LGPD
Por quanto tempo a empresa pode guardar dados pessoais na LGPD?
Por Diego CastroPublicado em 14 min de leitura

Pelo tempo necessário à finalidade que justificou a coleta, somado ao prazo que outra lei exigir. A LGPD não fixa um número único: cada tipo de dado precisa de um prazo definido pela empresa numa política de retenção, e depois dele o dado deve ser eliminado ou anonimizado.
Resposta direta
A empresa pode guardar dados pessoais enquanto eles servirem à finalidade informada ao titular e, depois disso, apenas nas exceções da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal. Na prática, isso exige uma tabela com o prazo de cada tipo de dado, a regra que o justifica e o que acontece ao fim. Contratos com clientes e fornecedores precisam repetir essas regras.
O critério da LGPD para o tempo de guarda
Quem procura na LGPD um artigo dizendo cinco anos ou dez anos não vai encontrar. A lei trabalha com um critério: o dado pode ser tratado enquanto for necessário para a finalidade que a empresa informou ao titular quando coletou.
Esse critério vem do princípio da necessidade, que limita o tratamento ao mínimo exigido para cumprir a finalidade. Ele vale para a quantidade de dados coletados e também para o tempo que eles ficam guardados.
A consequência é que o prazo varia conforme o dado e o uso. O e-mail de um lead que baixou um material tem uma vida útil. O CPF que aparece numa nota fiscal tem outra. O log de acesso ao painel do SaaS tem uma terceira, definida por outra lei.
Cabe à empresa fazer essa conta para cada tipo de dado e deixar o resultado por escrito. O documento que reúne essas decisões costuma ser chamado de política de retenção, ou tabela de temporalidade, e é ele que a ANPD vai pedir se perguntar por que um dado ainda está na base.
Para agências, SaaS, e-commerces e infoprodutores, a pergunta aparece em momentos bem concretos. Um cliente pede a exclusão da conta. Um contrato com cliente enterprise exige prazo de retenção. Um incidente expõe uma base antiga que ninguém lembrava que existia.
Quando o tratamento termina
A LGPD lista quatro situações em que o tratamento acaba. A primeira é quando a finalidade foi alcançada ou o dado deixou de ser necessário. A segunda é o fim do período de tratamento, quando a empresa definiu um prazo desde o começo.
A terceira é a comunicação do titular, inclusive quando ele revoga o consentimento que tinha dado. A quarta é uma determinação da ANPD, quando a autoridade identifica violação à lei.
Terminado o tratamento, a regra é eliminar. A lei, porém, autoriza a conservação em algumas hipóteses, e é aqui que a maior parte das empresas encontra a justificativa para manter parte da base.
A hipótese mais usada é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Se uma lei manda guardar notas fiscais por certo tempo, o CPF e o endereço que aparecem nelas podem ficar guardados por esse tempo, mesmo que o cliente tenha pedido a exclusão.
As outras hipóteses são o estudo por órgão de pesquisa, a transferência a terceiro dentro das regras da lei e o uso exclusivo do próprio controlador, desde que os dados estejam anonimizados e sem acesso de terceiros.
Repare no que fica de fora. A vontade de usar a base num relançamento futuro, a ideia de que o dado pode ser útil algum dia ou o simples fato de o armazenamento ser barato não aparecem entre as hipóteses. Guardar por guardar não tem amparo na lei.
Ponto-chave
Depois que a finalidade acaba, a empresa precisa de uma razão prevista na LGPD para continuar com o dado. Sem ela, o caminho é eliminar ou anonimizar.

Os prazos que vêm de outras leis
Os números vêm de outras leis, que obrigam a empresa a guardar certos registros por certo tempo ou que dão a terceiros um prazo para cobrar algo dela.
O Marco Civil da Internet é o primeiro a olhar. Quem mantém site ou aplicativo com fins econômicos deve guardar os registros de acesso, ou seja, data, hora e endereço IP de cada uso, por seis meses. Provedores de conexão guardam os registros de conexão por um ano.
Na área fiscal, a regra é guardar os documentos que sustentam a escrituração enquanto o Fisco ainda puder cobrar tributos sobre eles. Na prática, isso significa ao menos cinco anos, contados de forma diferente conforme o tributo, e as notas fiscais carregam dados pessoais de clientes pessoa física.
