Contratos
Como fazer o distrato de um contrato de prestação de serviços entre empresas
Por Diego CastroPublicado em 14 min de leitura

O distrato é um contrato assinado pelas duas empresas para encerrar o contrato anterior. Ele deve ter a mesma forma do original e precisa resolver o que fica para trás: data final, valores devidos, entrega de materiais e acessos, dados, obrigações que continuam e o alcance da quitação.
Resposta direta
Distrato é o acordo pelo qual as partes encerram, em comum acordo, um contrato que ainda estava em vigor. Pelo Código Civil, ele segue a mesma forma exigida para o contrato. Entre empresas, o distrato bem feito evita a cobrança surpresa meses depois, porque fixa o que cada lado ainda deve e o que fica quitado.
Distrato, rescisão e resilição
Quando uma agência e um cliente decidem encerrar a parceria, a palavra que aparece no e-mail costuma ser rescisão. Ela serve para a conversa, mas esconde três situações diferentes, com consequências diferentes, e misturar as três é a origem de boa parte das brigas no fim de um contrato.
A primeira é o distrato. As duas empresas concordam em encerrar e assinam um novo contrato dizendo como o anterior termina. O Código Civil exige que o distrato tenha a mesma forma do contrato original. Se o contrato foi escrito e assinado, o encerramento também deve ser.
A segunda é a resilição unilateral, também chamada de denúncia. Uma das empresas decide sair e avisa a outra, usando o direito de saída que o contrato ou a lei garantem. Aqui não há acordo, há um aviso, e o contrato termina depois do prazo de aviso prévio combinado.
A terceira é a resolução por inadimplemento. Uma das partes descumpriu o contrato, e a outra pede o encerramento por causa desse descumprimento, com direito a cobrar perdas e danos e a multa prevista. É o caminho mais litigioso, porque exige provar a falha.
Na prática, muitas relações começam por uma denúncia ou por uma acusação de descumprimento e terminam em distrato, porque as partes percebem que um acordo custa menos do que a disputa. O distrato é o documento que fecha essa negociação e põe as regras do fim no papel.
O fim do contrato também precisa de contrato
A tentação, quando a relação acaba bem, é encerrar com uma troca de mensagens cordiais. Funciona até o dia em que aparece uma divergência sobre algo que ninguém lembrou de resolver. Uma história comum no mercado de marketing mostra como isso acontece.
Uma agência de performance atendeu um e-commerce de moda por dois anos. O cliente decidiu internalizar o tráfego, e as duas empresas combinaram por e-mail o fim do contrato no último dia do mês. A agência emitiu a nota do mês final, o cliente pagou, e todos seguiram em frente.
Três meses depois, o e-commerce enviou uma notificação. Queria de volta a conta de anúncios, que estava no gerenciador de negócios da agência, os criativos produzidos no último ano e o histórico de campanhas.
Também pedia o reembolso de parte da última mensalidade, porque, segundo ele, os serviços tinham parado na metade do mês.
A agência, por sua vez, entendia que os criativos só seriam cedidos mediante pagamento e que o mês tinha sido trabalhado por inteiro. Nenhum dos lados estava de má-fé. O problema é que o encerramento não tinha dito nada sobre acessos, materiais, propriedade intelectual e serviços do último mês.
Um distrato de duas páginas teria resolvido tudo isso no dia da saída, quando as duas empresas ainda conversavam bem. Depois que a relação esfria, cada ponto em aberto vira uma negociação mais dura, e algumas terminam na Justiça.

A forma do distrato e quem assina
A regra da mesma forma tem um efeito prático simples. Se o contrato de prestação de serviços foi assinado, o distrato também precisa ser assinado. Um acordo verbal ou uma troca informal de mensagens pode até servir como prova, mas abre espaço para discussão sobre o que foi combinado.
A assinatura eletrônica serve para o distrato do mesmo jeito que serviu para o contrato.
O cuidado está em quem assina. O distrato precisa ser firmado por quem tem poder para representar a empresa, conforme o contrato social ou uma procuração. Um gerente de marketing, sem poderes, pode concordar com o fim da relação, mas a assinatura dele não vincula a empresa com segurança.
Essa verificação parece burocrática, mas evita um problema real. A empresa que recebe um distrato assinado por quem não podia assinar fica sem saber se o acordo vale, justamente no momento em que mais precisa dessa certeza.
