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Propriedade Intelectual

Remoção de conteúdo da internet: notificação extrajudicial e tutela judicial

Por Diego CastroPublicado em Atualizado em 10 min de leitura

Laptop ao lado de balança de justiça sobre mesa branca

Para remover conteúdo ilícito da internet, a empresa preserva a prova, notifica a plataforma pelo canal oficial e, sem resposta, pede tutela de urgência ao juiz. Desde a decisão do STF sobre o art. 19 do Marco Civil, a notificação bem feita pode bastar para responsabilizar a plataforma omissa.

Resposta direta

Notificação extrajudicial é o pedido formal de remoção enviado direto à plataforma, com titularidade, URL e descrição da ilicitude, sem processo. A ordem judicial continua necessária para indenização em crimes contra a honra e quando a plataforma se recusa a agir.

Conteúdo ilícito faz parte da rotina digital

Perfil falso com a marca da empresa, página de golpe, review inventado e material interno vazado aparecem com frequência em operações digitais. O dano vem em camadas: venda perdida, reputação abalada e clientes enganados que cobram a empresa. Em casos com dados pessoais, ainda há exposição a questionamentos sob a LGPD.

O público exposto é grande. A pesquisa TIC Domicílios 2025, do Cetic.br, estimou 157 milhões de usuários de internet no Brasil, ou 163 milhões no conceito ampliado. Um perfil de golpe com a sua marca alcança parte desse público em poucas horas.

Cada caso pede um canal diferente. Uso indevido de marca vai pelo formulário de propriedade intelectual, golpe pelo canal de fraude e exposição de dados pessoais pelo canal de privacidade. Escolher o canal errado atrasa a análise.

  • Perfil falso que usa nome, logotipo e fotos da empresa
  • Anúncio de produto pirata em marketplace
  • Review com acusação falsa ou dados pessoais expostos
  • Site espelho que copia layout e textos para captar clientes
  • Documento interno ou imagem de colaborador divulgada sem autorização

Ponto-chave

Trate conteúdo ilícito como incidente operacional, com responsável, roteiro e prazo, como qualquer outra falha.

Primeiro passo: preservar a prova

Contas somem, posts são apagados e autores trocam de nome. Antes de notificar, registre o conteúdo com data, hora e URL completa. Capturas de tela ajudam, mas ata notarial ou ferramenta de coleta com verificação dão mais peso à prova.

Monte também o dossiê de titularidade: certificado de registro de marca, contrato social, autorização de uso de imagem ou documento que prove a autoria do conteúdo copiado. Sem titularidade, a plataforma trata o pedido como opinião de terceiro.

Para marcas, o registro acelera tudo. O guia sobre registro de marca no INPI explica como obter o certificado que as plataformas pedem.

Ponto-chave

A prova preservada no primeiro dia decide se o caso termina em dias ou se arrasta por meses.

Pessoa de costas segurando um smartphone diante de uma mesa de escritório
Antes de notificar a plataforma, registre o conteúdo com data, hora e URL completa.

Quem pode pedir a remoção

O pedido deve partir de quem sofre o dano: a empresa cuja marca foi usada, a pessoa exposta ou o titular do conteúdo copiado. Um advogado com procuração pode conduzir tudo, o que dá ao documento linguagem técnica e enquadramento jurídico correto.

Em perfis falsos de sócios ou colaboradores, a própria pessoa retratada costuma ter mais legitimidade para pedir a remoção por falsa identidade. A empresa entra junto quando o perfil também usa a marca ou engana clientes.

Concorrente que copia textos, fotos ou vídeos do site viola direito autoral. A prova de autoria, como arquivos originais com data de criação, sustenta o pedido de remoção no canal de propriedade intelectual da plataforma. Em cursos e infoprodutos copiados, o roteiro de combate à pirataria de cursos segue a mesma lógica.

Ponto-chave

Pedido feito por quem tem legitimidade e prova anda mais rápido. Terceiro sem vínculo com o dano raramente consegue a remoção.

O que mudou com o STF em 2025 e 2026

O art. 19 do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014, só permitia responsabilizar a plataforma depois que ela descumprisse ordem judicial de remoção. Em 26 de junho de 2025, o STF julgou os Temas 987 e 533, por 8 votos a 3, e declarou essa regra parcialmente inconstitucional.

Pela tese fixada, a plataforma responde pelos danos se, após notificação, deixar de remover conteúdo que configure crime ou ato ilícito. A regra vale para contas falsas ou inautênticas. A responsabilidade continua subjetiva, ou seja, depende de culpa da plataforma.

Em junho de 2026, o tribunal julgou os embargos de declaração e ajustou a tese. A plataforma pode se defender demonstrando dúvida razoável sobre a ilicitude do conteúdo, desde que tenha analisado o pedido com diligência. Com isso, a notificação clara e documentada pesa mais do que antes.