Os contratos seguem a lógica da prescrição. Enquanto alguém pode cobrar algo da empresa, ou a empresa de alguém, faz sentido guardar o contrato, as provas de entrega e as conversas que mostram o que foi combinado. O Código Civil prevê prazos de três, cinco e dez anos, conforme o tipo de pedido.
Para quem vende ao consumidor final, como e-commerces e infoprodutores, o Código de Defesa do Consumidor dá cinco anos para a ação de reparação por defeito do produto ou serviço. É razoável manter os registros da venda por esse período para poder se defender.
A relação de trabalho tem a sua própria conta. O empregado pode reclamar créditos dos últimos cinco anos, até dois anos depois do fim do contrato, e por isso a documentação trabalhista costuma ficar guardada pelo menos por esse período.
Um detalhe costuma passar despercebido: esses prazos cobrem só o dado necessário à defesa ou à obrigação. Manter o CPF na nota fiscal é diferente de manter o histórico de navegação e as preferências de marketing do mesmo cliente.
| Tipo de dado | Prazo de referência | De onde vem | O que fazer ao fim |
|---|---|---|---|
| Logs de acesso ao site ou aplicativo | Mínimo de 6 meses | Marco Civil da Internet | Eliminar, salvo pedido de autoridade ou investigação em curso |
| Notas fiscais e documentos contábeis | Até a prescrição tributária, em regra 5 anos | Código Tributário Nacional | Eliminar ou anonimizar os dados pessoais |
| Contratos e comprovantes de cobrança | Vigência mais o prazo prescricional aplicável | Código Civil e Código de Defesa do Consumidor | Eliminar o que não for mais necessário à defesa |
| Leads e base de marketing | Enquanto houver finalidade e base legal | LGPD | Eliminar leads inativos e quem revogou o consentimento |
| Dados do cliente guardados pelo SaaS como operador | Até o fim do contrato e do prazo de devolução | Contrato e LGPD | Devolver e eliminar, com confirmação por escrito |
| Currículos de candidatos | Durante o processo seletivo e por prazo curto informado | LGPD | Eliminar ou pedir autorização para banco de talentos |
O custo de guardar demais
Guardar tudo parece a opção mais segura para muita empresa. O raciocínio é que, na dúvida, é melhor ter o dado do que precisar dele e não ter. A conta muda quando se olha para o risco.
Imagine um SaaS de agendamento para clínicas e salões, fundado em 2019. Ele nunca apagou nada: contas canceladas, leads de campanhas antigas, contatos de quem fez teste grátis e desistiu. A base tem três vezes mais pessoas do que clientes ativos.
Um dia, a credencial de um desenvolvedor é roubada e um invasor copia o banco de dados. A empresa precisa avaliar o risco para todos os titulares afetados, inclusive os que deixaram de usar o serviço há anos e nem se lembram dele.
Se a política de retenção tivesse eliminado as contas canceladas depois do prazo de defesa e os leads inativos depois de um ano, o incidente atingiria uma fração das pessoas. A comunicação seria menor, o risco jurídico também, e a conversa com a ANPD começaria em outro tom.
Esse tipo de incidente está longe de ser raro. Segundo o 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento da ANPD, a autoridade recebeu 336 comunicações de incidentes de segurança só em 2024. O artigo sobre incidente de dados e comunicação à ANPD explica quando o aviso é obrigatório.
O custo também é financeiro. O relatório Cost of a Data Breach 2025, feito pelo Ponemon Institute para a IBM, calculou em R$ 7,19 milhões o custo médio de uma violação de dados no Brasil, alta de 6,5% sobre o ano anterior.
Há ainda o lado regulatório. Entre as sanções que a ANPD pode aplicar está a própria eliminação dos dados ligados à infração. Uma base mantida sem justificativa pode ter de ser apagada por ordem da autoridade, o que é bem pior do que apagar por decisão própria e no tempo certo.
Como montar a política de retenção
O ponto de partida é saber o que a empresa guarda. Em negócios digitais, os dados pessoais costumam estar espalhados entre o banco de dados do produto, o CRM, a ferramenta de e-mail, planilhas, o sistema financeiro, o suporte e as pastas de arquivos compartilhadas.
Para cada um desses lugares, a pergunta é a mesma: que dado está ali, para que ele foi coletado e por quanto tempo essa finalidade dura. Se a finalidade já acabou, a pergunta seguinte é se existe alguma lei que obriga a guardar.
