LGPD
Pedido de titular na LGPD: como a empresa deve responder?
Por Diego CastroPublicado em 15 min de leitura

Quando um cliente, lead ou usuário pede acesso, correção ou exclusão dos próprios dados, a empresa precisa confirmar quem pede, localizar os dados em todos os sistemas e responder por escrito. O acesso completo tem prazo de até 15 dias, e o atendimento é gratuito.
Resposta direta
A resposta a um pedido de titular segue quatro passos: registrar o pedido, confirmar que a pessoa é a dona dos dados, executar o pedido em todos os sistemas e fornecedores e devolver uma resposta escrita que explique o que foi feito e o que ficou guardado por obrigação legal. Se a empresa for só operadora, ela encaminha o pedido ao cliente que controla os dados.
O que o titular pode pedir à empresa
Titular é a pessoa a quem os dados se referem. Para uma agência, é o lead que preencheu um formulário; para um SaaS, o usuário cadastrado na plataforma; para um e-commerce, quem comprou ou só criou conta. Todos podem dirigir pedidos à empresa sobre os próprios dados, a qualquer momento.
A lista de pedidos possíveis é ampla. O titular pode perguntar se a empresa trata dados dele, pedir uma cópia do que existe, corrigir informação errada ou desatualizada e exigir a eliminação de dados desnecessários ou tratados de forma irregular. Também pode pedir a portabilidade para outro fornecedor.
Quando o tratamento se apoia no consentimento, o titular pode revogá-lo e pedir que aqueles dados sejam apagados. Pode ainda perguntar com quais empresas os dados foram compartilhados e se opor a um tratamento feito sem consentimento, quando a empresa estiver descumprindo a lei.
Há um pedido menos lembrado que pesa para quem usa automação. O titular pode pedir a revisão de decisões tomadas só por sistema automatizado que afetem seus interesses, como a recusa de crédito por um algoritmo ou a definição de um perfil de consumo que muda o preço oferecido.
Na prática, a maioria dos pedidos que chegam a empresas digitais cabe em três grupos: quero saber o que vocês têm sobre mim, quero corrigir algo e quero sair da base. Cada grupo pede um procedimento diferente, e confundir os três é a origem de boa parte das respostas mal feitas.
Por que esses pedidos viraram foco da ANPD
Durante anos, pedidos de titulares foram tratados como assunto do atendimento ao cliente, respondidos por quem estivesse de plantão no e-mail. Os números da Autoridade Nacional de Proteção de Dados mostram por que essa postura ficou arriscada.
No 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento, que cobre do segundo semestre de 2023 ao primeiro de 2025, a ANPD contou 9.629 requerimentos recebidos, entre petições de titulares e denúncias. Desse total, 2.549 eram petições de pessoas que tentaram exercer seus direitos e não conseguiram.
O relatório traz um detalhe que interessa a qualquer empresa. Entre as petições recusadas pela autoridade, 51% foram barradas porque o titular não comprovou ter procurado antes o controlador. Ou seja, a ANPD espera que o pedido passe primeiro pela empresa e só chegue a ela quando a empresa falhar.
Quando falha, a conta aparece. Das petições que a ANPD encaminhou aos controladores para manifestação, 27,7% ficaram sem resposta. O próprio relatório diz que a falta de resposta pode ser fator determinante na escolha de quem será fiscalizado, e cita entre os que não responderam empresas grandes e pequenas.
O tipo de reclamação também chama atenção. A dificuldade de exercer o direito de eliminação aparece em 795 requerimentos admitidos, e a ANPD liga esses casos à falta de canal de contato, de encarregado e de política de privacidade. É o retrato de quem quer sair da base e não encontra a porta.
Ponto-chave
Um pedido de titular respondido no prazo e por escrito encerra o assunto dentro da empresa. Um pedido ignorado vira petição na ANPD, com o nome da empresa anexado.

Controlador ou operador: quem responde ao titular
Antes de responder, a empresa precisa saber em que papel está. Controlador é quem decide para que e como os dados são usados. Operador é quem trata os dados em nome do controlador, seguindo as instruções dele. A obrigação de atender o titular recai sobre o controlador.
Para um e-commerce que vende ao consumidor, o papel costuma ser claro: a loja é controladora dos dados dos clientes. Já em negócios B2B, o mesmo dado passa por várias mãos, e o pedido pode chegar a quem não decide nada sobre ele.
Pense numa plataforma de CRM que atende centenas de empresas. Um lead de uma clínica cliente descobre, pelo rodapé de um e-mail, que a clínica usa aquela plataforma, e escreve direto para o suporte do CRM pedindo para ser apagado de tudo.
