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Contratos

Acordo de confidencialidade (NDA) para startups e agências: quando usar e quais cláusulas incluir

Por Diego CastroPublicado em Atualizado em 11 min de leitura

Caderno aberto com caneta sobre mesa de madeira, representando anotações de um projeto ainda sigiloso

Use um acordo de confidencialidade (NDA) antes de mostrar código, números, base de clientes ou estratégia a quem ainda não é seu parceiro formal. Ele define o que é sigiloso, por quanto tempo vale o dever e o que acontece se alguém vazar.

Resposta direta

Acordo de confidencialidade é o contrato em que uma ou ambas as partes se comprometem a não divulgar nem usar, fora de uma finalidade combinada, as informações recebidas da outra. Em startups e agências, as cláusulas que mais pesam são a definição do que é confidencial, as exceções, o prazo, a devolução do material e a multa.

O que um acordo de confidencialidade protege

O NDA (non-disclosure agreement) é o contrato que transforma o sigilo em obrigação com prazo, finalidade e consequência definidos. Ele protege informação que a empresa ainda não tornou pública e que perde valor se cair nas mãos erradas.

Na prática, isso inclui o roteiro do produto, código ainda não publicado, preços negociados, métricas de receita, lista de clientes, estratégia de mídia e o desenho de uma campanha antes do lançamento.

A Lei de Propriedade Industrial já trata como crime de concorrência desleal divulgar ou usar, sem autorização, informação confidencial obtida por relação contratual ou de emprego, mesmo depois do fim do contrato. O problema é provar o que era sigiloso. O NDA deixa isso escrito antes da conversa.

O acordo também alinha expectativas. Quando a outra parte assina, reconhece por escrito que recebeu material sensível e que só pode usá-lo para avaliar ou executar o projeto combinado. Esse reconhecimento pesa em qualquer discussão futura sobre quem teve a ideia primeiro.

Quando a startup ou a agência deve pedir um NDA

Peça o acordo sempre que a outra parte precisar ver algo que você não colocaria no site. As situações mais comuns aparecem no início de uma relação comercial, quando ainda não existe contrato principal assinado.

Exemplo hipotético: uma agência vai apresentar a um e-commerce o diagnóstico das campanhas, com custo por aquisição e lista de criativos vencedores. Se o cliente pedir o material para avaliar internamente, o NDA vem antes do envio do arquivo, não depois.

Registro no INPI cobre parte desse patrimônio. Em 2025, o instituto recebeu 7.236 pedidos de registro de programa de computador, alta de 36,2% sobre 2024, e 29.557 pedidos de patente, alta de 6,7%, segundo o Boletim Mensal de Propriedade Industrial de dezembro.

Plano de negócios, lista de clientes, precificação e know-how de operação não têm registro próprio. Para esse tipo de ativo, o sigilo contratual somado ao controle de acesso é a proteção que sobra.

  • Negociação com cliente grande que pede acesso a sistemas, relatórios ou contas de anúncio.
  • Contratação de desenvolvedor, designer ou freelancer que vai trabalhar com material interno.
  • Parceria white-label, em que a agência revela método e clientes a um parceiro.
  • Diligência de investidor ou comprador, com abertura de contratos e números.
  • Teste de integração entre sistemas, com troca de documentação técnica.

Ponto-chave

Pitch inicial não é o momento de abrir tudo: mostre o suficiente para gerar interesse e guarde o detalhe para depois do NDA.

Cadeado de segredo apoiado sobre o teclado de um notebook
O NDA funciona melhor junto com controle de acesso às informações.

NDA unilateral ou mútuo: qual escolher

O NDA unilateral protege só quem revela, e serve quando a informação corre em um sentido, como na contratação de um fornecedor. O mútuo protege as duas partes e cabe em parcerias, integrações e negociações de fusão.

Também é possível colocar a confidencialidade como cláusula do contrato principal. Isso funciona quando o contrato já está pronto, mas não cobre a fase de negociação, que é justamente quando mais informação circula sem proteção.

Formatos de confidencialidade e quando cada um se encaixa
FormatoQuando usarPonto de atenção
NDA unilateralSó uma parte revela informaçãoConferir se a outra parte também vai compartilhar algo
NDA mútuoParcerias, integrações e diligênciaRegras iguais para os dois lados
Cláusula no contrato principalRelação já formalizadaNão cobre a fase de negociação
Termo individual de sigiloColaboradores e subcontratadosPrecisa espelhar o NDA assinado com o cliente

Cláusulas que não podem faltar no NDA

Um bom acordo de confidencialidade cabe em poucas páginas. O que não pode faltar é clareza sobre quem está obrigado, para que a informação pode ser usada e o que acontece no descumprimento.

Para quem precisa de um modelo ajustado ao próprio negócio, a página de acordo de confidencialidade (NDA) explica como o escritório estrutura esse documento para startups, agências e parceiros.

