Contratos
Assinatura Eletrônica em Contratos Empresariais
Por Carol ParanhosPublicado em Atualizado em 11 min de leitura

Assinatura eletrônica vale em contrato entre empresas, com ou sem certificado ICP-Brasil, desde que as partes aceitem o método e a empresa consiga provar quem assinou e que o arquivo não mudou. De um tipo para outro, muda a força da prova e o trabalho para defendê-la numa disputa.
Resposta direta
Assinatura eletrônica é qualquer dado em formato eletrônico, ligado a um documento, que identifica quem o assinou: do aceite com código enviado por e-mail ao certificado digital. A Lei 14.063/2020 separa três níveis, simples, avançada e qualificada, e só a qualificada usa certificado da ICP-Brasil.
Quanto o país já assina pela internet
Segundo balanço do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgado pela Agência Brasil em maio de 2026, a assinatura eletrônica do gov.br passou de 500 milhões de usos desde o lançamento. Foram mais de 100 milhões em 2024 e mais de 200 milhões em 2025.
Para assinar pelo gov.br, a pessoa precisa de conta nível prata ou ouro. Na prática, boa parte dos seus fornecedores, clientes e sócios já tem uma assinatura avançada gratuita no celular, e a discussão dentro da empresa deixou de ser se o contrato pode ser digital.
A pergunta útil passou a ser outra: qual método combina com o valor e o risco de cada contrato, e que prova a empresa guarda para o dia em que alguém disser que não assinou. A resposta depende do valor em jogo, da chance de a outra parte negar a assinatura e da necessidade de executar o contrato sem processo longo.
A validade começa no negócio jurídico
Capacidade das partes, objeto lícito e forma permitida continuam valendo no contrato eletrônico, conforme os artigos 104 e 107 do Código Civil. O artigo 107 dispensa forma especial, salvo quando a lei a exigir, e é ele que sustenta o contrato assinado por plataforma.
A tecnologia de assinatura não corrige representação inexistente, objeto inválido, consentimento viciado ou formalidade especial. A compra de imóvel acima de trinta salários mínimos, por exemplo, segue exigindo escritura pública, que hoje pode ser lavrada por meio eletrônico perante o tabelião.
Se o contrato for nulo no papel, ele continua nulo com certificado digital. Um contrato assinado por quem não representa a contratante pode ser recusado por ela mesmo com selfie e geolocalização impecáveis. Por isso a revisão jurídica olha primeiro o conteúdo e quem assina, e só depois o método.

Simples, avançada e qualificada: o que cada uma prova
A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas em 3 tipos, pelo nível de confiança sobre a identidade e a vontade do signatário. Pelo artigo 2º, esse capítulo trata das interações que envolvem entes públicos, e o contrato entre empresas privadas fica fora do seu alcance direto.
Em contrato entre empresas, a classificação serve de régua para comparar métodos. A regra que vale é a liberdade de forma do Código Civil somada à Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite qualquer meio de comprovar autoria e integridade aceito pelas partes.
A avançada, pela lei, precisa estar ligada ao signatário de forma unívoca, usar dados sob controle exclusivo dele e tornar detectável qualquer alteração posterior. É o padrão das boas plataformas de assinatura e da assinatura do gov.br.
A assinatura simples também gera contrato válido. Se o cliente negar o aceite, porém, a empresa terá de juntar outros elementos, como e-mails, pagamentos e uso do serviço, para mostrar que ele concordou.
| Tipo | Como funciona | Exemplo | Uso típico |
|---|---|---|---|
| Simples | Identifica o signatário e associa dados ao documento | Aceite com login e senha ou e-mail | Pedido de baixo valor, termos de uso |
| Avançada | Vínculo único com o signatário e alteração detectável | Plataforma com token, selfie ou gov.br | Prestação de serviço, NDA, aditivos |
| Qualificada | Certificado digital emitido na ICP-Brasil | e-CPF ou e-CNPJ em token ou nuvem | Alto valor e atos com exigência legal |
| Testemunhas | Não são tipo de assinatura | Duas testemunhas ou integridade do provedor | Formar título executivo |
ICP-Brasil não é obrigatória entre empresas
Documentos assinados com certificado ICP-Brasil têm presunção de veracidade em relação aos signatários, pelo artigo 10, §1º, da MP 2.200-2. O §2º do mesmo artigo admite outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto.
O STJ aplicou essa regra em notícia de 3 de dezembro de 2024: no REsp 2.159.442, a Terceira Turma validou cédula de crédito bancário assinada por plataforma não credenciada na ICP-Brasil. Para a turma, a falta de credenciamento, por si só, não invalida a assinatura.