Se o suporte apagar o contato por conta própria, o CRM toma uma decisão que cabia à clínica, que pode ter motivo legal para manter parte daqueles dados. Se ignorar o e-mail, o lead fica sem resposta e a reclamação pode cair na ANPD contra as duas empresas.
O caminho certo é responder ao lead que a plataforma trata os dados em nome da clínica, indicar a clínica como responsável e avisar a cliente no mesmo dia, com a cópia do pedido. A LGPD prevê exatamente essa resposta: comunicar que não é o agente responsável e indicá-lo sempre que possível.
Agências de marketing vivem situação parecida. Quando operam campanhas de geração de leads para um cliente, os leads normalmente pertencem ao cliente, e a agência atua como operadora. Se a agência usa a base para campanhas próprias, passa a ser controladora daquele uso e responde por ele.
Prazos: o que é imediato e o que tem 15 dias
O único prazo que a lei fixou com número é o do acesso. A confirmação de que existe tratamento ou o acesso aos dados podem ser entregues de forma simplificada, de imediato, ou por meio de uma declaração clara e completa em até 15 dias contados do pedido.
A declaração completa precisa indicar a origem dos dados, os critérios usados e a finalidade do tratamento, ou informar que não existe registro. A empresa pode proteger segredo comercial e industrial, mas não pode usar esse argumento para esconder o que de fato faz com os dados.
E os outros pedidos, sem prazo na lei?
Para correção, eliminação, portabilidade e os demais pedidos, a LGPD deixou os prazos para regulamento da ANPD. Na falta de uma regra específica, a referência prudente é tratar todos dentro dos mesmos 15 dias, e responder antes disso quando a providência é simples.
Revogação de consentimento e descadastro de marketing merecem tratamento mais rápido. Quem pede para parar de receber mensagens e continua recebendo por mais duas semanas tem motivo concreto para reclamar, e o envio depois do pedido é prova fácil de produzir com um print.
Empresas pequenas têm uma vantagem regulatória. A resolução da ANPD sobre agentes de tratamento de pequeno porte prevê prazo em dobro para o atendimento de pedidos de titulares, nos termos de regulamentação específica.
O benefício não alcança quem faz tratamento de alto risco, situação comum em startups que usam dados em larga escala ou tecnologia nova.
Quando a providência não puder ser adotada de imediato, a empresa deve responder mesmo assim, explicando as razões de fato ou de direito que impedem o atendimento. Silêncio é a pior resposta possível, porque transforma uma recusa defensável numa omissão sem defesa.
Confirmar a identidade sem criar obstáculo
Entregar dados à pessoa errada é um incidente de segurança. Por isso, antes de abrir uma cópia do cadastro ou do histórico de compras, a empresa precisa ter segurança razoável de que quem pede é o titular ou alguém com poderes para representá-lo.
Imagine um e-commerce de moda que recebe, de um e-mail desconhecido, um pedido de acesso ao histórico de compras e aos endereços de entrega de uma cliente. Quem escreve é o ex-companheiro dela, que quer descobrir para onde ela se mudou.
Se o atendimento enviar a planilha, a loja entrega o endereço de uma pessoa a quem não tinha direito a recebê-lo.
A solução não é exigir documentos em excesso de todo mundo. A verificação deve ser proporcional ao risco do pedido. Quem está logado na própria conta e pede para corrigir o telefone não precisa mandar documento; quem escreve de um e-mail diferente do cadastrado pedindo o histórico completo precisa passar por uma checagem a mais.
Uma forma simples é responder sempre pelo canal já vinculado ao cadastro: o e-mail ou o telefone que a empresa tem registrado, ou a área logada. Se a pessoa não tem acesso a esse canal, a empresa pede uma confirmação adicional e guarda só o necessário para registrar que fez a checagem.
O cuidado vale para os dois lados. Pedir cópia de documento, selfie e comprovante de residência para um simples descadastro de newsletter cria uma barreira que a ANPD pode ler como forma de dificultar o exercício do direito, além de gerar uma nova pilha de dados sensíveis para guardar.
Exclusão: o que sai da base e o que pode ficar
O pedido de exclusão é o que mais gera dúvida, porque quase nunca significa apagar tudo. A lei autoriza a conservação dos dados em algumas situações, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e a empresa também pode manter o que for necessário para se defender em um processo.
Um e-commerce que recebe pedido de exclusão de um ex-cliente não pode apagar as notas fiscais das compras dele, porque a legislação fiscal obriga a guardá-las.
Um aplicativo mantido por empresa precisa guardar os registros de acesso pelo prazo de seis meses fixado no Marco Civil da Internet. Esses dados ficam, mas saem do uso comercial.
