LGPD
Encarregado de dados (DPO): quando nomear e como atuar
Por Diego CastroPublicado em 10 min de leitura

Toda empresa que decide sobre dados pessoais precisa definir quem responde ao titular e à ANPD. A LGPD chama essa pessoa de encarregado, e o mercado a conhece como DPO. Para SaaS, e-commerce, agências e startups, a dúvida é quando indicar, como formalizar e o que esperar da função.
Resposta direta
O controlador deve indicar encarregado pelo tratamento de dados (art. 41 da LGPD), salvo agente de pequeno porte dispensado pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que mantém canal com o titular. A indicação exige ato formal, contato publicado, substituto e ausência de conflito de interesse, e a responsabilidade segue com o agente de tratamento.
Quem precisa indicar encarregado e por quê
O artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 determina que o controlador indique um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A lei define essa pessoa como o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento, enquanto operador é quem trata os dados em nome do controlador.
Na prática, a mesma empresa costuma ocupar os dois papéis. Um SaaS é controlador dos dados dos próprios clientes, usuários e leads, e normalmente atua como operador dos dados que os clientes inserem na plataforma.
Uma agência é controladora da sua base comercial e operadora quando usa listas fornecidas pelo anunciante. A obrigação de indicar recai sobre o papel de controlador, e por isso quase toda operação digital precisa enfrentar o tema.
Para o operador, a Resolução CD/ANPD nº 18/2024 trata a indicação como facultativa e a considera política de boas práticas de governança, desde que siga as regras do regulamento. Ela também ajuda na venda para clientes corporativos, que perguntam quem responde por privacidade no fornecedor.
A adesão ainda é baixa. Na TIC Empresas 2025 do Cetic.br, entre empresas com 10 ou mais pessoas ocupadas que mantêm dados de pessoas físicas, 14% declararam ter nomeado encarregado.
O índice chega a 40% nas empresas com 250 ou mais pessoas ocupadas e a 33% no setor de informação e comunicação, onde estão muitas empresas de software.
Ponto-chave
Se a empresa decide por que e como trata dados pessoais, ela é controladora e, como regra, precisa de encarregado.
Pequeno porte: dispensa com canal obrigatório e limites
A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa os agentes de tratamento de pequeno porte de indicar encarregado.
Entram nesse grupo microempresas, empresas de pequeno porte, startups e outras pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, além de pessoas naturais e entes despersonalizados.
A dispensa não elimina a função de atendimento. Quem não indicar encarregado deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados, e a Resolução CD/ANPD nº 18/2024 repete essa exigência.
Se a pequena empresa optar por indicar encarregado mesmo assim, a ANPD considera a escolha política de boas práticas e governança.
O regime simplificado também tem exceções. Não se beneficia dele quem realiza tratamento de alto risco, quem tem receita bruta acima do limite de empresa de pequeno porte, hoje R$ 4,8 milhões anuais pela Lei Complementar nº 123/2006, ou, no caso de startups, acima do limite da Lei Complementar nº 182/2021.
Também fica de fora quem pertence a grupo econômico cuja receita global ultrapassa esses limites.
O alto risco exige ao menos um critério geral, como tratamento em larga escala ou capaz de afetar significativamente direitos dos titulares, combinado com um critério específico.
Entre os específicos estão tecnologias emergentes, decisões unicamente automatizadas, inclusive para definir perfil de consumo ou crédito, e uso de dados sensíveis ou de crianças, adolescentes e idosos.
Quando a ANPD solicitar, a empresa tem até 15 dias para comprovar que se enquadra como pequeno porte.
Ponto-chave
Pequeno porte dispensa o encarregado, não o atendimento: o canal com o titular continua obrigatório.

Como formalizar a indicação sem deixar lacunas
A indicação deve ser feita por ato formal do agente de tratamento, ou seja, um documento escrito, datado e assinado que mostre de forma clara a intenção de designar uma pessoa natural ou jurídica.
O documento precisa descrever as formas de atuação e as atividades que o encarregado vai desempenhar. A norma não exige envio prévio à ANPD, mas o documento deve ser apresentado quando a autoridade solicitar.
O regulamento também exige um substituto formalmente designado para ausências, impedimentos e vacâncias. Férias e desligamentos não podem travar o atendimento a titulares e à ANPD.
Cabe ao agente de tratamento definir as qualificações necessárias, considerando o conhecimento de proteção de dados e o contexto, o volume e o risco das operações.