O artigo sobre assinatura eletrônica em contratos empresariais explica como conferir validade e poderes.
Quando só um lado quer sair
Nem sempre as duas empresas querem encerrar. Às vezes o cliente quer sair e a agência quer continuar, ou o fornecedor de software quer encerrar uma conta que deixou de ser rentável. Nesses casos, o ponto de partida é o próprio contrato, que costuma prever aviso prévio e, às vezes, multa.
Se o contrato não tem prazo e não fala em aviso prévio, o Código Civil traz uma regra supletiva para a prestação de serviços: quando a remuneração é mensal, o aviso deve ser dado com oito dias de antecedência. É um prazo curto, pensado para relações simples, e quase nunca adequado a um contrato B2B com equipe dedicada.
Há uma proteção importante para quem investiu. Quando uma das partes fez investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia unilateral só produz efeito depois de um prazo compatível com o tamanho desses investimentos.
Isso vale, por exemplo, para a software house que montou uma equipe só para aquele cliente.
Nos contratos com prazo determinado, o Código Civil prevê ainda que, se o prestador for dispensado sem justa causa, recebe o que já venceu e metade do que receberia até o fim do prazo.
A regra foi pensada para a prestação de serviços em geral, e o peso dela num contrato entre empresas depende muito do que as partes escreveram sobre rescisão.
É por isso que a cláusula de saída do contrato original vale tanto. Ela define o prazo de aviso, a multa, o que acontece com os serviços em andamento e se há período mínimo de permanência.
Quando essas regras existem, a denúncia é previsível. Quando não existem, o fim do contrato vira uma discussão sobre o que a lei diria, que é sempre mais lenta.
A multa rescisória também tem limite. O Código Civil permite ao juiz reduzir a cláusula penal manifestamente excessiva ou quando parte da obrigação já foi cumprida. Uma multa de doze mensalidades num contrato que já estava no décimo mês dificilmente seria aplicada por inteiro.
Ponto-chave
Sem acordo, vale o aviso prévio do contrato; sem aviso no contrato, vale a regra supletiva da lei, que costuma ser curta demais para relações B2B.
O que um distrato precisa resolver
Um distrato bem feito não é longo, mas é completo. Ele olha para trás, para o que foi entregue e pago, e para a frente, para o que continua valendo depois do fim. A lista abaixo serve para contratos de agência, de SaaS, de desenvolvimento de software e de consultoria:
- Data exata do fim e o que acontece com entregas e campanhas em andamento nessa data.
- Valores ainda devidos por cada lado, com forma, prazo e conta de pagamento, ou a declaração de que nada mais é devido.
- Entrega de materiais, arquivos, códigos, relatórios e senhas, com prazo e formato.
- Transferência ou desvinculação de contas de anúncio, gerenciadores de negócio, domínios e perfis.
- Destino da propriedade intelectual: o que é cedido, o que é licenciado e o que fica com quem criou.
- Devolução ou eliminação de dados pessoais tratados durante o contrato, conforme a LGPD.
- Obrigações que sobrevivem ao fim, como confidencialidade, não aliciamento de equipe e garantias.
- Alcance da quitação, com a lista do que fica quitado e das ressalvas de cada parte.
A quitação é o coração do distrato
Entre todos os pontos do distrato, a quitação é o que mais pesa no futuro. Ela diz o que cada empresa declara ter recebido e o que não poderá mais cobrar. Uma frase mal escrita aqui pode apagar um direito que a empresa nem sabia que tinha.
A quitação geral, aquela em que as partes declaram nada mais ter a reclamar uma da outra a qualquer título, é confortável para quem paga e perigosa para quem recebe. Ela fecha a porta para cobranças futuras, inclusive de valores que ainda não tinham sido apurados no dia da assinatura.
Pense num SaaS de atendimento que encerra o contrato com um cliente corporativo. No distrato, as partes trocam quitação geral.
Dois meses depois, a auditoria interna do SaaS descobre que o cliente usou por um semestre o dobro de licenças contratadas. A cobrança do excedente fica muito mais difícil, porque o próprio SaaS declarou que nada mais havia a receber.
Se o distrato tivesse dado quitação apenas das mensalidades listadas, com uma ressalva expressa sobre a apuração de uso excedente em até sessenta dias, o SaaS teria preservado o direito de cobrar. O cliente, por sua vez, saberia exatamente até onde ia a sua exposição.
