Propriedade Intelectual
Publicidade comparativa é permitida? Quando citar o concorrente no anúncio
Por Diego CastroPublicado em 14 min de leitura

É permitida. No Brasil, a empresa pode comparar o próprio produto com o do concorrente, inclusive citando a marca dele, desde que a comparação seja verdadeira, objetiva, comprovável e não deprecie nem confunda. Fora desses limites, o anúncio pode ser suspenso pelo CONAR e gerar indenização.
Resposta direta
Publicidade comparativa é o anúncio que confronta, de forma explícita ou implícita, o produto ou serviço do anunciante com o de um concorrente. Nenhuma lei brasileira a proíbe. O Código do CONAR a admite com regras próprias, e o STJ a considera lícita quando informa o consumidor sem enganar, sem denegrir e sem gerar confusão entre as marcas.
Comparar o produto com o do concorrente é permitido
Muita empresa evita citar o concorrente por medo de processo. O cuidado faz sentido, mas parte de uma premissa errada: no Brasil não existe lei que proíba a publicidade comparativa.
O que existe é um conjunto de limites espalhados entre o Código de Defesa do Consumidor, a Lei da Propriedade Industrial e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, mantido pelo CONAR.
A comparação é uma forma legítima de concorrer. Um SaaS que cobra menos que o líder de mercado, uma agência que entrega relatório semanal quando a média entrega mensal, um e-commerce que despacha em 24 horas: todos têm uma vantagem concreta, e mostrar essa vantagem ao lado da oferta do concorrente ajuda quem está decidindo a compra.
O problema começa quando a comparação deixa de informar e passa a atacar. A peça que ridiculariza o produto do outro, que escolhe um dado favorável fora de contexto ou que usa o logotipo alheio de um jeito que faz o público imaginar uma parceria entre as marcas sai do campo da concorrência e entra no da concorrência desleal.
Para quem trabalha com marketing digital, o tema ficou mais sensível. Landing pages com tabela de comparação, anúncios em busca com o nome do líder de mercado, posts com ironia sobre o concorrente e vídeos de influenciadores testando produtos lado a lado viraram rotina, e cada formato tem os seus pontos de atenção.
O que o Código do CONAR exige
A regra mais detalhada sobre o assunto está no artigo 32 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Ele aceita a comparação, mas impõe condições que, lidas em conjunto, funcionam como um teste prático para qualquer peça.
A primeira condição é de finalidade. O objetivo maior da comparação deve ser esclarecer o consumidor ou defender o interesse dele. Uma comparação feita só para provocar o concorrente, sem nenhuma informação útil para quem compra, já começa mal avaliada.
A segunda é de método. A comparação precisa ter a objetividade como princípio, com dados que possam ser comprovados. Afirmações subjetivas, de caráter emocional, como dizer que o produto do outro é coisa de amador, não se sustentam como comparação, porque não há como medir.
A terceira trata do que se compara. Os produtos ou serviços precisam ser equivalentes. Comparar o plano mais barato do concorrente com o seu plano intermediário, sem avisar, distorce a conclusão. Quando os preços estão em faixas diferentes, o próprio Código pede que isso seja informado na peça.
Por fim, o Código veda a comparação que gere confusão entre as marcas, que caracterize concorrência desleal, que denigra a imagem do produto ou da marca de outra empresa ou que use sem justificativa a imagem corporativa ou o prestígio de terceiros. São essas vedações que mais aparecem nas disputas reais.
Ponto-chave
Uma comparação passa no teste do CONAR quando informa, compara itens equivalentes com dados comprováveis e não deprecia, confunde nem pega carona na marca alheia.

Como a lei e o STJ enxergam a comparação
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa e a abusiva e coloca sobre quem anuncia o ônus de provar a veracidade do que divulgou. Para a comparação, isso quer dizer que a empresa precisa ter o dado em mãos antes de publicar, e não correr atrás dele depois que alguém questionar.
A Lei da Propriedade Industrial entra pelo lado da concorrência. Ela trata como crime de concorrência desleal publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente para obter vantagem, divulgar falsa informação sobre ele e usar meio fraudulento para desviar clientela. Uma comparação com dado falso pode, em tese, cair nas três hipóteses.
O Superior Tribunal de Justiça já organizou esses limites. No REsp 1.377.911/SP, julgado em 2014, a Quarta Turma entendeu que a propaganda comparativa entre marcas distintas é lícita quando tem por objetivo principal esclarecer o consumidor, quando as informações são verdadeiras e objetivas e quando os produtos e marcas comparados não podem ser confundidos.