O erro comum é responder com um seco seus dados foram excluídos, quando na verdade parte deles continua guardada. Se o titular descobrir depois, a resposta vira prova de informação falsa. O correto é dizer o que foi apagado, o que foi mantido, por qual motivo e até quando.
Há um paradoxo prático no descadastro de marketing. Se a empresa apaga o e-mail de quem pediu para sair, o contato pode voltar na próxima importação de lista e receber mensagens de novo.
Manter uma lista de bloqueio, com o mínimo necessário para impedir novos envios, é a forma de cumprir o pedido de verdade. O artigo sobre WhatsApp marketing e opt-out trata desse ponto nos disparos.
Backups também entram na resposta. Em geral, não é viável editar cópias de segurança antigas, e a prática aceita é garantir que o dado apagado não seja restaurado para uso e que o backup expire no ciclo normal. Vale registrar esse procedimento na política interna para que ninguém improvise.
Os fornecedores também precisam apagar
A exclusão feita só no sistema principal costuma deixar rastros. O mesmo lead pode estar no CRM, na ferramenta de e-mail, na planilha do comercial, no público personalizado subido para a plataforma de anúncios e na base do chatbot. Cada cópia é um lugar onde o pedido precisa chegar.
A LGPD obriga quem compartilhou os dados a avisar de imediato os outros agentes que receberam aquela informação, para que repitam a correção, a eliminação ou o bloqueio. Só não precisa avisar quando isso for comprovadamente impossível ou exigir esforço desproporcional.
Por isso o mapeamento de dados é a base de qualquer resposta séria. Sem saber para onde cada dado vai, a empresa responde que excluiu e continua mandando o contato para a agência parceira toda semana.
O artigo sobre devolução e exclusão de dados ao fim de contratos de SaaS mostra como o mesmo raciocínio funciona quando é o cliente B2B que vai embora.

Acesso e portabilidade: o que entregar
No pedido de acesso, o titular tem direito de saber quais dados a empresa tem, de onde vieram, para que são usados e com quem foram compartilhados. A entrega pode ser feita em meio eletrônico seguro ou impresso, à escolha do titular, e precisa ser compreensível para quem não é técnico.
Mandar um dump do banco de dados com nomes de colunas em inglês cumpre a letra e frustra o objetivo. Um relatório organizado por categorias, com cadastro, histórico de compras, preferências de comunicação e registros de navegação, atende melhor e reduz a chance de um segundo pedido.
Cuidado com dados de terceiros misturados aos do titular. Um histórico de atendimento pode conter nomes de funcionários, anotações internas e dados de outros clientes citados na conversa. Antes de entregar, alguém precisa revisar e tirar o que não pertence ao titular.
Quando o tratamento se baseia em consentimento ou em contrato, o titular pode pedir uma cópia eletrônica integral, em formato que permita usá-la em outro serviço. Para um SaaS, isso significa ter uma rotina de exportação em formato aberto, como CSV ou JSON, em vez de montar a exportação à mão a cada pedido.
| Pedido | Prazo de referência | Principal cuidado |
|---|---|---|
| Confirmação e acesso | Imediato no formato simplificado ou até 15 dias na declaração completa | Revisar e tirar dados de terceiros antes de entregar |
| Correção | Sem prazo fixado em lei; usar 15 dias como referência | Repetir a correção nos fornecedores que receberam o dado |
| Eliminação | Sem prazo fixado em lei; usar 15 dias como referência | Explicar o que ficou guardado por obrigação legal |
| Revogação de consentimento e descadastro | O mais rápido possível | Manter lista de bloqueio para evitar novos envios |
| Portabilidade | Depende de regulamentação da ANPD | Exportar em formato aberto e utilizável |
| Informação sobre compartilhamento | Sem prazo fixado em lei; usar 15 dias como referência | Indicar as empresas que receberam os dados |
Como montar o fluxo de atendimento dentro da empresa
Empresas que respondem bem a esses pedidos não dependem da boa vontade de quem lê o e-mail. Elas têm um canal conhecido, uma pessoa responsável e um roteiro escrito, o que permite responder no prazo mesmo quando o pedido chega numa sexta-feira à noite.
O canal costuma ser o contato do encarregado de dados publicado na política de privacidade. O relatório da ANPD registra que muitos agentes ainda não disponibilizam esse contato, ou oferecem só um formulário genérico, e isso impede o titular de provar que procurou a empresa.
O artigo sobre encarregado de dados explica quem pode ocupar essa função.
Um fluxo enxuto, que funciona para a maioria das empresas digitais, tem estas etapas:
- Registrar o pedido com data de chegada, canal e tipo de solicitação.
- Confirmar a identidade de forma proporcional ao risco do pedido.