Em 4 de novembro de 2025, a Quarta Turma foi além no REsp 2.205.708 (Informativo 871). O juiz não pode, de ofício, negar eficácia ao título executivo só porque as assinaturas foram feitas fora da ICP-Brasil; exigir esse certificado em relação privada foi tratado como excesso de formalismo.
Em março de 2026, a Terceira Turma manteve empréstimo digital assinado com selfie, geolocalização e foto do documento (REsp 2.197.156) e afirmou que contestação genérica não anula contrato sem indício de fraude. No mesmo mês, decidiu que procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida, mas o juiz pode exigir assinatura qualificada se houver dúvida concreta.
Ponto-chave
Os julgados de 2024 a 2026 apontam na mesma direção: o tribunal confere a trilha de prova e o aceite do método antes de discutir o credenciamento da plataforma.
Autoria, integridade e poderes de quem assina
Identificar a pessoa, demonstrar que o arquivo não mudou e confirmar que ela podia obrigar a empresa são verificações independentes. A plataforma resolve as duas primeiras; a terceira depende do contrato social, da procuração e da política de alçadas.
Um erro frequente é mandar o contrato para o e-mail genérico do cliente, que acaba assinado por um analista sem poderes. Outro é aceitar a assinatura do diretor comercial quando o contrato social exige dois administradores para obrigações acima de certo valor.
Defina também um prazo para o convite de assinatura, como 5 dias, depois do qual o link expira. Se a negociação continuar, a empresa reenvia a versão nova, e ninguém assina por engano um arquivo que já foi alterado por e-mail.
- Nome completo e CPF de cada signatário cadastrados antes do envio
- Cópia do contrato social ou da procuração que dá poderes ao signatário
- Conferência da alçada interna para o valor e o prazo do contrato
- E-mail e celular individuais, nunca caixas compartilhadas
- Ordem de assinatura definida, com o representante legal por último
Trilha de auditoria: o que guardar
Se a outra parte impugnar a autenticidade, o ônus de provar recai sobre quem produziu o documento, pelo artigo 429 do CPC. Na prática, a empresa que enviou o contrato precisa ter a trilha completa quando a disputa começar.
Captura de tela isolada ou imagem da assinatura colada no PDF oferece pouco contexto. O que convence o juiz é um conjunto consistente, exportado da plataforma e guardado fora dela, porque o acesso pode acabar quando a empresa cancelar o serviço.
Plataformas que usam selfie ou reconhecimento facial tratam dado biométrico, que a LGPD classifica como dado pessoal sensível. Confira no contrato com o fornecedor onde esses dados ficam, por quanto tempo e quem responde por um vazamento.
- Arquivo final assinado, com o código de integridade gerado pela plataforma
- Relatório de assinaturas com data, hora, IP e método de autenticação de cada signatário
- Registros de envio do convite e dos códigos por e-mail ou SMS
- Versão negociada anterior e a troca de mensagens que levou à versão final
Testemunhas e título executivo
Duas testemunhas aparecem no artigo 784, III, do CPC como requisito para o documento particular virar título executivo, sem relação com a validade do contrato. Sem título, o credor precisa de ação de cobrança antes de penhorar bens, e o caminho fica mais longo se a cobrança extrajudicial não der resultado.
A Lei 14.620/2023 incluiu o §4º no artigo 784: nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, vale qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensadas as testemunhas quando o provedor de assinatura confere a integridade do documento.
O §4º não dispensa análise de cada caso. Guarde o certificado de integridade emitido pela plataforma, e evite incluir como testemunhas colegas que nunca viram a negociação, prática que enfraquece a prova em vez de reforçá-la.
Se o documento não reunir os requisitos de título, ele continua servindo como prova escrita. O credor pode usar a ação monitória do artigo 700 do CPC, que é mais rápida que a cobrança comum, mas ainda abre espaço para defesa antes da penhora.

Como escolher o método pelo risco do contrato
Contratos de adesão de baixo valor, como termos de uso e pedidos recorrentes, funcionam bem com assinatura simples e registro do aceite. Prestação de serviço, NDA e aditivos pedem assinatura avançada, por plataforma com dupla verificação ou pelo gov.br.
Compra de participação societária, garantias e contratos de valor alto justificam assinatura qualificada, sobretudo quando o documento vai a registro ou a órgão público, que podem ter exigências próprias. Em contratos de tecnologia, como o contrato de desenvolvimento de software, a avançada costuma bastar.
Inclua no contrato uma cláusula em que as partes reconhecem como válida a assinatura pela plataforma escolhida, com base no artigo 10, §2º, da MP 2.200-2. Ela registra o aceite que o STJ usou para validar as cédulas e reduz a margem para alegar desconhecimento do método.