No mesmo julgamento, o tribunal afirmou que a comparação, por si só, não viola o direito de marca do concorrente. Para haver violação, as marcas precisam ser passíveis de confusão ou a menção à marca alheia precisa ser depreciativa, a ponto de desgastar o outro produto e desviar clientela.
Em 2023, ao julgar o AgInt nos EDcl no REsp 1.770.411/RJ, o STJ tratou das consequências de uma comparação claramente ofensiva.
O tribunal reconheceu dano moral presumido para a empresa atingida, mas recusou indenização por dano material sem prova concreta do prejuízo. Quem processa precisa mostrar quanto perdeu.
Também em 2023, no REsp 1.759.745/SP, a Corte considerou lícita a peça em que o fabricante se autoavalia como o melhor naquilo que faz. É o chamado puffing, o exagero publicitário que o público reconhece como tal e que não aponta um concorrente nem traz um dado que possa ser checado.
Onde a comparação costuma dar errado
A maior parte dos conflitos não nasce de má-fé. Nasce de uma peça montada com pressa, com um dado que parecia certo e que não resiste a uma checagem mais atenta. Uma história comum ajuda a entender o mecanismo.
Uma startup de software de gestão financeira lançou uma página de comparação com o principal concorrente. A tabela mostrava o preço mensal dos dois planos e uma lista de recursos, com um xis vermelho em cinco funções que o concorrente supostamente não oferecia. A página virou a peça central das campanhas de busca.
Duas semanas depois, chegou uma notificação. Três das cinco funções existiam no produto do concorrente, só que no plano superior, e o preço comparado era o do plano de entrada sem desconto, enquanto a startup exibia o próprio preço com desconto anual.
Nenhuma célula da tabela era falsa, mas o conjunto levava o leitor a uma conclusão errada.
A startup teve de tirar a página do ar, refazer as campanhas e negociar para evitar uma ação.
Se a comparação tivesse sido feita plano por plano, com a mesma condição de pagamento dos dois lados, a data da coleta dos preços e um link para a página do concorrente, a peça continuaria forte e seria muito mais difícil de contestar.
O caso reúne os três erros mais frequentes. O primeiro é comparar itens que não são equivalentes. O segundo é usar um dado verdadeiro, recortado de um jeito que muda a conclusão. O terceiro é não guardar a prova do dado no dia em que ele foi coletado, num mercado em que preço e recurso de software mudam toda semana.
A comparação implícita e a ironia
Nem toda comparação cita o nome do concorrente. Muitas campanhas usam a cor característica da outra marca, um personagem parecido com o dela, um slogan adaptado ou a expressão o líder de mercado, quando todo mundo sabe quem é o líder.
Para o CONAR e para a Justiça, a comparação implícita segue as mesmas regras da explícita.
O humor é aceito na publicidade, e a provocação entre marcas faz parte do jogo há décadas. O limite está no ponto em que a piada deixa de comentar uma diferença real e passa a ridicularizar o concorrente. Mostrar o produto do outro quebrando, sujo ou nas mãos de personagens caricatos tende a ser lido como denegrimento.
Pense num e-commerce de cosméticos que publica um vídeo em que uma embalagem com a cor e o formato da marca concorrente vai para o lixo, ao som de uma música de despedida. Não há nome nem dado, mas o público identifica o alvo sem esforço. Esse tipo de peça é difícil de defender, porque não informa nada e só ataca.
Se a mesma marca quisesse explorar a diferença, poderia mostrar o próprio produto ao lado de uma embalagem genérica, com o dado que de fato a diferencia, como a concentração de um ativo comprovada por laudo. A provocação perde um pouco do impacto, mas ganha a defesa que faltava na primeira versão.
Comparação em busca paga, redes sociais e influenciadores
No ambiente digital, a comparação aparece em formatos que o Código do CONAR não previa quando foi escrito, mas as regras se aplicam da mesma forma. O texto do anúncio em busca, a landing page, o carrossel no Instagram e o vídeo do influenciador são todos publicidade.
A compra do nome do concorrente como palavra-chave é um tema vizinho, com discussão própria. Ali, a pergunta é se o anunciante desvia clientela ao aparecer quando alguém busca pela marca alheia, mesmo sem comparar nada.
Essa disputa tem regras e precedentes próprios, explicados na página sobre concorrente usando minha marca no Google.
Quando o anúncio comparativo aparece justamente na busca pela marca do concorrente, os dois riscos se somam. O texto que diz ser mais barato que a marca buscada precisa estar correto no dia da exibição, e a escolha da palavra-chave pode ser questionada por conta própria.