Uma agência de performance, por exemplo, pode descobrir que tem leads de clientes antigos em formulários, planilhas exportadas e contas de ferramentas que nem usa mais. Esses dados pertencem, em regra, ao cliente da agência, e a guarda depois do fim do contrato é difícil de justificar.
Com o mapa pronto, a política vira uma tabela simples, que qualquer pessoa da operação consegue consultar. Para cada tipo de dado, ela deve indicar:
- O sistema ou local onde o dado fica guardado.
- A finalidade e a base legal do tratamento.
- O prazo de guarda e o evento que dispara a contagem, como o cancelamento da conta.
- A lei ou o motivo que justifica o prazo, quando houver.
- O que acontece ao fim: eliminação, anonimização ou devolução ao cliente.
- A pessoa ou a área responsável por executar e revisar a regra.
Da tabela para o sistema
Uma política que fica num PDF e não chega ao sistema não protege ninguém. A parte mais trabalhosa da retenção é transformar a tabela em rotinas que rodam sozinhas ou, pelo menos, em tarefas com data marcada.
No produto, isso pode ser um processo automático que elimina ou anonimiza contas canceladas depois do prazo definido. No CRM, uma regra que apaga leads sem interação há um ano. No financeiro, uma revisão anual dos documentos cujo prazo fiscal já passou.
O evento que dispara a contagem precisa estar claro. Prazo contado da coleta, do cancelamento da conta ou do fim do contrato dá resultados muito diferentes, e a escolha errada pode levar a apagar dado que ainda precisava ser guardado.
Também vale registrar que a eliminação aconteceu. Um relatório simples, com a data, o tipo de dado e a quantidade de registros eliminados, mostra à ANPD ou a um cliente auditor que a política sai do papel.
Backups, logs e cópias esquecidas
Apagar do banco de produção não basta se o dado continua no backup, no ambiente de testes, numa planilha exportada para uma reunião ou no histórico de uma ferramenta de suporte. É aí que a maioria das políticas falha.
Backups são o caso mais comum. Restaurar cada cópia antiga para apagar um registro é inviável, e a solução usual é ter um ciclo de retenção para os próprios backups. Se as cópias são sobrescritas a cada 90 dias, por exemplo, o dado eliminado da produção some dos backups nesse prazo.
A política deve dizer isso de forma expressa. Quando um titular pede exclusão, a empresa pode informar que os dados foram eliminados dos sistemas ativos e que deixarão de existir nas cópias de segurança no fim do ciclo.
Ambientes de teste merecem atenção especial. Copiar a base de produção para testar uma funcionalidade nova é prática comum e perigosa. Dados fictícios ou anonimizados resolvem o teste sem levar o problema para um ambiente com menos controle.
Os logs técnicos seguem a mesma lógica. O Marco Civil exige o mínimo de seis meses para os registros de acesso, e a empresa pode guardar por mais tempo se tiver motivo, como a investigação de fraudes. O que não convém é deixar logs com dados pessoais crescendo sem limite só porque ninguém configurou a rotação.

Anonimizar em vez de apagar
Muitas empresas não querem perder o histórico para relatórios e métricas. Saber quantos clientes cancelaram em 2023, de que região eram ou quanto tempo ficaram ajuda a tomar decisões, e a LGPD permite manter essa informação desde que ela deixe de identificar as pessoas.
Dado anonimizado não é dado pessoal para a lei. Para isso, a anonimização precisa ser irreversível com os meios técnicos razoáveis disponíveis. Se alguém da empresa consegue voltar ao nome da pessoa com algum esforço, o dado continua sendo pessoal.
O erro mais comum é trocar o nome por um código e manter, em outra tabela, a correspondência entre o código e a pessoa. Isso é pseudonimização. É uma boa medida de segurança, mas não tira o dado do alcance da LGPD nem resolve a obrigação de eliminar.
Na prática, a anonimização para métricas costuma passar por agregar os dados. Em vez de manter cada cliente cancelado, a empresa guarda o total por mês, por plano e por região. Esse número serve ao relatório e não aponta para ninguém.
O contrato com clientes e fornecedores
A retenção não depende só da empresa. Quando ela trata dados em nome de um cliente, como faz um SaaS B2B ou uma agência que opera o CRM do cliente, o prazo e o destino dos dados são definidos pelo cliente, que é o controlador. O operador segue as instruções recebidas.
Por isso o contrato precisa trazer essas instruções. Sem elas, o fornecedor fica sem saber se deve apagar tudo no dia seguinte ao fim do contrato ou guardar por anos, e qualquer das duas escolhas pode gerar conflito.
