Ir direto para o conteúdo principal
Voltar para artigos

Propriedade Intelectual

Concorrente copiou sua identidade visual: dá para impedir?

Por Diego CastroPublicado em 15 min de leitura

Duas janelas brancas idênticas, cada uma com uma folha aberta, em fachada pintada de laranja

Dá, mesmo sem registro. O conjunto visual que identifica um produto, uma loja ou um site, chamado trade dress, é protegido contra a concorrência desleal quando a imitação confunde o cliente. A empresa precisa provar distintividade, anterioridade e risco de confusão, em geral por perícia.

Resposta direta

Para impedir que um concorrente use uma identidade visual parecida com a sua, a empresa precisa mostrar que o seu conjunto visual é distintivo, que veio antes e que a cópia confunde o cliente. Com isso, cabem notificação, denúncia nas plataformas e ação com pedido de liminar e indenização. Registros no INPI e contrato de cessão com quem criou o visual simplificam essa prova.

O que é trade dress e por que ele existe sem registro

Trade dress, ou conjunto-imagem, é a soma dos elementos visuais que fazem o cliente reconhecer um produto, um serviço ou um estabelecimento. Entram aí as cores, o formato da embalagem, a tipografia, a disposição do rótulo, a decoração da loja, o estilo das fotos e o layout do site.

Nenhum desses elementos precisa ser protegido sozinho. O que conta é a combinação. Uma caixa kraft não pertence a ninguém, nem a cor verde-água, mas a caixa kraft com aquela faixa verde-água, aquela fonte e aquele selo pode identificar uma marca específica para quem compra.

A lei brasileira não tem um capítulo próprio para o trade dress. A proteção vem da Lei de Propriedade Industrial, na parte que reprime a concorrência desleal, e foi construída pelos tribunais. O STJ reconhece que o conjunto-imagem merece proteção quando a imitação pode confundir o consumidor.

Daí vem uma consequência que muita empresa digital desconhece. A proteção existe sem nenhum registro no INPI, porque nasce do uso no mercado. O lado ruim é que, sem título, tudo precisa ser provado no processo, desde quando o visual é usado até o quanto ele identifica a empresa.

Por isso o trade dress funciona melhor como uma camada a mais. A marca registrada, o desenho industrial e o direito autoral sobre fotos e textos protegem partes do visual com documentos. O trade dress cobre o conjunto, que é o que o concorrente mais esperto copia quando evita reproduzir o logotipo.

Como a cópia aparece em negócios digitais

Na loja física, a cópia clássica é a embalagem parecida na prateleira. No digital ela tem mais formas e custa menos para ser feita. Basta um print da página de produto, um banco de imagens com fotos parecidas e uma tarde num editor de layout.

Pense numa marca de cosméticos naturais que vende pelo próprio e-commerce e por um marketplace. Em três anos, ela construiu um visual reconhecível: frascos âmbar, rótulo branco com uma faixa verde-água, fotos de produto sobre pedra clara e textos curtos em primeira pessoa.

Um concorrente lança uma linha com frasco âmbar, rótulo branco e faixa verde-água, fotografa sobre a mesma pedra e anuncia no mesmo marketplace por um preço menor. O nome é outro, o logotipo também. Mesmo assim, clientes começam a mandar mensagem perguntando se a linha nova é uma versão mais barata da marca original.

A empresa original tem a marca nominativa registrada e nada além disso. Não registrou o rótulo nem a forma do frasco, e as fotos foram feitas por um fotógrafo freelancer sem contrato escrito. Na hora de agir, sobra a tese de concorrência desleal, que é a mais trabalhosa de provar.

Em SaaS e infoprodutos, a cópia costuma atingir a página de vendas. O concorrente reproduz a estrutura da landing page, a paleta, os ícones, a ordem dos argumentos e às vezes frases inteiras. Em agências, aparecem casos de proposta comercial e apresentação de método copiadas quase por inteiro por um ex-parceiro.

Cada situação mistura proteções diferentes. Texto copiado palavra por palavra é questão de direito autoral. Logotipo parecido é questão de marca.

O conjunto da página ou da embalagem, quando nenhum elemento sozinho é idêntico, é questão de trade dress. Separar essas camadas é o primeiro passo para escolher a estratégia.

Duas caixas de papelão brancas sem rótulo, uma em pé e outra deitada, sobre fundo cinza claro
A forma e o acabamento da embalagem podem ser registrados como desenho industrial.

Quando a imitação vira concorrência desleal

Semelhança, sozinha, não basta. Empresas do mesmo setor tendem a usar códigos visuais parecidos, e ninguém pode se apropriar do que é comum ao segmento. Cosmético natural em tons de verde e marrom, por exemplo, é quase uma convenção do mercado.