Com influenciadores, o cuidado dobra. O teste lado a lado feito por um criador de conteúdo contratado pela marca é publicidade comparativa da marca, e não uma opinião pessoal do criador. Se o roteiro passou pela aprovação da empresa, a comparação é dela, com todas as consequências.
Por isso, o contrato com o influenciador deve prever a aprovação prévia de qualquer menção a concorrente, a proibição de comentários depreciativos e o dever de remover o conteúdo quando a marca pedir. Sem essas regras, um vídeo improvisado pode gerar uma disputa que a marca nem sabia que tinha comprado.
A agência no meio do caminho
Para agências e gestores de tráfego, a publicidade comparativa traz um risco que costuma ficar fora do radar. O Código do CONAR atribui ao anunciante e à agência a responsabilidade pelo cumprimento das suas normas.
Na Justiça, o concorrente costuma processar o anunciante, que depois cobra da agência se a peça foi criada e publicada por ela.
O conflito interno aparece rápido. O cliente pede uma campanha agressiva contra o concorrente, a agência cria, o cliente aprova por mensagem de WhatsApp e, meses depois, chega a notificação.
A pergunta passa a ser quem forneceu o dado, quem aprovou a peça e quem paga a conta. Sem contrato claro, cada lado conta a história de um jeito.
O contrato de tráfego pago e o contrato de prestação de serviços de marketing devem resolver isso antes de existir problema. Nas disputas desse tipo, as cláusulas que mais pesam são estas:
- Dever do cliente de fornecer e comprovar os dados usados em qualquer comparação, como preços, testes e laudos.
- Aprovação formal e registrada de toda peça que mencione concorrente, de forma direta ou indireta.
- Direito da agência de recusar peça comparativa sem dado comprovado, sem que a recusa conte como descumprimento.
- Divisão de responsabilidade e de custos em caso de representação no CONAR, notificação ou ação judicial.
- Obrigação de retirar a peça do ar em prazo curto quando houver questionamento formal.

Comparação defensável e comparação de risco, lado a lado
A mesma ideia de campanha pode ser executada de um jeito defensável ou de um jeito arriscado. A diferença costuma estar no detalhe: o plano escolhido para comparar, a fonte do dado, o tom da peça e a forma como a marca alheia aparece.
A comparação abaixo reúne situações frequentes em agências, SaaS e e-commerces, a partir das regras do Código do CONAR e dos critérios usados pelo STJ.
| Situação | Versão defensável | Versão com risco alto |
|---|---|---|
| Preço de software | Planos equivalentes, mesma condição de pagamento e data da coleta | Plano de entrada do concorrente contra plano com desconto do anunciante |
| Recursos do produto | Tabela por plano, com link para a página do concorrente | Xis vermelho em função que existe em outro plano do concorrente |
| Desempenho | Teste com metodologia descrita e laudo guardado | Resultado de teste interno sem método nem registro |
| Tom da peça | Humor sobre a diferença real entre os produtos | Produto do concorrente ridicularizado, sujo ou quebrado |
| Uso da marca alheia | Nome em texto simples, só para identificar o comparado | Logotipo em destaque, sugerindo parceria ou endosso |
| Autoavaliação | Frase genérica de que é o melhor, sem alvo | Melhor que a marca X, sem dado que comprove |
Quando o concorrente compara você
Do outro lado da mesa, a empresa que se sente atingida tem três caminhos, que podem correr ao mesmo tempo. A escolha depende de quanto a campanha está custando em clientes, de quanto tempo ela ainda vai ficar no ar e de quanto do prejuízo pode ser provado.
O primeiro caminho é o CONAR. Qualquer empresa pode apresentar representação contra um anúncio, e o conselho pode recomendar a alteração, a correção ou a sustação da peça.
Segundo o levantamento anual do conselho sobre 2023, divulgado pela ABC da Comunicação, foram 270 processos instaurados, e 135, exatamente a metade, discutiram se a apresentação do produto ou serviço era verdadeira.
O mesmo levantamento mostra que 171 desses processos, ou 63,3%, nasceram de queixas de consumidores. O restante veio de outras origens, entre elas concorrentes e a própria fiscalização do conselho.
No balanço de 2024, segundo o escritório Demarest, quase metade das representações continuou tendo como questão principal a veracidade da apresentação, e os setores mais movimentados foram alimentos, com 23%, e apostas, com 19%.
