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LGPD

Incidente de Dados: Quando Comunicar à ANPD

Por Diego CastroPublicado em Atualizado em 11 min de leitura

Cena editorial sobre resposta a incidente de dados em empresa brasileira

A empresa deve comunicar à ANPD e aos titulares o incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, em até 3 dias úteis contados de quando soube que dados pessoais foram afetados. Os demais incidentes dispensam comunicação, mas ficam registrados por 5 anos.

Resposta direta

Incidente de segurança é qualquer evento adverso confirmado que viole a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade ou a autenticidade de dados pessoais. A regra está no artigo 48 da LGPD e foi detalhada pela Resolução CD/ANPD 15/2024, o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, em vigor desde 26 de abril de 2024.

Nem todo incidente precisa ser comunicado

O dever de comunicar depende de dois fatos: um incidente confirmado e dados pessoais atingidos. Um alerta do antivírus, uma tentativa de login bloqueada ou uma varredura de portas abrem investigação, mas ainda não formam incidente comunicável.

Confirmado o incidente, a empresa passa ao teste de risco ou dano relevante. Só os casos que passam nesse teste vão para a ANPD e para os titulares; os outros ficam no registro interno, com a justificativa da decisão.

Esse filtro protege os dois lados. A empresa evita comunicar falhas sem efeito para ninguém, e a autoridade recebe os casos em que o titular precisa agir, como trocar senha ou monitorar o cartão.

Defina antes quem decide. Um grupo pequeno, com encarregado, tecnologia, jurídico e um diretor com poder de assinar, evita que a escolha fique presa em reunião enquanto o prazo corre. Em empresa menor, duas pessoas com substitutos nomeados resolvem.

O teste de risco ou dano relevante

A Resolução 15/2024 exige dois elementos ao mesmo tempo. O incidente precisa poder afetar de forma significativa interesses e direitos dos titulares e, cumulativamente, envolver pelo menos um destes tipos de dado:

  • Dados pessoais sensíveis, como saúde, biometria ou origem racial
  • Dados de crianças, de adolescentes ou de idosos
  • Dados financeiros
  • Dados de autenticação em sistemas, como login e senha
  • Dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional
  • Dados em larga escala

Ponto-chave

Um critério da lista sozinho não basta: a empresa também precisa avaliar o impacto concreto sobre as pessoas.

Equipe de tecnologia analisando registros de acesso para confirmar se um incidente atingiu dados pessoais
A linha do tempo da investigação sustenta a data de conhecimento declarada à ANPD.

Como medir impacto, escala e o efeito da criptografia

O impacto significativo aparece quando o incidente pode impedir o exercício de direitos ou o uso de um serviço, ou causar dano material ou moral. A norma cita discriminação, violação à integridade física, dano à imagem e à reputação, fraude financeira e roubo de identidade.

Larga escala considera o número de titulares, o volume de dados, a duração, a frequência e a extensão geográfica. A resolução não fixa um número mínimo, então a empresa precisa registrar por escrito a leitura que fez.

A LGPD manda considerar, no juízo de gravidade, se a empresa usava medidas técnicas que tornam os dados ininteligíveis para quem não tem acesso autorizado. Um notebook furtado com disco criptografado e chave preservada pesa bem menos que uma planilha de clientes aberta em link público.

A tabela abaixo mostra como esses critérios costumam se combinar em situações comuns de agências, SaaS e e-commerces. Cada caso real pede análise própria dos fatos.

Exemplos de incidentes e a tendência de comunicação à ANPD
CenárioCritério presenteTendência
Ransomware com cópia da base de clientesDados financeiros e larga escalaComunicar
Senhas de painel de clientes vazadasDados de autenticaçãoComunicar
Planilha de RH com atestados expostaDados de saúdeComunicar
Boleto de um cliente enviado ao e-mail erradoDado financeiro, impacto baixoAvaliar e registrar
Notebook furtado com disco criptografadoDados ininteligíveis a terceirosEm regra, só registrar

Quando começa a contar o prazo de 3 dias úteis

O prazo corre do conhecimento, pelo controlador, de que o incidente afetou dados pessoais. O primeiro alarme do sistema não inicia a contagem, mas a empresa precisa demonstrar que investigou sem demora até chegar a essa conclusão.

Legislação específica pode impor prazo diferente, e a resolução ressalva essa hipótese. Instituições reguladas, como as do setor financeiro, conferem também as regras do próprio regulador.

Agentes de tratamento de pequeno porte contam em dobro os prazos de comunicação à ANPD, de complementação e de aviso aos titulares, o que dá 6 dias úteis para comunicar e 40 para complementar. A empresa precisa conferir antes se se enquadra no regulamento próprio da ANPD, que considera receita, grupo econômico e tipo de tratamento.