O juiz vai examinar duas coisas. A primeira é se o conjunto visual da empresa é distintivo o bastante para identificá-la. A segunda é se a imitação pode levar o cliente a erro, fazendo-o comprar um produto pensando que é de outra origem ou que as duas empresas têm alguma ligação.

Pesa a favor de quem reclama a soma de fatores: tempo de uso, investimento em divulgação, reconhecimento do público, número de elementos reproduzidos e a proximidade entre os produtos e os canais de venda. Quanto mais elementos coincidem, e quanto menos explicação técnica houver para a coincidência, mais forte fica o caso.

Elementos funcionais ficam de fora. Se um formato de embalagem é o jeito mais eficiente de proteger o produto, ou se o checkout segue o padrão que o usuário espera encontrar, ninguém pode reclamar exclusividade sobre isso. A proteção recai sobre as escolhas estéticas que a empresa fez sem precisar.

A intenção do concorrente também conta como indício. Copiar a estrutura do anúncio, as fotos e até os erros de digitação da página original mostra que a coincidência não foi acaso. Esse tipo de detalhe costuma convencer mais do que qualquer argumento teórico.

A prova: por que o STJ exige perícia

Esta é a parte que mais surpreende os empresários. Comparar fotos lado a lado no processo, por mais evidente que pareça a cópia, em geral não basta para ganhar a causa.

Em 2017, no REsp 1.353.451, a Terceira Turma do STJ decidiu que saber se há concorrência desleal por confusão, a ponto de justificar a proteção do conjunto-imagem, é questão de fato que deve ser examinada por perícia técnica.

No ano seguinte, no REsp 1.778.910, a Quarta Turma seguiu a mesma linha e acrescentou que negar a perícia pedida no momento certo é cerceamento de defesa. No caso, o juiz de primeira instância tinha condenado a empresa ré só com base na comparação de fotos das embalagens.

Isso significa um processo mais longo e mais caro do que o de violação de marca registrada. O perito vai analisar o mercado, os elementos de cada conjunto visual, o que é usual no segmento e a chance de confusão do público.

A empresa que chega a essa fase com documentos organizados economiza tempo e reduz o risco de perder.

Significa também que a empresa deve começar a guardar prova antes de precisar dela. Datas de lançamento, arquivos de criação, notas fiscais da gráfica, campanhas pagas, prints datados e mensagens de clientes ajudam o perito a reconstruir quem usou o visual primeiro e o quanto ele é conhecido.

Ponto-chave

Sem registro, a proteção do trade dress depende de prova técnica. Quem guarda a história do próprio visual desde o lançamento chega à perícia em vantagem.

As camadas de proteção que podem ser registradas

Como o trade dress depende de prova, faz sentido transformar em título tudo o que pode ser registrado. Cada camada cobre uma parte do visual e diminui o que a empresa terá de demonstrar no processo.

A marca registrada no INPI dá exclusividade de uso em todo o país, na classe de atividade registrada. Além do nome, dá para registrar o logotipo como marca mista ou figurativa e, em alguns casos, a forma do produto ou da embalagem como marca tridimensional, desde que ela seja distintiva e não decorra da função.

O desenho industrial protege a forma ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que seja novo e original. O registro vale por 10 anos e pode ser prorrogado por até três períodos de cinco anos. Para frascos, embalagens e produtos com design próprio, é a proteção mais direta.

Ele exige novidade, e a lei dá um período de graça de 180 dias depois da primeira divulgação feita pelo próprio criador. Se a empresa lançou a embalagem e postou nas redes, o prazo começou a correr naquele dia. Passado esse período, a própria divulgação pode impedir o registro.

Esse tipo de proteção vem sendo mais procurado. Segundo o Boletim Mensal de Propriedade Industrial do INPI, foram 9.872 pedidos de desenho industrial em 2025, alta de 35,7% sobre 2024, em parte porque o instituto passou a contar os pedidos vindos do sistema de Haia. Os pedidos de marca chegaram a 504.461, alta de 7,9%.

O direito autoral, por fim, protege fotos, textos, ilustrações e o próprio desenho do logotipo sem registro nenhum, desde a criação. Ele serve quando o concorrente copia o próprio material, como as fotos ou os textos. A dificuldade é que esse direito nasce com quem criou a obra, e é nesse ponto que entra o contrato.

Proteções que cobrem a identidade visual de uma empresa
ProteçãoO que cobrePrecisa de registroDuração
MarcaNome, logotipo e, em alguns casos, forma tridimensional distintivaSim, no INPI10 anos, prorrogáveis indefinidamente
Desenho industrialForma ornamental de produto ou embalagem, nova e originalSim, no INPI10 anos, prorrogáveis até 25 no total
Direito autoralFotos, textos, ilustrações e desenho do logotipoNãoVida do autor e mais 70 anos
Trade dressConjunto visual distintivo do produto, loja ou siteNãoEnquanto houver uso e distintividade

O contrato com quem cria o visual

Voltemos à marca de cosméticos. As fotos copiadas pelo concorrente foram feitas por um fotógrafo freelancer, o rótulo por um designer indicado por uma amiga e o site por uma agência. Nenhum dos três assinou contrato com cláusula sobre direitos autorais.