A identidade e o contato do encarregado devem ser divulgados publicamente, de forma clara, em local visível e de fácil acesso no site do agente de tratamento. Para pessoa natural, divulga-se o nome completo; para pessoa jurídica, o nome empresarial e o nome completo da pessoa natural responsável.
O contato precisa permitir o exercício de direitos e o recebimento de comunicações da ANPD, e o local mais natural é a política de privacidade e o rodapé do site.
Ponto-chave
Indicação sem documento, sem substituto ou sem publicação no site é indicação incompleta.
O que o encarregado faz na rotina
A lei e o regulamento listam quatro atividades centrais: aceitar reclamações dos titulares e adotar providências; receber comunicações da ANPD; orientar funcionários e contratados sobre proteção de dados; e executar outras atribuições definidas pelo agente ou por normas complementares.
Ao receber uma demanda da ANPD, o encarregado deve encaminhá-la às áreas competentes e orientar o agente de tratamento.
Além disso, o encarregado presta assistência e orientação na elaboração e implementação de vários instrumentos.
Entre eles estão o registro e a comunicação de incidentes, o registro das operações, o relatório de impacto, as medidas de segurança e os contratos que envolvem dados pessoais. A decisão continua com a empresa.
Em um SaaS, isso significa responder a pedidos de acesso e exclusão, revisar o fluxo de dados de novas funcionalidades e apoiar negociações com clientes.
Em um e-commerce, inclui orientar o atendimento sobre pedidos de titulares e acompanhar a comunicação de incidente à ANPD quando houver vazamento.
- Atender titulares dentro dos prazos e registrar cada solicitação
- Treinar equipes de produto, marketing, atendimento e tecnologia
- Apoiar o relatório de impacto e o registro das operações de tratamento
- Participar da resposta a incidentes de segurança desde a triagem
Ponto-chave
O encarregado é ponto de contato e orientador técnico, não apenas um e-mail na política de privacidade.
Interno, externo ou DPO como serviço
O encarregado pode ser uma pessoa natural do quadro da empresa, uma pessoa natural externa ou uma pessoa jurídica.
O regulamento não exige inscrição em entidade, certificação ou formação específica, mas exige que o encarregado se comunique com titulares e com a ANPD de forma clara, precisa e em língua portuguesa.
O modelo terceirizado, conhecido como DPO como serviço, é comum em startups e empresas médias.
A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 permite que o encarregado atue para mais de um agente de tratamento, desde que consiga atender plenamente cada um e não haja conflito de interesse. O contrato com o prestador precisa ser coerente com o ato formal de indicação.
O interno conhece melhor o produto, mas pode ter pouca independência; o externo traz método, mas depende de acesso real às informações. Em ambos os casos, a empresa deve prover recursos humanos, técnicos e administrativos e garantir acesso direto à alta direção.
| Modelo | Quando costuma fazer sentido | Cuidado principal |
|---|---|---|
| Encarregado interno | Equipe e volume de dados que justificam dedicação própria | Evitar acúmulo com funções que decidem sobre o tratamento |
| Encarregado externo, pessoa natural | Empresa sem estrutura interna e com demanda moderada | Contrato com prazos de resposta e acesso às equipes |
| DPO como serviço, pessoa jurídica | Necessidade de equipe multidisciplinar e substituto | Ato formal que identifica responsável e substituto |
- Escopo das atividades e prazos internos de resposta
- Nome da pessoa natural responsável, quando o encarregado for pessoa jurídica
- Substituto e regra de cobertura em férias e afastamentos
- Confidencialidade, guarda de registros e transição ao fim do contrato
Ponto-chave
Terceirizar a função é permitido; terceirizar a responsabilidade não é.
Conflito de interesse e autonomia técnica
O regulamento define conflito de interesse como a situação que possa comprometer, de maneira imprópria, a objetividade e o julgamento técnico do encarregado.
Ele pode surgir entre atribuições internas, entre empresas atendidas pelo mesmo encarregado ou quando a pessoa acumula a função com decisões estratégicas sobre o tratamento de dados pelo controlador.
Em empresas pequenas, o sócio fundador, o diretor de tecnologia ou o responsável por marketing parecem a escolha natural.
Quem decide quais dados coletar e para quê terá dificuldade em orientar com independência sobre essas mesmas decisões. A existência de conflito é verificada no caso concreto e pode levar a sanção ao agente de tratamento.
O encarregado deve declarar qualquer situação que possa configurar conflito e responde pela veracidade da declaração.
Constatado o risco, a empresa deve não indicar a pessoa, adotar medidas para afastar o conflito ou substituir o encarregado. O agente também deve garantir autonomia técnica, sem interferências indevidas.
