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Propriedade Intelectual

Registro de software no INPI: como funciona e quando vale a pena?

Por Diego CastroPublicado em 14 min de leitura

Tela de notebook com linhas de código coloridas em fundo escuro, vista em ângulo

O registro de software no INPI é feito online, custa R$ 210 e o certificado sai em cerca de uma semana. Ele não é obrigatório, porque a lei protege o programa desde a criação, mas vale a pena quando a empresa precisa provar autoria e data, receber investimento, vender o negócio ou licenciar o código.

Resposta direta

Registro de programa de computador é o pedido feito ao INPI para que conste, num certificado oficial, quem é o autor, quem é o titular e em que data aquela versão do código existia. Ele funciona como prova. A proteção em si vem da Lei do Software e dura 50 anos.

O que o registro faz e o que ele não faz

No Brasil, o programa de computador é protegido pelo regime dos direitos autorais, o mesmo das obras literárias, com regras próprias da Lei do Software (Lei 9.609/1998). A proteção começa quando o código é escrito e dura 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação ou, se não houver publicação, à criação.

A própria lei diz que essa proteção independe de registro. Isso costuma gerar a pergunta seguinte, que é por que pagar por algo que a lei já garante. A resposta está na diferença entre ter um direito e conseguir prová-lo quando alguém o contesta.

Imagine que um ex-funcionário lança um sistema muito parecido com o da sua empresa e diz que escreveu aquele código antes de ser contratado.

Sem registro, a empresa vai reconstruir a história com commits, e-mails e testemunhas. Com registro, ela apresenta um certificado do INPI com a data do depósito e o resumo digital da versão que existia naquele dia.

O registro também tem limites que vale conhecer antes de pedir. Ele protege a expressão do programa, o código e sua organização.

Ele não protege a ideia do produto, o modelo de negócio, a interface pensada como conceito ou as funcionalidades. Um concorrente que escreve um sistema do zero, com funções parecidas, não infringe o registro.

Também não se confunde com patente nem com marca. Patente protege invenção com aplicação industrial e passa por exame técnico demorado.

Marca protege o nome e o sinal que identificam o produto no mercado, e é um pedido separado, explicado no artigo sobre registro de marca no INPI. Um SaaS bem cuidado costuma ter os dois: o registro do programa e o registro da marca.

Por que tanta empresa passou a registrar

O registro de programa de computador nunca foi exigência para vender software, e mesmo assim o volume de pedidos cresce rápido.

Segundo o Boletim Mensal de Propriedade Industrial do INPI com os resultados de dezembro de 2025, o instituto recebeu 7.236 pedidos desse tipo em 2025, alta de 36,2% sobre 2024.

Parte desse crescimento vem do mercado de investimento. Quem compra participação numa startup de tecnologia quer saber se o principal ativo da empresa, o código, pertence de fato à empresa.

Essa verificação aparece em toda due diligence de startup, e o certificado do INPI responde parte da pergunta logo no primeiro documento.

Outra parte vem dos contratos com clientes grandes e com o poder público. Empresas maiores, ao contratar um SaaS ou licenciar um sistema, pedem garantia de que o fornecedor é titular do que está licenciando. O certificado não substitui essa garantia contratual, mas dá a ela um lastro objetivo.

E há o motivo mais simples: o pedido ficou barato e rápido. Desde que o INPI passou a aceitar só o resumo hash do código, sem papel e sem exame de mérito no formato antigo, o registro virou uma tarefa de poucos dias.

Código de programação sobreposto a corredor de servidores iluminado em azul
O INPI recebe só o resumo hash. O código-fonte fica guardado com a empresa.

Como funciona o pedido no INPI

O pedido é feito só pela internet, no sistema e-Software do INPI. Antes de começar, a empresa precisa de cadastro no e-INPI e de um certificado digital qualificado do padrão ICP-Brasil. A página do serviço no gov.br informa que assinaturas avançadas, como a do próprio gov.br, não são aceitas.

O primeiro passo é pagar a Guia de Recolhimento da União. A taxa do pedido eletrônico de registro de programa de computador é de R$ 210, e a página do serviço informa que não há desconto para microempresas nesse tipo de pedido, ao contrário do que acontece com marcas e patentes.

A guia precisa estar paga antes do protocolo, porque pagamento agendado faz o pedido não ser conhecido.

