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Propriedade Intelectual

Como licenciar o uso da sua marca para outra empresa sem perder o controle?

Por Diego CastroPublicado em 15 min de leitura

Mãos segurando uma etiqueta de papel kraft em branco presa ao cós de uma calça jeans

Com um contrato de licença de uso de marca que diga quais produtos podem levar a marca, em que território e canais, por quanto tempo e com qual controle de qualidade. A marca continua sua. Royalties, defesa da marca, fim do contrato e averbação no INPI completam o que impede o parceiro de virar dono de fato.

Resposta direta

Licença de uso de marca é o contrato em que o titular de uma marca, ou quem pediu o registro, autoriza outra empresa a usá-la em condições definidas, sem transferir a propriedade. A lei garante ao licenciante o direito de controlar as especificações, a natureza e a qualidade dos produtos e serviços, e exige averbação no INPI para que o contrato valha perante terceiros.

Quando uma empresa digital licencia a própria marca

Licenciar marca parece coisa de grande empresa de bens de consumo, que autoriza fabricantes a estampar o nome em camisetas, mochilas e canecas. Para negócios digitais, a situação aparece mais cedo e de forma menos óbvia.

Um e-commerce de moda que fecha uma collab com uma fábrica de calçados, para vender tênis com a sua marca, está licenciando a marca.

Um infoprodutor que autoriza uma escola parceira a oferecer turmas presenciais com o nome do método também está. O mesmo vale para o SaaS que permite que revendedores usem o nome do produto em anúncios e materiais de venda.

Em todos esses casos, a empresa empresta o ativo que mais demorou a construir. O parceiro ganha credibilidade imediata, e o dono da marca ganha receita ou alcance sem precisar produzir nem atender diretamente.

O risco aparece quando o parceiro faz algo que o cliente associa à marca e o contrato não dá ao titular meios de corrigir.

Muitas dessas parcerias começam com uma troca de mensagens e um aperto de mão. Funcionam bem enquanto o relacionamento vai bem.

Quando a qualidade cai, as vendas não vêm ou um dos lados quer sair, a falta de contrato deixa as duas empresas discutindo o que foi combinado e, pior, a marca exposta no meio da briga.

Muitas marcas pedidas, poucos contratos registrados

Os números do INPI ajudam a ver onde está a lacuna. Segundo o Boletim Mensal de Propriedade Industrial de dezembro de 2025, o instituto recebeu 504.461 pedidos de registro de marca no ano, alta de 7,9% sobre 2024.

Entre os pedidos feitos por residentes no Brasil, 48% vieram de MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

Os contratos contam outra história. No mesmo ano, foram 720 pedidos de averbação de contratos de tecnologia, categoria em que o INPI inclui as licenças de marca, com queda de 6,0%, e 654 contratos averbados. Entre os pedidos de residentes, 85% vieram de empresas de médio e grande porte.

Os números sugerem que as pequenas empresas aprenderam a registrar a marca, mas, quando a licenciam, quase nunca formalizam o contrato no INPI, e muitas vezes nem formalizam o contrato no papel.

A marca está protegida contra terceiros desconhecidos, mas fica vulnerável justamente na relação com o parceiro a quem foi entregue.

Etiqueta escura em branco com cordão branco sobre fundo claro
Na licença, a marca na etiqueta continua sendo do titular, mesmo quando o produto é feito por outra empresa.

Licença, cessão ou franquia

Antes de escrever qualquer cláusula, as partes precisam ter clareza sobre o que estão fazendo, porque três contratos parecidos levam a resultados muito diferentes.

Na licença, o titular continua dono da marca e só autoriza o uso. Na cessão, a propriedade muda de mãos, como numa venda, e o cedente perde o direito de usar a marca.

Na franquia, o parceiro recebe a marca junto com um modelo de negócio, com método, treinamento e suporte, e a relação passa a seguir a Lei de Franquias.

A fronteira entre licença e franquia merece atenção. Um infoprodutor que licencia o nome do método para escolas parceiras e, junto, entrega material didático, roteiro de aulas, treinamento de professores e padrão de atendimento pode estar montando uma franquia sem perceber.

A lei de franquias exige a entrega de uma circular de oferta com informações detalhadas pelo menos 10 dias antes da assinatura, e a falta dela abre espaço para o parceiro pedir a anulação do contrato e a devolução do que pagou.

