parceiros, sem crachá nem cargo interno.
  • Avaliar a contratação pela CLT nas funções de coordenação e rotina fixa.

Perguntas frequentes

MEI pode trabalhar como freelancer fixo da agência?
Pode prestar serviços de forma contínua, desde que mantenha autonomia sobre como e quando executa o trabalho. O CNPJ não impede o reconhecimento de vínculo se, na prática, a pessoa cumpre horário, recebe ordens diretas e só atende a agência.
Exclusividade com a agência gera vínculo automaticamente?
Não. A CLT diz que o autônomo contratado com as formalidades legais, com ou sem exclusividade, não é empregado. A exclusividade, porém, pesa na análise quando aparece junto com horário fixo, pessoalidade e subordinação.
Os processos sobre pejotização estão parados?
Em parte. Desde junho de 2026, os processos voltaram a andar na primeira e na segunda instância da Justiça do Trabalho. Depois do julgamento no TRT, ficam suspensos até o STF fixar a tese do Tema 1.389.
Pagar valor fixo mensal ao freelancer PJ é proibido?
Não é proibido, e pacotes mensais de serviço são comuns em marketing. O risco aparece quando o valor fixo vem acompanhado de jornada, férias pagas e cobrança como se fosse salário, sem relação com entregas definidas.
O freelancer PJ pode usar e-mail e ferramentas da agência?
Pode, quando o projeto exigir, como no acesso à conta de anúncios do cliente ou ao sistema de tarefas. Identifique o acesso como de parceiro, limite as permissões ao projeto e retire tudo ao fim do contrato.

Conclusão

Freelancer PJ é uma forma legítima de ampliar a capacidade da agência, desde que a relação funcione como prestação de serviço: entrega definida, autonomia e pagamento por resultado. Revise contratos e rotina agora, sem esperar a tese do STF, e leve para a CLT as funções que já funcionam como emprego.

Fontes oficiais

  1. Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 2º, 3º, 6º, 9º e 442-B (abre em nova aba)Presidência da República
  2. Lei nº 6.019/1974, arts. 4º-A, 5º-C e 5º-D (abre em nova aba)Presidência da República
  3. STF retira suspensão de processos sobre pejotização na primeira instância e nos TRTs (18/06/2026) (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal
  4. PNAD Contínua: Retrospectiva 2012 a 2025 (abre em nova aba)IBGE

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Quem escreve

Diego Castro

Advogado e fundador, OAB/PI 15.613

Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.

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