O CONAR não aplica multa nem fixa indenização. A força dele está na adesão do mercado: veículos e plataformas costumam seguir as recomendações, e uma decisão contra a peça pesa na reputação. É um caminho rápido para tirar o anúncio do ar, mas não repara o prejuízo.
O segundo caminho é a notificação extrajudicial ao anunciante, com a indicação precisa do que está errado e um prazo para retirar ou corrigir a peça. Muitas disputas param aqui, porque a empresa notificada percebe que não tem como provar o dado e prefere ajustar a campanha antes de virar ré.
O terceiro é a ação judicial, com pedido de urgência para suspender a campanha e pedido de indenização.
Como o STJ já deixou claro, o dano material precisa de prova. Quem pretende processar deve começar cedo a reunir dados de queda de vendas, de perda de leads e de aumento do custo de aquisição no período da campanha.
Ponto-chave
CONAR e notificação tiram a peça do ar mais rápido; a indenização por dano material só vem na Justiça e depende de prova do prejuízo.
Antes de publicar uma peça comparativa
A melhor defesa de uma comparação é preparada antes da publicação. Quando a notificação chega, o dado precisa estar documentado, a aprovação precisa estar registrada e a peça precisa ser fácil de ajustar. Quem faz campanhas comparativas com frequência ganha muito ao transformar isso em rotina da equipe.
A marca do concorrente continua sendo dele. Usá-la para identificar o produto comparado é aceito, mas o uso que sugere associação, endosso ou parceria entra no terreno da violação de marca.
O artigo sobre trade dress e concorrência desleal mostra como a Justiça trata a imitação da identidade visual alheia.
Do lado da própria marca, quem compara com frequência também acaba sendo comparado. Ter a marca registrada no INPI facilita a reação quando alguém usa o seu nome de forma indevida, e o artigo sobre registro de marca no INPI explica esse caminho.
Antes de colocar no ar uma peça que cite ou sugira um concorrente, confira estes pontos:
- Os produtos ou planos comparados são equivalentes, e a diferença de faixa de preço, se houver, está informada.
- Cada dado tem fonte, data de coleta e cópia guardada, como print datado, laudo ou relatório de teste.
- A peça mostra uma diferença concreta e não ridiculariza o produto ou a marca do concorrente.
- A marca alheia aparece só para identificar o comparado, sem logotipo em destaque nem sugestão de parceria.
- Existe aprovação formal do cliente e uma pessoa definida para atualizar ou retirar a peça quando o dado mudar.
Perguntas frequentes
- Posso citar o nome do concorrente no meu anúncio?
- Pode, desde que a comparação seja verdadeira, objetiva, comprovável e feita para informar quem compra. O que gera problema é usar a marca do concorrente para depreciá-lo, confundir o público ou pegar carona no prestígio dele.
- Dizer que meu produto é o melhor do mercado é publicidade comparativa?
- Em regra, não. Quando a empresa só se autoavalia como a melhor, sem apontar um concorrente, o STJ tratou a prática como exagero publicitário lícito, o chamado puffing. A situação muda quando a frase vem com um dado mensurável ou com um alvo identificável.
- Quem responde por um anúncio comparativo irregular, a empresa ou a agência?
- O Código do CONAR atribui responsabilidade ao anunciante e à agência. Na Justiça, quem costuma ser processado é o anunciante, que depois discute com a agência o que diz o contrato entre eles sobre aprovação de peças e indenização.
- O que fazer se um concorrente me comparou de forma injusta?
- Os caminhos são a representação no CONAR, a notificação extrajudicial e a ação judicial, que podem correr juntos. A escolha depende da urgência, do alcance da campanha e de haver prejuízo que se consiga provar.
Conclusão
A publicidade comparativa é permitida no Brasil, desde que compare itens equivalentes, com dados verdadeiros e comprováveis, sem depreciar, confundir ou explorar a marca alheia. Guardar a prova de cada dado, registrar a aprovação das peças e definir no contrato com a agência quem responde por uma contestação permitem comparar sem virar réu.
Fontes oficiais
- Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) (abre em nova aba)Presidência da República
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (abre em nova aba)Presidência da República
- Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (abre em nova aba)Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária
- Propaganda comparativa: REsp 1.377.911/SP e AgInt nos EDcl no REsp 1.770.411/RJ (abre em nova aba)Dizer o Direito
- Publicidade em rede social já responde por metade dos processos instaurados pelo Conar (abre em nova aba)ABC da Comunicação
- Conar divulga balanço de atividades de 2024 (abre em nova aba)Demarest Advogados

Quem escreve
Diego Castro
Advogado e fundador, OAB/PI 15.613
Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.
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Temas deste artigo
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