Licença, cessão e franquia de marca
ContratoQuem fica com a marcaO que o parceiro recebePonto de atenção
Licença de usoO titular continua donoDireito de usar a marca em produtos, território e prazo definidosControle de qualidade e averbação no INPI
CessãoPassa para o cessionárioA propriedade da marca, como numa vendaAnotação no INPI e cessão das marcas parecidas do mesmo ramo
FranquiaO franqueador continua donoMarca, método, treinamento e suporteCircular de oferta entregue pelo menos 10 dias antes da assinatura

O controle de qualidade é o centro do contrato

A Lei de Propriedade Industrial garante ao titular que licencia a marca o direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, a natureza e a qualidade dos produtos ou serviços. O contrato precisa transformar esse direito em procedimento, porque ninguém consegue controlar qualidade com base numa frase genérica.

Volte ao e-commerce de moda que licenciou a marca para a fábrica de calçados. Nos primeiros meses, os tênis saem iguais às amostras aprovadas. Um ano depois, para manter a margem, a fábrica troca o solado por um mais barato.

Os clientes começam a reclamar de descolamento nas redes sociais, e as reclamações mencionam a marca do e-commerce, que nunca fabricou um par de tênis.

Se o contrato só dizia que a fábrica deveria manter padrão de qualidade compatível com a marca, o e-commerce terá dificuldade para provar que houve descumprimento e para encerrar a parceria sem pagar multa. A fábrica dirá que o solado novo é bom, e a discussão vai para o campo das opiniões.

Com um contrato bem feito, a história seria outra. O contrato teria definido que cada produto passa por aprovação de amostra antes de ir para o mercado, que mudanças de material ou fornecedor dependem de nova aprovação por escrito e que o licenciante pode pedir amostras do lote em produção a qualquer momento. A troca do solado sem aviso seria descumprimento claro, com multa e direito de rescisão.

O mesmo raciocínio vale para serviços. A escola que usa o nome do método do infoprodutor pode ter de seguir carga horária mínima, perfil de professor e canal de reclamação.

O revendedor do SaaS pode ter de usar só materiais aprovados e cumprir regras de atendimento. Quanto mais o cliente associar a experiência à marca, mais detalhado deve ser o controle.

Ponto-chave

Controle de qualidade bom é procedimento escrito: aprovação de amostra, aprovação prévia de mudanças e direito de inspeção, com multa e rescisão para o descumprimento.

Exclusividade, território e canais digitais

O segundo grupo de cláusulas define o alcance da licença. O contrato deve listar os produtos ou serviços autorizados, de preferência com a mesma lógica das classes em que a marca está registrada, e dizer se a licença é exclusiva ou não.

Na licença exclusiva, o titular se compromete a não licenciar a mesma marca para outros parceiros naquele produto e território, e às vezes a não usá-la ele mesmo.

É um compromisso grande, que justifica royalties maiores ou metas mínimas de venda. Sem metas, o titular corre o risco de amarrar a marca a um parceiro que não vende e não pode ser substituído.

Em negócios digitais, território é um conceito que precisa de cuidado. Uma loja online alcança o país inteiro e, às vezes, outros países.

O contrato deve dizer se o licenciado pode vender em marketplaces, em loja própria, em redes sociais e no exterior, e se pode usar a marca em domínios, perfis e nomes de usuário.

Os anúncios pagos merecem cláusula própria. Um licenciado que compra a marca como palavra-chave no Google pode passar a disputar o mesmo clique com o titular, encarecendo o custo das campanhas dos dois.

O contrato pode proibir essa prática, limitá-la ou definir regras de coordenação, tema que aparece também no contrato de afiliados.

Domínios e perfis registrados pelo licenciado com a marca devem ficar em nome do titular ou ser transferidos a ele no fim do contrato. Sem essa regra, o parceiro que sai pode continuar com o perfil que acumulou seguidores usando o nome de outra empresa.

Royalties e o que entra na conta

A remuneração costuma ser um percentual sobre as vendas dos produtos licenciados, um valor fixo periódico ou uma combinação dos dois, com mínimo garantido. A escolha depende do quanto o titular confia no potencial de venda do parceiro e do quanto quer participar do risco.

O detalhe que mais gera briga é a base de cálculo. O contrato deve dizer se o percentual incide sobre a receita bruta ou líquida, o que pode ser deduzido, como devoluções, descontos, frete e impostos, e como são tratadas as vendas em marketplace, em que a plataforma retém parte do valor.

Também deve prever relatórios periódicos de vendas, prazo de pagamento e direito de auditoria. Sem auditoria, o titular depende do relatório que o próprio licenciado envia.

Uma cláusula comum dá ao titular o direito de examinar os registros de venda uma vez por ano, com o custo da auditoria transferido ao licenciado se a diferença encontrada passar de um percentual combinado.