Pense numa agência que atende um e-commerce por dois anos e gerencia as campanhas de captação de leads. O contrato acaba, a agência continua com milhares de contatos na ferramenta de automação e, meses depois, alguém dispara uma campanha por engano para essa base.
O titular reclama, o e-commerce diz que não autorizou e a agência não tem documento dizendo o que deveria ter feito com os dados. Uma cláusula de devolução e eliminação em 30 dias teria evitado a discussão inteira.
O artigo sobre devolução e exclusão de dados no fim do contrato de SaaS detalha como organizar esse encerramento. No contrato com clientes e fornecedores que tratam dados pessoais, vale prever:
- Prazo de guarda dos dados durante e depois do contrato.
- Formato e prazo para devolução dos dados ao cliente no encerramento.
- Prazo para eliminação depois da devolução, inclusive em backups.
- Exceções de guarda por obrigação legal do próprio fornecedor.
- Declaração escrita de que a eliminação foi feita.
Ponto-chave
Quem trata dados em nome de outra empresa precisa de instruções escritas sobre retenção. O contrato é o lugar dessas instruções.
Pedido de exclusão e prazo de guarda ao mesmo tempo
A situação mais delicada aparece quando um titular pede a exclusão dos seus dados e a empresa precisa guardar parte deles. O cliente que cancelou e quer ser esquecido continua tendo o nome em notas fiscais que a empresa é obrigada a manter.
A LGPD resolve esse conflito pela exceção. A empresa elimina o que não tem mais justificativa, como dados de navegação, preferências e o cadastro de marketing, e mantém apenas o necessário ao cumprimento da obrigação legal, com acesso restrito.
A resposta ao titular deve explicar essa divisão de forma simples, dizendo o que foi apagado, o que ficou guardado, por qual motivo e até quando. Uma resposta genérica de que os dados foram excluídos, quando parte deles ficou, cria um problema novo.
O artigo sobre pedido de titular na LGPD mostra como organizar essas respostas no prazo. A política de privacidade também deve informar os prazos de guarda, e o artigo sobre política de privacidade indica onde essa informação entra.
Com a tabela de retenção pronta, essas respostas deixam de ser improvisadas. A pessoa do suporte consulta o prazo de cada dado, executa a eliminação do que pode ser eliminado e responde com base num documento que a empresa já aprovou.
Perguntas frequentes
- A LGPD define um prazo máximo para guardar dados pessoais?
- Não. A lei manda guardar o dado só enquanto ele for necessário para a finalidade que justificou a coleta. O prazo concreto de cada tipo de dado é a empresa que define, levando em conta as outras leis que exigem guarda.
- Posso recusar um pedido de exclusão porque preciso guardar o dado?
- Pode, na parte que estiver coberta por uma obrigação legal ou por outra exceção prevista na LGPD, como a guarda de notas fiscais. A empresa deve explicar ao titular o motivo e eliminar o que não estiver protegido por essa exceção.
- Por quanto tempo devo guardar os logs de acesso do meu site ou aplicativo?
- A empresa que mantém aplicação na internet com fins econômicos deve guardar os registros de acesso por pelo menos seis meses, segundo o Marco Civil da Internet. Depois disso, a guarda precisa de outra justificativa, como segurança ou uma ordem judicial.
- Anonimizar o dado resolve a obrigação de eliminar?
- Resolve quando a anonimização é de fato irreversível com meios razoáveis. Dado anonimizado deixa de ser dado pessoal para a LGPD, mas trocar o nome por um código, mantendo a tabela de correspondência, não é anonimização.
Conclusão
A LGPD permite guardar dados pessoais enquanto servirem à finalidade informada e, depois disso, só nas exceções da lei, como o cumprimento de obrigação legal. O prazo de cada dado combina essa regra com outras leis, como o Marco Civil e a legislação tributária. Uma tabela de retenção aplicada nos sistemas e repetida nos contratos reduz o risco de incidente e organiza a resposta aos titulares.
Fontes oficiais
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) (abre em nova aba)Presidência da República
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) (abre em nova aba)Presidência da República
- 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento (2º semestre de 2023 a 1º semestre de 2025) (abre em nova aba)Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Relatório da IBM: custo médio de uma violação de dados no Brasil atinge R$ 7,19 milhões (abre em nova aba)IBM

Quem escreve
Diego Castro
Advogado e fundador, OAB/PI 15.613
Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.
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