  • Partes, inclusive empresas do mesmo grupo que vão receber a informação.
  • Finalidade: o único uso permitido, como avaliar uma proposta ou executar um projeto.
  • Definição de informação confidencial, escrita, verbal ou visual.
  • Exceções ao sigilo, listadas de forma objetiva.
  • Regra de acesso: só quem precisa saber, com o mesmo dever repassado por escrito.
  • Prazo do dever de sigilo, que pode durar além do contrato.
  • Devolução ou destruição do material ao fim da relação.
  • Multa, indenização suplementar e medidas urgentes.
  • Regras para dados pessoais, quando houver.
  • Foro ou arbitragem e forma de assinatura.

Como definir o que é confidencial sem travar o negócio

Definição ampla demais, do tipo tudo que for dito em qualquer reunião, gera discussão sobre o que de fato estava protegido. Definição estreita demais deixa de fora a informação dada em uma chamada ou mostrada na tela.

Um caminho equilibrado combina três critérios: o que vier marcado como confidencial, o que for identificado como tal por escrito em poucos dias depois de uma conversa e o que, pela natureza, uma pessoa razoável entenderia como sigiloso.

As exceções protegem quem recebe a informação e evitam cobrança injusta. Elas precisam estar escritas, porque são a primeira defesa em uma acusação de vazamento.

  • Informação que já era pública ou se tornou pública sem culpa de quem recebeu.
  • Informação que a parte já conhecia antes, com prova disso.
  • Informação recebida de terceiro que podia repassá-la.
  • Informação desenvolvida de forma independente, sem uso do material recebido.
  • Divulgação exigida por ordem judicial ou autoridade, com aviso prévio à outra parte.

Prazo, devolução e o que acontece depois do contrato

O prazo depende do tipo de informação. Dados comerciais, como preços e propostas, perdem valor em poucos anos, e prazos de dois a cinco anos são frequentes nesses casos. Segredo de negócio, como uma fórmula ou um algoritmo, pode justificar sigilo enquanto a informação continuar secreta.

A cláusula de devolução deve dizer o que fazer com cópias físicas, arquivos, e-mails e acessos a pastas compartilhadas. Peça confirmação por escrito da destruição e ressalve backups automáticos, que ficam protegidos pelo sigilo até serem apagados no ciclo normal.

Revogue os acessos no mesmo dia em que a relação terminar. Um link de pasta compartilhada esquecido derruba qualquer cláusula bem escrita.

NDA na agência: cliente, equipe e subcontratados

Agências recebem informação sigilosa dos dois lados. O cliente entrega metas de faturamento, acessos a contas de anúncio e planos de lançamento, e a agência repassa parte disso a redatores, editores e gestores de tráfego externos.

Se o NDA com o cliente proíbe repassar informação a terceiros sem autorização, cada freelancer precisa de autorização e de um termo de sigilo com obrigações iguais ou mais rígidas. Sem esse espelho, a agência responde sozinha por um vazamento causado por quem ela contratou.

O caminho inverso também existe. Quando a agência mostra a um potencial cliente seu método, seus painéis e resultados obtidos com outras marcas, é ela quem revela, e o NDA mútuo protege esse know-how.

  • Termo de sigilo assinado por cada freelancer antes do primeiro briefing.
  • Acesso a contas de anúncio por perfil individual, nunca por senha compartilhada.
  • Lista de quem teve acesso a cada cliente, atualizada a cada projeto.
  • Revogação de acessos no encerramento de cada contrato.

Como negociar um NDA enviado pelo cliente

Empresas grandes costumam enviar o próprio modelo e dizer que não aceitam mudanças. Mesmo assim, leia com atenção três pontos: se o acordo é de fato mútuo, se a multa é proporcional ao contrato e se há cláusulas que vão além do sigilo.

Não concorrência, não aliciamento de funcionários e cessão de propriedade intelectual às vezes aparecem dentro de um NDA. Esses temas pedem negociação própria, porque podem impedir a agência de atender um segmento inteiro ou entregar ao cliente métodos que ela usa com todos.

Peça ajustes por escrito e de forma objetiva, com a cláusula e a redação sugerida. Pedidos curtos e justificados costumam ser aceitos mais rápido que uma contraproposta com o modelo inteiro reescrito.

Mão escrevendo em papel ao lado de envelope, agenda e óculos sobre a mesa
Prazo, devolução de material e multa definem o que acontece depois da conversa.

Multa, indenização e prova do vazamento

O Código Civil permite cobrar a multa prevista no contrato sem provar prejuízo. A indenização além da multa, porém, só pode ser exigida se o contrato disser isso expressamente. Por isso, o NDA deve prever a multa como valor mínimo, sem prejuízo de perdas e danos.

O juiz pode reduzir a multa quando ela for manifestamente excessiva. Valor alto demais para um contrato pequeno vira argumento da outra parte. Calibre a multa pelo valor da informação e pelo dano provável.