Quando um dos lados está no exterior, entram regras de câmbio e de tributação próprias, e o registro do contrato no INPI passa a pesar nessa conta.

Antes de fechar o valor, vale envolver a contabilidade das duas empresas, porque o custo efetivo da remessa e a possibilidade de dedução mudam o que cada uma recebe.

Averbação no INPI: quando vale a pena

A lei exige que o contrato de licença seja averbado no INPI para produzir efeitos em relação a terceiros. Entre o titular e o licenciado, o contrato vale desde a assinatura, com ou sem registro.

Na prática, a averbação faz diferença em algumas situações. A primeira é a defesa da marca. A lei permite que o titular dê ao licenciado poderes para agir em defesa da marca, o que é útil quando o parceiro está mais perto do mercado e percebe falsificações antes. Com o contrato averbado, fica mais fácil o licenciado mostrar que tem legitimidade para agir.

A segunda é a relação com o mercado. Fornecedores, marketplaces e plataformas que recebem uma denúncia de uso indevido costumam pedir prova de que o denunciante tem direito sobre a marca. O certificado de averbação resolve essa dúvida de forma objetiva.

A terceira aparece no outro sentido. Um titular que não usa a marca diretamente, porque só o licenciado vende produtos com ela, pode temer a caducidade do registro por falta de uso.

A lei diz que, para efeito de prova de uso, o contrato de licença não precisa estar averbado, e o uso pelo licenciado serve para manter o registro vivo, desde que haja contrato para provar a autorização.

O pedido de averbação é feito pelo sistema eletrônico do INPI, com taxa paga por guia própria, e o instituto oferece desconto para microempresas, empresas de pequeno porte e MEI.

O INPI publicou normas novas sobre averbação e registro de contratos, aplicáveis desde 12 de dezembro de 2025, e o pedido deve seguir essas regras.

Licenciar uma marca que ainda está em pedido

Muitas parcerias começam antes de o INPI concluir o exame da marca. A lei permite isso: ao depositante do pedido também é assegurado o direito de licenciar o uso da marca. O problema é que o pedido pode ser negado, e o contrato precisa dizer o que acontece nesse caso.

Imagine uma startup de cosméticos que licencia o nome de uma linha para uma rede de farmácias, enquanto o pedido de registro ainda está em exame.

Se uma empresa com marca parecida apresentar oposição e o INPI negar o pedido, a rede pode ter de retirar produtos das prateleiras, refazer embalagens e, no pior cenário, responder a uma ação da dona da marca anterior.

O contrato deve prever essa hipótese, com regras sobre substituição da marca, divisão dos custos de troca e eventual devolução de valores. Também deve obrigar o titular a acompanhar o pedido e informar o licenciado sobre oposições e exigências.

Antes de licenciar, uma busca de anterioridade reduz bastante o risco, como explica o artigo sobre registro de marca no INPI.

Pilha de quatro caixas de papelão pardo de tamanhos diferentes sobre fundo branco
O fim da licença precisa dizer o que acontece com o estoque e as embalagens que já levam a marca.

A marca responde pelo produto do parceiro

Um ponto que costuma surpreender quem licencia é a responsabilidade perante o consumidor final. O Código de Defesa do Consumidor tem uma noção ampla de fornecedor, e o STJ já aplicou a ideia de fornecedor aparente para responsabilizar a empresa que usa uma marca conhecida por defeito em produto fabricado por outra empresa. A mesma lógica pode alcançar quem licencia a própria marca.

Para o licenciante, isso significa que o controle de qualidade tem também uma função de proteção financeira. O cliente que compra o tênis com a marca do e-commerce pode tentar cobrar do e-commerce, mesmo que a fábrica seja a responsável pelo defeito.

O contrato não muda a responsabilidade perante o consumidor, mas define quem paga a conta no final. Uma cláusula de indenização obriga o licenciado a ressarcir o titular por condenações e custos ligados a defeitos dos produtos que fabricou. Exigir seguro de responsabilidade civil do licenciado, em produtos com risco relevante, completa essa proteção.

O fim da licença

Toda licença termina, por prazo, por descumprimento ou por decisão de uma das partes. O fim é o momento em que o contrato mais pesa, porque o licenciado tem estoque, embalagens, perfis e clientes ligados à marca.

O contrato deve definir um prazo para a venda do estoque remanescente, com proibição de produzir novos itens nesse período, e o destino do que sobrar.

Também deve exigir a retirada da marca de sites, anúncios, marketplaces e redes sociais, com transferência ao titular de domínios e perfis que usem o nome.