A regra prática é simples. Quem tem algo ainda em apuração deve dar quitação específica e registrar a ressalva. Quem quer encerrar de vez deve buscar a quitação geral, mas sabendo que a outra parte pode pedir uma contrapartida por ela, como um desconto ou um prazo maior.
Acessos, contas e dados no fim da relação
Em negócios digitais, o fim do contrato quase sempre envolve acessos. A agência tem a senha do gerenciador de anúncios, o desenvolvedor tem acesso ao servidor, o SaaS guarda a base de clientes da empresa contratante. Cada um desses acessos precisa ter um destino definido no distrato.
O caso das contas de anúncio é o mais frequente. Quando a conta foi criada dentro da estrutura da agência, o cliente pode perder o histórico de campanhas, os públicos e o aprendizado do algoritmo se a transferência não for feita do jeito certo. O distrato deve dizer quem faz a transferência, em que prazo e em que condições.
Com os dados pessoais, a obrigação é legal. A LGPD exige que, terminado o tratamento, os dados sejam eliminados, com exceções como o cumprimento de obrigação legal.
O distrato deve dizer se o fornecedor devolve a base, elimina os dados ou faz as duas coisas, e em que prazo. O artigo sobre devolução e exclusão de dados no fim do SaaS detalha esse ponto.
A confidencialidade também merece atenção. O fim do contrato não encerra o dever de guardar segredo sobre estratégias, preços e informações do cliente.
Se o contrato original tinha cláusula de confidencialidade com prazo, o distrato deve confirmar que ela continua valendo. Se não tinha, é a oportunidade de incluir, nos moldes de um acordo de confidencialidade.

As três formas de encerrar, comparadas
A escolha entre distrato, denúncia e resolução depende de haver acordo e de haver descumprimento. Cada caminho tem custo, prazo e risco diferentes, e a comparação abaixo resume o que muda em cada um.
| Forma de encerrar | Como acontece | Quando costuma ser usada | Principal risco |
|---|---|---|---|
| Distrato | Novo contrato assinado pelas duas partes | Quando as duas empresas querem sair ou chegam a um acordo | Quitação mal redigida e pontos esquecidos |
| Denúncia unilateral | Aviso prévio de uma parte à outra | Quando uma empresa quer sair e o contrato permite | Multa, aviso curto e discussão sobre investimentos feitos |
| Resolução por inadimplemento | Pedido de encerramento por descumprimento da outra parte | Quando há falha grave, como falta de pagamento ou de entrega | Necessidade de provar a falha, com chance de litígio |
Quando o cliente sai devendo
Muitos contratos de prestação de serviços acabam por causa de atraso no pagamento. O cenário de crédito ajuda a explicar a frequência. Segundo o Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian, o Brasil chegou a 9,3 milhões de CNPJs inadimplentes em agosto de 2026, uma alta de 14,3% em relação ao mesmo mês de 2025.
O mesmo indicador mostra que 56,0% das empresas inadimplentes eram do setor de serviços. Para agências, software houses e consultorias, isso significa que o fim de contrato com valor em aberto é uma situação comum, e que o distrato pode ser a melhor ferramenta de cobrança disponível.
Em vez de simplesmente encerrar e cobrar depois, a empresa credora pode usar o distrato para reconhecer a dívida. O documento traz o valor devido, a forma de pagamento, as parcelas e as datas, além de multa e vencimento antecipado se uma parcela atrasar. O devedor ganha prazo, e o credor ganha um documento forte.
Esse documento pode virar título executivo extrajudicial. O Código de Processo Civil reconhece essa força ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Desde 2023, a lei também admite a assinatura eletrônica nesse tipo de título, dispensando as testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura.
Com um título executivo, a empresa pode ir direto à execução se o devedor parar de pagar, sem precisar de uma ação de cobrança para provar a dívida. O ganho de tempo é grande.
A página sobre cobrança extrajudicial para empresas mostra como organizar esse caminho antes de pensar em processo.
Negociar o fim costuma sair mais barato
Quando a relação termina mal, a vontade de levar tudo à Justiça é compreensível. Os números do Judiciário ajudam a pôr essa decisão em perspectiva. Segundo o relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário recebeu 40,9 milhões de processos novos em 2025, o maior volume da série histórica.