Prova vem de registro. Use pasta com controle de acesso, histórico de quem abriu cada arquivo, marca d'água em documentos sensíveis e e-mail de envio com a lista do que foi compartilhado. Em vazamento em curso, a LPI (art. 209, § 1º) e o CPC permitem pedir ao juiz medida liminar para interromper o uso.

NDA e LGPD: quando há dados pessoais na conversa

Se a negociação envolve base de clientes, leads ou dados de funcionários, o NDA sozinho não resolve. A Lei Geral de Proteção de Dados exige base legal e finalidade para o compartilhamento, e a outra empresa pode passar a atuar como operadora ou controladora.

Nesses casos, inclua cláusulas sobre segurança, uso restrito, proibição de cruzar a base com dados próprios e aviso imediato em caso de incidente. A multa da ANPD chega a 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Sempre que possível, troque amostras anonimizadas ou dados agregados na fase de avaliação. O dado completo entra só depois do contrato principal e do acordo de tratamento de dados.

Erros comuns em NDAs de startups e agências

O Marco Legal das Startups (LC 182/2021), que alcança empresas com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior, não cria regra especial de sigilo. O NDA da startup segue o Código Civil como qualquer contrato entre empresas, e os erros mais frequentes são de redação e de gestão.

Assinatura também merece cuidado. Se o NDA for assinado em plataforma eletrônica, guarde o arquivo final com o registro de autoria, como explicado no artigo sobre assinatura eletrônica em contratos empresariais.

  • Modelo estrangeiro traduzido, com lei aplicável de outro país e termos sem equivalente no Brasil.
  • Sigilo sem finalidade definida, o que dificulta provar uso indevido.
  • Multa irreal, alta demais ou simbólica.
  • Agência que repassa material do cliente a freelancer sem termo de sigilo espelhado.
  • Não concorrência ou não aliciamento escondidos no meio do texto, sem prazo nem limite.
  • Versão assinada perdida em troca de e-mails.

Checklist antes de enviar ou assinar o NDA

Em rodada de investimento, combine o NDA com o pacote da operação descrito em entrada de investidor em startup. Em projetos de tecnologia, ligue o sigilo às regras de código do contrato de desenvolvimento de software.

  • Listar o que será revelado e decidir o que fica de fora nesta fase.
  • Escolher entre NDA unilateral, mútuo ou cláusula no contrato principal.
  • Escrever a finalidade em uma frase.
  • Conferir exceções, prazo e regra de devolução.
  • Calibrar a multa e prever indenização suplementar.
  • Verificar se há dados pessoais e incluir regras de LGPD.
  • Assinar antes de abrir pastas, sistemas ou contas.
  • Registrar o que foi enviado e a quem.

Perguntas frequentes

NDA assinado por meio eletrônico tem validade?
Tem, desde que seja possível comprovar quem assinou e que o documento não foi alterado depois. Plataformas de assinatura com registro de autoria e integridade atendem bem a esse tipo de contrato entre empresas.
Por quanto tempo vale um acordo de confidencialidade?
Vale pelo prazo escrito no contrato, que pode continuar depois do fim da relação comercial. Informações comerciais costumam ter prazos de dois a cinco anos, e segredos de negócio podem ficar protegidos enquanto continuarem secretos.
Posso exigir NDA de um fundo antes do pitch?
Pode pedir, mas muitos investidores recusam assinar na fase de apresentação. Nessa etapa, mostre a tese e os números gerais e reserve código, contratos e dados de clientes para a diligência, já com NDA assinado.
Qual valor de multa colocar no acordo de confidencialidade?
Use um valor proporcional ao que a informação vale e ao dano provável de um vazamento. Multa exagerada pode ser reduzida pelo juiz, e multa simbólica não desestimula ninguém, por isso vale prever também indenização pelo prejuízo que passar da multa.
O NDA impede o freelancer de trabalhar para concorrentes?
Não. Confidencialidade proíbe usar e divulgar a informação recebida, mas não impede a pessoa de atender outros clientes. Restrição de concorrência precisa de cláusula própria, com prazo, território e atividade limitados.

Conclusão

Um NDA útil diz o que é confidencial, para que a informação pode ser usada, por quanto tempo e quanto custa o descumprimento. Assine antes de abrir qualquer material, controle quem acessa e revise o modelo quando a negociação envolver dados pessoais ou investidores.

Fontes oficiais

  1. Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), art. 195 e art. 209 (abre em nova aba)Presidência da República
  2. Código Civil, arts. 413, 416 e 421 (abre em nova aba)Presidência da República
  3. Boletim Mensal de Propriedade Industrial, dezembro de 2025 (abre em nova aba)INPI
  4. Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups), art. 4º (abre em nova aba)Presidência da República
  5. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 52 (abre em nova aba)Presidência da República

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Quem escreve

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Advogado e fundador, OAB/PI 15.613

Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.

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