Outra cláusula útil trata das criações feitas durante a parceria. Se o licenciado criou uma submarca, um slogan ou uma linha de produtos derivada da marca licenciada, o contrato deve dizer que esses sinais pertencem ao titular, ou como serão divididos.

Sem essa regra, o fim da parceria pode virar uma disputa sobre quem pode usar o nome da linha que fez sucesso, parecida com as de cópia de identidade visual.

Por fim, o contrato deve proibir o licenciado de registrar, em nome próprio, marcas iguais ou parecidas com a licenciada, no Brasil ou no exterior, e de contestar a validade da marca enquanto o contrato durar.

Cláusulas que não podem faltar

Juntando o que foi visto, um contrato de licença de uso de marca para uma empresa digital costuma ter estas cláusulas:

  • Identificação da marca, do número do registro ou pedido no INPI e das classes envolvidas.
  • Produtos ou serviços autorizados, território, canais de venda e regra sobre exclusividade, com metas mínimas quando houver exclusividade.
  • Controle de qualidade com aprovação de amostras, aprovação prévia de mudanças e direito de inspeção.
  • Regras de uso da marca em anúncios, palavras-chave, domínios, perfis e marketplaces.
  • Royalties, base de cálculo, relatórios, prazo de pagamento e direito de auditoria.
  • Defesa da marca, com poderes ao licenciado quando fizer sentido, e dever de avisar sobre falsificações.
  • Indenização por defeitos e, conforme o produto, seguro de responsabilidade civil.
  • Averbação no INPI e responsável pelo pedido e pelos custos.
  • Fim do contrato: venda de estoque, retirada da marca, transferência de domínios e perfis e titularidade de criações derivadas.

Um contrato do tamanho da parceria

Nem toda licença precisa de um contrato longo. Uma collab de uma única coleção, com prazo de seis meses, pode ter um contrato enxuto, desde que cubra produto, qualidade, royalties e fim da parceria. Uma licença exclusiva de vários anos, com produção em escala, pede um documento mais completo.

O que não funciona é a parceria sem contrato nenhum, ou com um modelo genérico baixado da internet que não fala de marketplace, anúncio e perfil. Se o parceiro vai contratar influenciadores para divulgar os produtos com a sua marca, o contrato de licença também deve dizer quem aprova essas campanhas.

A marca é o ativo que leva mais tempo para construir e o que mais rápido se desgasta quando outra empresa a usa mal. O contrato de licença é o que permite ao titular continuar decidindo como ela aparece no mercado.

Perguntas frequentes

O que é licença de uso de marca?
É o contrato pelo qual o dono da marca autoriza outra empresa a usá-la, em produtos, serviços, território e prazo definidos, normalmente em troca de royalties. A marca continua sendo do licenciante, que pode controlar a qualidade do que é vendido com ela.
O contrato de licença de marca precisa ser registrado no INPI?
Entre as partes, o contrato vale sem registro. Para produzir efeitos em relação a terceiros, a lei exige a averbação no INPI. O registro também ajuda quando há pagamento de royalties ao exterior e quando o licenciado precisa defender a marca.
Dá para licenciar uma marca que ainda está em pedido no INPI?
Sim. A lei permite que o depositante licencie o uso da marca antes da concessão. O contrato deve prever o que acontece se o pedido for negado, porque o licenciado terá investido numa marca que pode não ser registrada.
Qual a diferença entre licença de marca e franquia?
Na licença, o parceiro recebe só o direito de usar a marca. Na franquia, recebe também o modelo de negócio, o método e o suporte do franqueador, e a lei exige a entrega de uma circular de oferta pelo menos 10 dias antes da assinatura.

Conclusão

Licenciar a marca permite crescer com parceiros sem perder a propriedade, desde que o contrato defina produtos, território, canais, exclusividade, royalties e, principalmente, o controle de qualidade. A averbação no INPI dá efeitos perante terceiros e facilita a defesa da marca. Regras para o fim da parceria e para defeitos evitam que o titular pague pelos erros do licenciado.

Fontes oficiais

  1. Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) (abre em nova aba)Presidência da República
  2. Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias) (abre em nova aba)Presidência da República
  3. Boletim Mensal de Propriedade Industrial, resultados de dezembro de 2025 (abre em nova aba)Instituto Nacional da Propriedade Industrial
  4. Contratos de tecnologia e de franquia: guia básico (abre em nova aba)Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Diego Castro

Quem escreve

Diego Castro

Advogado e fundador, OAB/PI 15.613

Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.

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Temas deste artigo

  • licença de marca
  • royalties
  • INPI
  • propriedade intelectual
  • parcerias comerciais

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