Quando a notificação basta e quando é preciso ordem judicial
SituaçãoO que gera responsabilidadeBase
Crime ou ato ilícito em geralOmissão após notificaçãoTese dos Temas 987 e 533
Conta falsa ou inautênticaOmissão após notificaçãoTese dos Temas 987 e 533
Crime contra a honraDescumprir ordem judicialArt. 19 do Marco Civil
Cópia de ofensa já julgadaOmissão após notificaçãoTese dos Temas 987 e 533
Anúncio pago ilícitoCulpa presumida, sem notificaçãoTese dos Temas 987 e 533

Ponto-chave

Depois do STF, a notificação extrajudicial ganhou consequência jurídica. A qualidade do documento define a força do pedido.

Os limites da nova regra

Nos crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, a indenização contra a plataforma ainda depende de ordem judicial. Ela pode remover por notificação, mas não é obrigada. Se a Justiça reconhecer a ofensa, cópias idênticas devem sair do ar com simples notificação.

Em anúncios e impulsionamentos pagos, o STF fixou presunção relativa de culpa da plataforma, que pode responder mesmo sem notificação. Ela só afasta a culpa se provar que agiu com diligência e em tempo razoável. Golpes promovidos com anúncio pago entram nessa regra, o que reforça a posição da empresa cuja marca foi usada.

E-mail, reuniões fechadas e mensagens privadas seguem no regime antigo quanto às comunicações entre pessoas. Marketplaces respondem pelo Código de Defesa do Consumidor, ponto que interessa a quem vende ou compra nesses canais.

Ponto-chave

Cada tipo de conteúdo tem um caminho. Enquadrar o caso certo evita pedido rejeitado e tempo perdido.

Deveres que as plataformas passaram a ter

A tese do STF também criou deveres de organização. As plataformas precisam editar autorregulação com sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência sobre notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.

Para quem notifica, isso significa canais mais claros e decisões fundamentadas, com possibilidade de recurso. Para o autor do conteúdo removido, significa saber o motivo da remoção e poder contestá-la, inclusive na Justiça.

Nos crimes graves listados pelo STF, como terrorismo, discurso de ódio e crimes contra crianças, vale o dever de cuidado. A plataforma responde quando há falha sistêmica na prevenção, e um conteúdo isolado não basta para gerar responsabilidade.

  • Canal de denúncia acessível e divulgado
  • Explicação do motivo de cada remoção
  • Recurso para quem teve conteúdo removido
  • Relatório anual de transparência
  • Representante legal no Brasil para provedores estrangeiros

Ponto-chave

As plataformas agora precisam processar notificações com regras claras. A empresa que conhece esse fluxo exige respostas melhores.

O que a notificação precisa conter

Pedido genérico, do tipo retirem isso, fica parado na triagem. A notificação que funciona tem cara de dossiê e usa o canal específico da plataforma para o tipo de violação, como falsidade de identidade, propriedade intelectual ou fraude.

Feche o documento com a declaração de boa-fé e a advertência de que a omissão será levada ao Judiciário. Guarde o protocolo de cada envio. Esse histórico prova que a plataforma sabia do conteúdo, ponto central da tese do STF.

Escreva para um analista que tem poucos minutos por caso. Um bloco para cada conteúdo, com URL, fato ilícito e prova anexada, funciona melhor que um texto longo e genérico sobre o prejuízo da empresa.

  • Identificação do notificante e do advogado, com procuração
  • Prova de titularidade: certificado de marca, contrato ou autoria
  • URLs exatas de cada conteúdo
  • Descrição objetiva da ilicitude e do dano em curso
  • Providência pedida e prazo de resposta

Ponto-chave

A plataforma decide por critérios próprios. Quanto mais objetivo e verificável o pedido, mais rápido o resultado.

Mãos segurando um celular sobre uma mesa clara
Crítica verdadeira se responde em público; conteúdo ilícito se remove com dossiê.

Quando a plataforma não age: tutela de urgência

Silêncio, recusa ou caso grave, como golpe financeiro ativo, levam o caso ao Judiciário. A tutela de urgência do Código de Processo Civil serve para situações em que esperar o fim do processo aumenta o dano. O juiz pode concedê-la logo no início, antes de ouvir a plataforma.

O pedido pode incluir o fornecimento dos registros de acesso do autor, que a plataforma guarda por seis meses por força do art. 15 do Marco Civil, e multa diária por descumprimento. O art. 22 exige indícios do ilícito, justificativa da utilidade dos dados e o período dos registros pedidos. A indenização vem depois, conforme o dano provado.

Quando o conteúdo se espalha, peça a remoção das cópias indicadas por URL. Pedido genérico para apagar tudo o que se fala sobre a empresa costuma ser negado, porque atinge a liberdade de expressão de terceiros.