- Verificar se a empresa é controladora ou operadora daqueles dados.
- Localizar os dados em todos os sistemas e fornecedores mapeados.
- Executar o pedido e avisar os fornecedores que receberam o dado.
- Responder por escrito, explicando o que foi feito e o que ficou guardado.
- Arquivar o pedido, a resposta e as evidências de execução.
O que o registro protege
O último passo parece burocracia e é o que salva a empresa numa fiscalização. Se a ANPD encaminhar uma petição, a empresa que guardou o pedido, a resposta e a prova da exclusão encerra o assunto com um anexo. Sem registro, a palavra da empresa vale tanto quanto a do titular.
Modelos de resposta ajudam a ganhar tempo, desde que sejam adaptados a cada caso. Um modelo para acesso, outro para exclusão e outro para pedidos que a empresa não pode atender já cobrem quase tudo. O que não funciona é a resposta automática que agradece o contato e nunca mais volta ao assunto.
O que colocar nos contratos com clientes e fornecedores
Boa parte dos problemas com pedidos de titulares nasce de contratos que não dizem nada sobre o assunto. O SaaS não sabe em quanto tempo precisa avisar o cliente, a agência não sabe se pode apagar um lead a pedido dele, e o fornecedor de e-mail marketing não sabe a quem obedecer.
Considere uma agência de tráfego que gera leads para uma rede de escolas. Um pai pede à agência que apague os dados do filho de todos os sistemas. O contrato entre agência e escola não fala de pedidos de titulares, a escola demora uma semana para responder, e o pai, sem retorno, reclama na ANPD contra as duas.
Um acordo de tratamento de dados com quatro ou cinco cláusulas teria resolvido o caso no primeiro dia. Em contratos B2B que envolvem dados pessoais, vale prever:
- Prazo curto para o operador repassar ao controlador qualquer pedido recebido de titular.
- Obrigação do operador de ajudar a executar acesso, correção e exclusão quando o controlador pedir.
- Regra de exclusão também nos subcontratados que o operador usa.
- Quem arca com o custo de pedidos em volume fora do comum.
- Prova da execução, como relatório ou registro da exclusão, quando solicitada.
Ponto-chave
Contrato que define quem responde, em quanto tempo e quem executa transforma um pedido de titular em rotina, em vez de uma troca de e-mails entre três empresas com o prazo correndo.
Por onde começar
Se a empresa nunca organizou isso, o primeiro movimento é publicar um canal que funcione e testá-lo: mande um pedido de acesso como se fosse um cliente e veja quanto tempo leva e quem responde. O teste costuma mostrar em uma tarde onde o fluxo quebra.
Em seguida, mapeie onde os dados estão, revise os contratos com os fornecedores que recebem dados pessoais e escreva os modelos de resposta.
Para negócios B2B, o contrato de tratamento de dados com clientes enterprise é o documento que costuma travar vendas quando esse ponto não está resolvido.
Perguntas frequentes
- A empresa pode cobrar para entregar os dados ao titular?
- Não. A LGPD determina que o pedido seja atendido sem custos para o titular. A empresa pode escolher o meio de entrega, desde que seja seguro e permita ao titular ler e usar a informação.
- Quem deve responder quando o pedido chega ao fornecedor de software?
- Quem decide sobre o tratamento, o controlador, é quem responde ao titular. O SaaS que atua como operador deve avisar o cliente com rapidez e indicar ao titular quem é o controlador, além de ajudar a executar o que o cliente decidir.
- Depois de excluir os dados, posso manter o e-mail em uma lista de bloqueio?
- Sim, desde que a lista guarde só o mínimo necessário para impedir novos envios e não seja usada para outra finalidade. Sem esse registro, o contato pode voltar a ser importado e receber mensagens de novo.
- O que acontece se a empresa ignorar o pedido?
- O titular pode levar o caso à ANPD, que encaminha a petição à empresa e cobra resposta. A falta de resposta pesa na escolha de quem será fiscalizado e também serve de prova em uma ação judicial.
Conclusão
Responder a um pedido de titular exige saber o próprio papel, confirmar quem pede, localizar os dados em todos os sistemas e dizer por escrito o que foi feito e o que ficou guardado. A ANPD espera esse atendimento antes de agir, e canal publicado, roteiro interno e contratos alinhados com fornecedores resolvem a maior parte do problema.
Fontes oficiais
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), arts. 16, 18 e 19 (abre em nova aba)Presidência da República
- 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento (2º semestre de 2023 a 1º semestre de 2025) (abre em nova aba)Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15 (abre em nova aba)Presidência da República

Quem escreve
Diego Castro
Advogado e fundador, OAB/PI 15.613
Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.
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