Preserve evidências antes de restaurar backups. Imagens dos servidores, registros de acesso e mensagens dos atacantes mostram se houve cópia dos dados, e essa resposta muda a avaliação de risco e o texto enviado aos titulares.

Monte desde a primeira hora uma linha do tempo com o horário da detecção, de cada análise e da confirmação. Esse documento sustenta a data de conhecimento que você vai declarar no formulário.

Como comunicar à ANPD: formulário, SEI e complementação

A comunicação segue por formulário eletrônico no peticionamento do SEI da ANPD, como processo novo do tipo comunicado de incidente. O formulário admite versão preliminar ou completa. O encarregado assina com documento que prove seu vínculo, ou um representante com procuração, e esses documentos seguem no mesmo prazo de 3 dias úteis.

Se faltarem dados, a empresa envia o que sabe e complementa em até 20 dias úteis, contados da comunicação, por petição intercorrente no mesmo processo. A ANPD avisa que a comunicação preliminar sozinha não cumpre o dever legal. O formulário pede, entre outros pontos:

Atenção ao nível de acesso dos documentos no SEI. A própria ANPD alerta que um documento marcado como público fica visível na internet, então anexos com detalhes técnicos ou comerciais devem seguir como restritos, com o pedido de sigilo fundamentado.

  • Natureza e categoria dos dados afetados
  • Número de titulares, com destaque para crianças, adolescentes e idosos
  • Medidas de segurança adotadas antes e depois do incidente
  • Riscos e possíveis impactos aos titulares
  • Data da ocorrência, se conhecida, e data do conhecimento
  • Causa principal, identificação do operador e motivo de eventual atraso

Ponto-chave

A ANPD dispensa a lista nominal dos titulares afetados e permite pedir sigilo de informações comerciais protegidas.

Como avisar os titulares

O aviso aos titulares tem o mesmo prazo de 3 dias úteis. A mensagem usa linguagem simples e segue de forma direta e individualizada, pelos canais que a empresa já usa com o cliente, como e-mail, telefone, mensagem no aplicativo ou carta.

O texto informa os dados atingidos, os riscos, as medidas adotadas, a data do conhecimento e um contato, de preferência o do encarregado. A resolução trata como boa prática incluir recomendações concretas, como trocar a senha, ativar a verificação em duas etapas ou acompanhar a fatura do cartão.

Se não for possível identificar ou contatar todos, a empresa publica o aviso no site, no aplicativo e nas redes sociais, com visualização fácil, por pelo menos três meses. Depois, junta ao processo da ANPD uma declaração com os meios usados, em até 3 dias úteis após o fim do prazo.

Deixe um modelo de mensagem pronto no plano de resposta. Redigir às pressas costuma produzir texto que minimiza o problema e gera reclamação.

Controlador, operador e o que o contrato precisa prever

A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao controlador. Quando o incidente acontece no fornecedor, como a hospedagem do SaaS, a plataforma de e-mail marketing ou a agência que opera o CRM do cliente, quem sabe primeiro é o operador.

Na relação entre agência e anunciante, a agência que acessa a base de leads do cliente costuma atuar como operadora. Ela avisa o cliente imediatamente e ajuda a investigar, e o cliente decide e faz a comunicação à ANPD e aos titulares.

A LGPD não fixa prazo para o operador avisar o controlador, então o contrato precisa fixar. Prazos de 24 a 48 horas são comuns em acordos de tratamento de dados, porque o controlador tem só 3 dias úteis para fazer todo o resto. Inclua também:

  • Canal de emergência com nomes e telefones atualizados
  • Conteúdo mínimo do primeiro aviso do operador
  • Dever de preservar registros e evidências técnicas
  • Cooperação na investigação e no texto aos titulares
  • Divisão dos custos da resposta e do aviso aos clientes

Ponto-chave

A cláusula organiza a resposta, mas não transfere ao operador a obrigação legal do controlador.

Documento de registro de incidente de segurança com avaliação de risco e medidas adotadas
O registro do incidente, comunicado ou não, fica guardado por pelo menos cinco anos.

O que os números da ANPD mostram

Segundo o 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento da ANPD, a autoridade recebeu 723 comunicações de incidentes entre julho de 2023 e junho de 2025. Foram 336 comunicações só em 2024, contra 186 em 2021, primeiro ano de recebimento.

A própria ANPD liga o crescimento das comunicações à Resolução 15/2024. Segundo o relatório, a definição mais clara do que é risco relevante e dos tipos de dado que exigem aviso aumentou a consciência dos controladores sobre o dever de comunicar.