  • Probabilidade do direito, que nasce da titularidade e da ilicitude
  • Perigo da demora, com vítimas novas ou vendas perdidas
  • Proporcionalidade, com remoção por URL em vez de bloqueio amplo
  • Pedido de dados do autor quando só a plataforma os tem

Ponto-chave

O processo de remoção começa a ser montado no dia em que a empresa descobre o conteúdo.

Reviews e críticas: onde a remoção para

Avaliação negativa verdadeira, mesmo dura, é exercício de liberdade de expressão e direito do consumidor. Tentar apagar toda crítica gera recusa da plataforma e desgaste maior que o review original. Clientes leem a resposta da empresa tanto quanto a reclamação.

Crítica dura e verdadeira pede resposta pública, educada e objetiva, que costuma render mais reputação do que qualquer recurso administrativo. Para conflitos com clientes, a mediação em negócios digitais também resolve sem processo.

Quando o autor do review falso é identificável, a empresa pode pedir indenização contra ele. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, como reconhece a Súmula 227 do STJ, desde que a ofensa atinja sua reputação no mercado.

  • Acusação falsa de crime ou de fato concreto
  • Ofensa pessoal sem relação com o serviço
  • Dados pessoais de clientes ou colaboradores expostos
  • Avaliação de quem nunca comprou, às vezes ligada a concorrente

Ponto-chave

Crítica se responde. Ilicitude se remove com dossiê. Misturar as duas coisas custa credibilidade.

Conteúdo que expõe dados pessoais

Quando o conteúdo expõe dados pessoais de clientes ou colaboradores, como CPF, endereço ou conversas privadas, a LGPD entra no caso. A empresa deve avaliar se houve incidente de segurança, porque o vazamento pode ter saído dos próprios sistemas.

Se a origem for interna, a comunicação à ANPD e aos titulares pode ser obrigatória. O artigo sobre incidente de dados e comunicação à ANPD explica os critérios e os prazos.

Ponto-chave

Vazamento publicado exige duas frentes: remover o conteúdo e investigar a origem.

Perguntas frequentes

Como remover um perfil falso que usa a marca da empresa?
Preserve a prova com URL e data e denuncie no canal de falsidade de identidade da plataforma, anexando o certificado de marca ou o contrato social. Pela tese do STF, a plataforma que ignora notificação sobre conta inautêntica pode responder pelos danos. Sem resposta, o caminho é a tutela de urgência, com pedido de remoção e de dados do responsável pelo perfil.
A plataforma é obrigada a remover conteúdo após notificação?
Para crimes e atos ilícitos em geral, a plataforma que não remove após notificação pode ser condenada a indenizar, conforme a tese do STF de 2025, ajustada em 2026. Ela se defende se demonstrar dúvida razoável sobre a ilicitude. Em crimes contra a honra, a indenização ainda depende de ordem judicial.
Quanto tempo leva para tirar um conteúdo do ar?
Não existe prazo único. Denúncias bem documentadas costumam ter resposta mais rápida, e uma liminar pode sair em poucos dias quando a prova é forte. Dossiê incompleto, URL errada e canal de denúncia inadequado estão entre as causas mais comuns de demora. Organizar a prova antes do primeiro envio economiza semanas.
Review negativo pode ser removido do Google?
Avaliação verdadeira, mesmo dura, costuma ficar no ar. A remoção cabe para mentira sobre fatos, ofensa sem relação com o serviço, dados pessoais expostos ou avaliação de quem nunca foi cliente. Cada caso exige análise própria, e a resposta pública da empresa continua disponível em qualquer cenário.
Vale a pena processar por perfil de golpe ou review falso?
Perfil de golpe causa prejuízo imediato e justifica ação rápida, com remoção, dados do autor e indenização. Review isolado e sem autor identificado costuma se resolver com resposta pública ou denúncia à plataforma. A decisão pesa custo, prova e tamanho do dano. Quando o autor não é identificado, a ação pode começar pelo pedido de dados à plataforma.

Conclusão

Remover conteúdo da internet segue etapas previsíveis: prova preservada, titularidade documentada, notificação pelo canal certo e, quando preciso, tutela de urgência. Depois do STF, a notificação extrajudicial ganhou peso jurídico. Com roteiro e modelos prontos, a empresa reage mais rápido. Veja como atuamos na [remoção de conteúdo da internet](/advogado-remocao-conteudo-internet/).

Fontes oficiais

  1. Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014 (abre em nova aba)Presidência da República
  2. Informação à sociedade: RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533) (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal
  3. Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (abre em nova aba)Presidência da República
  4. TIC Domicílios 2025: principais resultados (abre em nova aba)Cetic.br / NIC.br

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Quem escreve

Diego Castro

Advogado e fundador, OAB/PI 15.613

Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.

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