Ponto-chave
Antes de indicar um sócio ou diretor, registre a análise de conflito e as medidas adotadas para preservar a independência técnica.

O que o encarregado não é
O encarregado não é o responsável legal pela conformidade. A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 afirma que o agente de tratamento responde pela conformidade do tratamento e que o desempenho das atividades do encarregado não lhe transfere essa responsabilidade perante a ANPD. Sanções, por exemplo, são aplicadas ao agente de tratamento.
Isso tem efeito prático na governança. Deixar todas as decisões com o encarregado não protege a empresa, porque a lei continua cobrando bases legais, segurança e transparência de quem controla o tratamento.
O regulamento também admite que outro representante atue pela empresa em processos administrativos na ANPD.
Um bom ponto de partida é um diagnóstico inicial de LGPD, que mostra onde estão os dados, quais papéis a empresa ocupa e o que o encarregado precisará acompanhar.
Para empresas em crescimento, vale entender quando a adequação à LGPD vira prioridade antes de escolher o modelo de encarregado.
Ponto-chave
O encarregado orienta e comunica; quem decide e responde é o controlador ou o operador.
Erros comuns que chamam a atenção da ANPD
A ANPD já fiscalizou o tema de forma direcionada. Em ação iniciada em novembro de 2024, a autoridade fiscalizou 20 empresas citadas em requerimentos de titulares por falhas no encarregado ou no canal de contato, ou que não respondiam às suas demandas.
Todas atenderam às determinações e passaram a ser acompanhadas por 6 meses, com possibilidade de reabertura do caso.
Os erros mais frequentes são previsíveis e simples de corrigir antes de uma reclamação.
- Indicar sócio ou diretor que decide sobre o tratamento, sem análise de conflito
- Publicar um e-mail que não tem responsável nem rotina de leitura
- Não divulgar nome e contato do encarregado no site
- Não designar substituto para férias, licenças e desligamentos
- Deixar ofícios da ANPD sem resposta por falta de fluxo interno
Ponto-chave
Teste o canal como se fosse um titular: envie uma solicitação e veja quem responde e em quanto tempo.
Perguntas frequentes
- Toda empresa precisa ter um encarregado de dados?
- Como regra, o controlador deve indicar encarregado. Agentes de pequeno porte estão dispensados pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, salvo tratamento de alto risco ou receita acima dos limites, mas devem manter canal com o titular.
- O encarregado pode ser uma empresa terceirizada?
- Sim. O regulamento admite pessoa natural interna, pessoa natural externa ou pessoa jurídica. Quando for pessoa jurídica, a divulgação deve trazer o nome empresarial e o nome completo da pessoa natural responsável.
- O sócio da empresa pode ser o encarregado?
- Não há proibição expressa, mas acumular a função com decisões estratégicas sobre o tratamento pode configurar conflito de interesse. A empresa deve registrar essa análise e, se houver risco, adotar medidas ou indicar outra pessoa.
- O encarregado responde por multas aplicadas pela ANPD?
- Não pela conformidade do tratamento. O regulamento atribui essa responsabilidade ao agente de tratamento e afirma que as atividades do encarregado não lhe transferem a responsabilidade perante a ANPD.
Conclusão
Indicar encarregado é uma decisão de governança, não um campo a preencher na política de privacidade. Com ato formal, substituto, contato publicado e rotina documentada, o encarregado vira um ponto confiável de contato, e a responsabilidade segue com quem decide sobre os dados.
Fontes oficiais
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 (abre em nova aba)Presidência da República
- Resolução CD/ANPD nº 18/2024, regulamento sobre a atuação do encarregado (abre em nova aba)Diário Oficial da União
- Resolução CD/ANPD nº 2/2022, regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte (abre em nova aba)ANPD
- Encarregado de dados: após fiscalização, empresas cumprem obrigações da LGPD (abre em nova aba)ANPD
- TIC Empresas 2025, indicador XP12: empresas por tipo de ação para adequação à LGPD (abre em nova aba)Cetic.br
- Lei Complementar nº 123/2006, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (abre em nova aba)Presidência da República

Quem escreve
Diego Castro
Advogado e fundador, OAB/PI 15.613
Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.
Conheça a equipeQuer aplicar isso ao seu caso?
Conte em poucas linhas o contexto da operação. Na conversa inicial, indicamos o que precisa de atenção primeiro e como o escritório pode ajudar.
Temas deste artigo
- LGPD
- Encarregado de dados
- DPO
- ANPD
- SaaS
- E-commerce
- Startups