O mesmo relatório mostra que os processos pendentes tinham duração média de 3 anos e 7 meses, e que a conciliação resolveu 11,2% dos casos em 2025. Para uma agência ou um SaaS, três anos discutindo uma mensalidade ou a titularidade de criativos costuma custar mais do que o valor em disputa.
Por isso, o distrato negociado é, quase sempre, a saída mais racional.
Ele permite trocar concessões: um desconto no valor em aberto em troca de pagamento imediato, a cessão dos criativos em troca da quitação geral, um prazo maior de transição em troca de não cobrar multa. Cada empresa abre mão de algo para encerrar com previsibilidade.
Quando a conversa direta trava, a mediação é um meio-termo útil. Um terceiro neutro ajuda as partes a chegar ao texto do distrato sem a escalada de uma ação judicial.
O artigo sobre como resolver conflitos comerciais B2B sem processo judicial explica como estruturar essa negociação.
Antes de assinar o distrato
O distrato é o último documento da relação e, por isso, recebe menos atenção do que o contrato que ele encerra. As duas empresas querem virar a página, e a pressa leva a assinar um modelo genérico que não fala dos acessos, dos dados nem do valor que ainda está em apuração.
Vale reservar uma hora para revisar o contrato original, listar o que foi entregue, o que foi pago e o que ainda depende da outra parte. Com essa lista em mãos, o distrato deixa de ser um formulário e passa a refletir a relação real entre as duas empresas.
Também ajuda conferir o próprio contrato em vigor antes de propor o encerramento. Se ele tem aviso prévio de sessenta dias e multa por saída antecipada, a empresa que quer sair já sabe o ponto de partida da negociação. Se ele é omisso, o momento do distrato é a última chance de definir essas regras em comum acordo.
Para quem tem vários contratos com clientes e fornecedores, a experiência de um distrato difícil costuma levar a uma revisão dos contratos que continuam ativos.
Cláusulas de saída claras, com aviso, multa proporcional e regras de transição, fazem o próximo encerramento ser muito mais simples. O artigo sobre contratos para agências digitais mostra como montar essas cláusulas.
Ponto-chave
O distrato encerra a relação com segurança quando reflete a lista real do que foi entregue, pago e ainda pendente, e não um modelo genérico.
Perguntas frequentes
- O distrato precisa ser por escrito?
- O Código Civil manda fazer o distrato pela mesma forma exigida para o contrato. Na prática, se o contrato foi escrito, o distrato também deve ser, assinado por quem tem poder para representar cada empresa, inclusive por assinatura eletrônica.
- Qual a diferença entre distrato e rescisão?
- Distrato é o encerramento feito em comum acordo, com as duas partes assinando. Rescisão é o termo usado no dia a dia para qualquer fim antecipado, inclusive quando só uma das partes decide sair, por aviso prévio, ou quando a outra descumpriu o contrato.
- Dar quitação geral no distrato é arriscado?
- Pode ser. A quitação geral impede cobrar depois valores ou problemas que a empresa ainda não identificou. Quando há pendências em apuração, o mais seguro é dar quitação só dos itens listados e registrar as ressalvas no próprio distrato.
- O distrato pode servir para cobrar o cliente que ficou devendo?
- Pode. Se o distrato trouxer o valor devido, as parcelas e as datas, e for assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou por assinatura eletrônica com provedor que confira a integridade, ele pode ser executado diretamente na Justiça.
Conclusão
O distrato é o contrato que encerra, em comum acordo, um contrato de prestação de serviços. Ele segue a forma do contrato original, deve ser assinado por quem representa cada empresa e precisa resolver valores, acessos, materiais, dados, obrigações que continuam e o alcance da quitação. Feito com cuidado, evita a cobrança surpresa e pode até servir como título para cobrar o que ficou em aberto.
Fontes oficiais
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) (abre em nova aba)Presidência da República
- Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) (abre em nova aba)Presidência da República
- Novo recorde: inadimplência das empresas chegou a 9,3 milhões em agosto (abre em nova aba)Serasa Experian
- Justiça em Números (abre em nova aba)Conselho Nacional de Justiça
- Judiciário encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos e recorde de ações (abre em nova aba)Correio da Manhã

Quem escreve
Diego Castro
Advogado e fundador, OAB/PI 15.613
Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.
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Temas deste artigo
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