Se a disputa vier, uma trilha bem guardada encurta a conversa e favorece acordo. Antes do processo, vale considerar a mediação de conflitos em negócios digitais, em que o relatório de assinaturas resolve boa parte da discussão sobre autoria.
O que exigir da plataforma de assinatura
A escolha do fornecedor pesa tanto quanto a cláusula do contrato. Plataformas baratas às vezes entregam só o PDF com um carimbo visual, sem relatório técnico que permita reconstruir o que aconteceu meses depois.
Assinaturas ICP-Brasil e gov.br podem ser conferidas no verificador oficial do ITI (validar.iti.gov.br), que identifica o titular do certificado e aponta se o arquivo foi alterado depois da assinatura. Nas plataformas privadas, a conferência depende do próprio fornecedor, e por isso a exportação dos registros conta tanto.
Para SaaS e empresas que fecham contratos com grandes clientes, o fornecedor de assinatura também entra na cadeia de tratamento de dados, assunto que costuma aparecer na negociação de termos de uso e DPA para clientes enterprise.
- Relatório de assinaturas exportável, com código de integridade verificável
- Carimbo de tempo e registro do método de autenticação de cada signatário
- Retenção dos registros por prazo definido, inclusive após o cancelamento
- Contrato de tratamento de dados que cubra selfie, documentos e geolocalização
- Opção de assinatura qualificada para os contratos que exigirem certificado
Erros comuns que enfraquecem a prova
Nas impugnações bem-sucedidas, a falha costuma estar no processo interno da empresa, mais do que na tecnologia escolhida. Os deslizes abaixo aparecem com frequência em revisão de contratos digitais.
Quando um deles aparece em contrato já assinado, a correção mais segura é um aditivo de ratificação, assinado pelo representante correto na mesma plataforma e com referência à versão original.
- PDF com a assinatura escaneada colada como imagem
- Aditivo assinado por troca de e-mails, fora da plataforma usada no contrato
- Versão assinada diferente da versão aprovada pelo jurídico
- Signatário sem poderes ou com mandato vencido
- Relatório de assinaturas nunca exportado antes de cancelar a plataforma
Perguntas frequentes
- Assinatura pelo gov.br vale em contrato entre empresas?
- Vale como assinatura avançada quando as partes aceitam o método, o que convém deixar escrito no contrato. Nos atos em que a lei ou um órgão exige certificado ICP-Brasil, ela não substitui a qualificada.
- Contrato assinado em plataforma sem ICP-Brasil pode ser executado?
- Pode, quando o provedor de assinatura confere a integridade do documento, como prevê o artigo 784, §4º, do CPC. Em novembro de 2025, a Quarta Turma do STJ decidiu que o juiz não pode negar eficácia ao título só porque a plataforma não é credenciada na ICP-Brasil.
- Preciso de testemunhas em contrato eletrônico?
- Para o contrato valer, não. Elas servem para formar título executivo em documento particular, e no contrato eletrônico podem ser dispensadas quando o provedor confere a integridade do arquivo.
- Por quanto tempo guardar o relatório de assinaturas?
- Enquanto o contrato puder ser cobrado ou discutido, o que costuma ir além do fim da vigência. Exporte o relatório e o arquivo final para um repositório da empresa, porque o acesso à plataforma pode acabar com o cancelamento do serviço.
- A assinatura de um único sócio obriga a empresa?
- Só se o contrato social ou uma procuração der a ele poderes para aquele ato. Peça a cópia do documento societário antes do envio e confira se há exigência de assinatura conjunta para o valor envolvido.
Conclusão
Assinatura eletrônica em contrato empresarial depende menos do selo ICP-Brasil e mais de três cuidados: método aceito por escrito, signatário com poderes e trilha de auditoria guardada pela empresa. Com esses pontos resolvidos, o contrato digital vale tanto quanto o de papel e ainda pode servir de título executivo.
Fontes oficiais
- Lei 14.063/2020 (abre em nova aba)Presidência da República
- Medida Provisória 2.200-2/2001 (abre em nova aba)Presidência da República
- Código de Processo Civil (abre em nova aba)Presidência da República
- Código Civil (abre em nova aba)Presidência da República
- STJ, REsp 2.159.442 (notícia de 03/12/2024) (abre em nova aba)STJ
- Informativo 871, REsp 2.205.708 (abre em nova aba)STJ
- STJ, REsp 2.197.156 (março de 2026) (abre em nova aba)STJ
- STJ, procuração eletrônica sem ICP-Brasil (abre em nova aba)STJ
- Assinatura do Gov.br passa de 500 milhões de usos (abre em nova aba)Agência Brasil (EBC)
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Quem escreve
Carol Paranhos
Advogada, OAB/RS 141.676
Advogada do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Empresarial.
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