No acumulado de 2021 a 2025, o relatório aponta o sequestro de dados por ransomware sem transferência de informações como o tipo mais comunicado, com 263 casos. No ciclo mais recente, o roubo de credenciais e a engenharia social passaram ao primeiro lugar.

Para quem administra SaaS ou loja virtual, esse dado indica onde investir antes do incidente: verificação em duas etapas nos painéis, contas individuais para cada colaborador e treinamento contra golpes de phishing.

Deixar de comunicar também custa caro. A LGPD prevê multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de advertência e publicização da infração.

Registro dos incidentes e o que fazer depois

Guarde o registro fora do sistema atacado, com acesso restrito e histórico de versões. Uma planilha compartilhada que qualquer colaborador edita perde valor como prova quando a ANPD ou um cliente questionar a decisão.

O controlador mantém por no mínimo 5 anos o registro de todos os incidentes, inclusive os que não comunicou. A ANPD pode pedir esse registro a qualquer momento, junto com o relatório de impacto e o relatório de tratamento do incidente. O registro contém, no mínimo:

  • Data de conhecimento e descrição das circunstâncias
  • Natureza e categoria dos dados e número de titulares
  • Avaliação de risco e possíveis danos
  • Medidas de correção e mitigação
  • Forma e conteúdo das comunicações feitas, ou o motivo de não comunicar

Ponto-chave

Sem esse registro, a empresa não tem como justificar a decisão de não comunicar.

Depois da resposta, corrija a causa

Encerrada a fase aguda, a empresa corrige a causa, revisa acessos e fornecedores e atualiza o plano de resposta com o que deu errado. Esse ajuste entra no diagnóstico inicial de LGPD ou na revisão periódica do programa.

Com o incidente em curso, a assessoria em vazamento de dados apoia o teste de risco e as comunicações.

Um incidente costuma ser o momento em que a adequação à LGPD se torna prioridade real. Para SaaS que atende clientes corporativos, a revisão inclui o DPA com clientes enterprise, que costuma trazer prazos de aviso mais curtos que os da ANPD.

Uma simulação anual, com um cenário de ransomware ou de senha vazada, mostra onde o plano trava. Em geral o gargalo aparece no contato com fornecedores e na aprovação do texto aos clientes, e a correção custa pouco quando é feita fora da crise.

Perguntas frequentes

Posso esperar a investigação terminar para comunicar a ANPD?
Não. Se faltar informação dentro dos 3 dias úteis, envie a comunicação preliminar com o que já sabe e complete em até 20 dias úteis no mesmo processo, de forma fundamentada.
Vazamento de dados de poucos clientes precisa ser comunicado?
Depende do tipo de dado e do impacto. Um único titular com senha, dado de saúde ou dado bancário exposto pode bastar para o risco relevante, enquanto o envio de um contato comercial ao destinatário errado costuma ficar só no registro interno, com a justificativa escrita.
Ataque de ransomware sem cópia dos dados também conta?
Sim, porque a indisponibilidade dos dados também é incidente de segurança. A comunicação depende do teste de risco: se o sequestro travou um serviço usado pelos titulares ou atingiu dados financeiros ou sensíveis, a tendência é comunicar.
O que acontece se a empresa não comunicar no prazo?
A ANPD pode abrir processo de fiscalização e aplicar as sanções da LGPD, que vão de advertência a multa. Comunicar fora do prazo, explicando o motivo da demora como pede o formulário, costuma ser melhor que deixar de comunicar.
Incidente em fornecedor estrangeiro de nuvem também precisa ser comunicado?
Sim, se atingir dados pessoais tratados pela empresa brasileira e passar no teste de risco. A comunicação continua sendo do controlador, que depende das informações do fornecedor, por isso o contrato com a plataforma deve prever prazo e conteúdo do aviso de incidente.

Conclusão

A decisão de comunicar um incidente se toma em horas, com informação incompleta. Empresas que chegam a esse momento com plano escrito, modelo de aviso, contatos do operador e critério de risco documentado cumprem os 3 dias úteis sem improviso. Monte esse kit antes do primeiro alerta e teste uma vez por ano com um cenário simulado.

Fontes oficiais

  1. Resolução CD/ANPD 15/2024, Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (abre em nova aba)Imprensa Nacional (Diário Oficial da União)
  2. Comunicação de Incidente de Segurança (abre em nova aba)ANPD
  3. 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento (2º semestre de 2023 a 1º semestre de 2025) (abre em nova aba)ANPD
  4. Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 (abre em nova aba)Presidência da República

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Quem escreve

Diego Castro

Advogado e fundador, OAB/PI 15.613

Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.

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