Pela Lei de Direitos Autorais, quem cria a obra é o titular dos direitos, e a transferência ao cliente precisa ser feita por escrito. Pagar pelo serviço não transfere a titularidade. Sem contrato, a empresa usa as fotos e o rótulo com uma autorização implícita, mas tem dificuldade para agir contra terceiros em nome próprio.

Na disputa com o concorrente, essa lacuna vira argumento da defesa. O advogado do outro lado vai perguntar de quem são as fotos, quem criou o rótulo e se a autora da ação pode mesmo pedir a remoção. A empresa precisa então procurar o fotógrafo e o designer para assinar uma cessão posterior, se eles ainda aceitarem.

O contrato certo resolve isso desde o começo. O artigo sobre proteção de propriedade intelectual no meio digital mostra como organizar esses ativos dentro da empresa. Para quem cria o visual, o ponto de partida é a cessão dos direitos sobre as peças entregues.

A mesma lógica vale para o fabricante. Quem produz a embalagem ou o frasco por encomenda pode vender o mesmo molde a um concorrente se o contrato não proibir. Uma cláusula de exclusividade do molde e de confidencialidade dos arquivos técnicos impede que a cópia saia da própria fábrica.

No contrato com designer, fotógrafo, agência ou fabricante, vale conferir se estão previstos:

  • Cessão dos direitos patrimoniais sobre as peças criadas, com os usos e o território descritos.
  • Entrega dos arquivos abertos e das versões finais ao término do trabalho.
  • Declaração de originalidade, com responsabilidade do criador se o material copiar terceiros.
  • Exclusividade de moldes, matrizes e arquivos técnicos de embalagem.
  • Confidencialidade sobre lançamentos ainda não divulgados.
  • Dever de colaborar com documentos e depoimentos se houver disputa com terceiros.
Lupa com aro dourado e cabo de madeira sobre superfície branca
Para o STJ, a confusão entre conjuntos visuais é questão técnica, examinada por perícia.

O que fazer quando encontrar a cópia

A primeira reação costuma ser um post nas redes ou uma mensagem irritada ao concorrente. As duas atrapalham. O post pode render um pedido de indenização na direção contrária, e a mensagem informal avisa o outro lado para apagar o que ainda não foi registrado.

O primeiro passo é preservar. Capture as páginas do concorrente com data e endereço, de preferência por ata notarial ou ferramenta de registro com validade técnica. Compre um exemplar do produto e guarde a nota fiscal e a embalagem.

Salve as mensagens de clientes que confundiram as marcas, porque elas são a melhor prova de confusão.

Com a prova guardada, vem a análise. Antes de qualquer notificação, confira se o seu visual é de fato anterior, se não há registro do concorrente cobrindo parte dele e se os elementos copiados não são comuns ao segmento. Notificar com base em direito fraco expõe a empresa e dá ao outro lado tempo para se preparar.

Se o caso é bom, a notificação extrajudicial costuma ser o passo seguinte. Ela descreve os elementos copiados, mostra a anterioridade, pede a retirada em prazo curto e deixa registrado que o concorrente conhece o problema, o que pesa depois na discussão sobre má-fé e indenização.

Quando a cópia está em marketplace ou rede social, há também o caminho das plataformas. Os grandes marketplaces têm programas de proteção de marca que aceitam denúncias documentadas, e as redes têm canais para violação de direito autoral e de marca.

O artigo sobre remoção de conteúdo da internet mostra como montar esses pedidos.

As plataformas, porém, decidem com base em títulos. Com marca registrada e fotos de autoria comprovada, a remoção costuma ser rápida. Com a tese de trade dress pura, sem registro, muitas recusam e mandam a questão para o Judiciário.

Se a cópia vem acompanhada da compra da sua marca como palavra-chave em anúncios, o problema tem um tratamento próprio, explicado na página sobre concorrente usando minha marca no Google.

A ação judicial e o que se pode pedir

Quando a notificação não resolve, a ação pede ao juiz que mande o concorrente parar de usar o conjunto visual imitado e pagar indenização. A Lei de Propriedade Industrial garante esse direito de reparação para atos de concorrência desleal que criem confusão entre produtos, serviços ou estabelecimentos.

A mesma lei permite ao juiz suspender a violação logo no início do processo, antes mesmo de ouvir o réu, para evitar dano irreparável, podendo exigir caução de quem pede. Num caso de trade dress, a prova inicial precisa ser forte, já que o próprio STJ entende que a confusão depende de exame técnico.

A indenização pode ser calculada pelo que a empresa deixou de ganhar, pelo lucro que o concorrente obteve com a cópia ou pelo valor que ele pagaria por uma licença. Relatórios de vendas de antes e depois da cópia e dados do próprio marketplace ajudam a mostrar o desvio de clientela.

Há prazo. A ação de reparação por dano a direito de propriedade industrial prescreve em cinco anos. Esperar para ver se o concorrente desiste costuma sair caro, porque a cópia que se firma no mercado fica mais difícil de tirar e o prejuízo cresce sem prova organizada.

Os casos mais graves têm também repercussão criminal, porque a lei trata como crime usar meio fraudulento para desviar clientela alheia. Entre empresas, porém, o caminho cível costuma ser o mais útil, já que é ele que tira a cópia do ar e repara o prejuízo.

Ponto-chave

Liminar em caso de trade dress depende de prova forte desde o começo. Registro, contrato de cessão e documentos de anterioridade permitem pedir a suspensão sem esperar a perícia.

Proteger o visual antes que alguém copie

Quase tudo o que facilita a disputa precisa ser feito antes dela. A empresa que lança uma embalagem, um site ou uma identidade nova pode, no mesmo projeto, decidir o que registrar, assinar os contratos certos e começar a guardar a história do visual.

Para quem ainda não tem nem a marca registrada, o artigo sobre registro de marca no INPI para empresas digitais explica como escolher a classe e o momento do pedido. O desenho industrial entra quando a forma do produto ou da embalagem faz parte da identidade.

A marca de cosméticos da nossa história teria passado por outra disputa se, no lançamento, tivesse depositado o rótulo como marca mista, pedido o desenho industrial do frasco e assinado cessão com o fotógrafo. A notificação teria títulos para mostrar, o marketplace teria removido os anúncios e a perícia talvez nem fosse necessária.

Um roteiro simples para cada lançamento visual:

  • Fazer busca prévia de marcas e desenhos antes de aprovar a identidade.
  • Depositar a marca, inclusive na forma mista, antes da divulgação.
  • Avaliar o pedido de desenho industrial dentro de 180 dias da primeira divulgação.
  • Assinar contrato de cessão com designer, fotógrafo e agência.
  • Guardar arquivos de criação, datas de lançamento e notas fiscais de produção.
  • Monitorar marketplaces e redes sociais para achar cópias cedo.

Perguntas frequentes

Preciso ter marca registrada para reclamar da cópia da minha identidade visual?
Não. O trade dress é protegido pela repressão à concorrência desleal, que não depende de registro. A marca registrada, porém, facilita muito a prova no processo e a remoção do conteúdo nas plataformas.
Usar as mesmas cores de um concorrente já é concorrência desleal?
Em geral, não. Cores e elementos comuns ao segmento são livres para todos. O problema aparece quando a combinação de vários elementos distintivos é reproduzida a ponto de o cliente confundir a origem do produto.
Comparar fotos dos dois produtos basta para provar a cópia?
Normalmente não. O STJ entende que a confusão entre conjuntos visuais é questão técnica e exige perícia, e já considerou cerceamento de defesa uma condenação baseada só na comparação de fotos de embalagens.
Quanto tempo a empresa tem para entrar com a ação?
A ação de reparação por dano a direito de propriedade industrial prescreve em cinco anos. Para pedir a suspensão da cópia, quanto antes melhor, porque a demora enfraquece o argumento de urgência.

Conclusão

Um concorrente que copia a identidade visual de outra empresa pode ser impedido mesmo sem registro, pela repressão à concorrência desleal, desde que se provem distintividade, anterioridade e risco de confusão, em regra por perícia. Marca e desenho industrial registrados, contrato de cessão com quem criou o visual e documentos guardados desde o lançamento encurtam esse caminho.

Fontes oficiais

  1. Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) (abre em nova aba)Presidência da República
  2. Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) (abre em nova aba)Presidência da República
  3. Boletim Mensal de Propriedade Industrial: resultados de dezembro de 2025 (abre em nova aba)Instituto Nacional da Propriedade Industrial
  4. Para analisar se houve imitação de trade dress, é indispensável a prova pericial (REsp 1.353.451 e REsp 1.778.910) (abre em nova aba)Dizer o Direito
Diego Castro

Quem escreve

Diego Castro

Advogado e fundador, OAB/PI 15.613

Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.

Conheça a equipe

Quer aplicar isso ao seu caso?

Conte em poucas linhas o contexto da operação. Na conversa inicial, indicamos o que precisa de atenção primeiro e como o escritório pode ajudar.

Temas deste artigo

  • trade dress
  • concorrência desleal
  • identidade visual
  • desenho industrial

Leia em seguida

Ver todos os artigos