Depois, a empresa gera o resumo hash da documentação técnica. O hash é um texto de tamanho fixo, com letras e números, calculado a partir dos arquivos do código.

Qualquer alteração num único caractere do código produz um hash diferente, e é isso que permite provar depois que aquela versão específica existia na data do depósito.

No formulário vão os dados do titular e dos autores, o título do programa, o hash, o algoritmo usado para calculá-lo e a Declaração de Veracidade assinada digitalmente. Se houver procurador, entra também a procuração. O código-fonte em si não é enviado.

O INPI estima até 8 dias corridos para concluir o pedido. Pelas regras atuais, o resultado é um de dois: registro concedido, com publicação na Revista da Propriedade Industrial e emissão do certificado, ou petição não conhecida, quando falta algo formal. Não existe mais a fase de exigência com prazo para correção que havia no sistema antigo.

O registro é pago uma vez e vale pelos 50 anos de proteção do programa, sem anuidade. A FAQ do INPI lembra ainda que a proteção do software alcança os países signatários da Convenção de Berna, o que interessa a quem vende para fora.

O hash e a guarda do código-fonte

Como o INPI só recebe o hash, a guarda do código que deu origem a ele passa a ser responsabilidade da empresa. Esse detalhe costuma ser esquecido, e é ele que decide se o certificado terá valor numa disputa.

Pense numa software house que registrou o sistema de gestão que vende para clínicas. Dois anos depois, descobre que um ex-sócio está vendendo uma cópia.

Ela apresenta o certificado, e o perito pede o código que gerou aquele hash. Se o time só tem o repositório atual, com centenas de alterações desde o depósito, o hash não bate e o certificado perde força.

A solução é simples, desde que pensada no dia do pedido. A empresa gera um pacote fechado, normalmente um arquivo compactado com o código da versão registrada, calcula o hash sobre esse pacote e guarda o arquivo intacto em mais de um lugar. Uma tag no repositório apontando para a mesma versão ajuda a reconstruir o contexto.

A lei também trata as informações técnicas do registro como sigilosas, que só podem ser reveladas por ordem judicial ou a pedido do titular.

Com o modelo do hash, esse sigilo ficou ainda mais natural: o INPI não tem o código, e o concorrente que consulta a base vê os dados cadastrais, não o programa.

Ponto-chave

No dia do registro, guarde o arquivo exato que gerou o hash em mais de um local seguro. Sem ele, o certificado prova pouco.

Registro, repositório e contrato: o que cada um prova

O registro é uma prova entre várias, e nenhuma delas resolve tudo sozinha. Numa disputa sobre software, o advogado do outro lado vai atacar justamente o elo mais fraco da cadeia. Vale ver o que cada documento consegue mostrar.

Provas de autoria e titularidade de software e seus limites
DocumentoO que provaLimite
Certificado de registro no INPIData do depósito, titular declarado e existência daquela versão, pelo hashNão prova que o titular declarado tinha direito sobre o código, nem cobre versões posteriores
Histórico do repositório (Git)Evolução do código, autores de cada alteração e datasPode ser reescrito por quem administra o repositório e depende de perícia para convencer
Contrato de trabalho ou de prestação de serviçosQuem encomendou o desenvolvimento e a quem pertencem os direitosContrato vago sobre propriedade intelectual abre espaço para disputa sobre módulos e bibliotecas
Termo de cessão de direitosTransferência dos direitos de quem escreveu para a empresaPrecisa identificar o que foi cedido e não alcança componentes de terceiros
Licenças de bibliotecas de código abertoQue componentes de terceiros foram usados de forma regularLicença com cláusula de compartilhamento pode impor obrigações sobre o código da empresa

Quem é o dono: o registro não resolve isso sozinho

O formulário do INPI pede o nome do titular, e o sistema aceita o que a empresa declarar. O certificado mostra quem pediu, e não analisa se quem pediu tinha direito. Por isso a pergunta sobre quem é dono do código precisa ser respondida antes, nos contratos.

A Lei do Software tem uma regra a favor de quem contrata. Salvo estipulação em contrário, pertencem ao empregador ou ao contratante de serviços os direitos sobre o programa desenvolvido durante o contrato, quando o contrato foi feito para isso ou quando desenvolver faz parte da atividade prevista. A mesma regra vale para estagiários e bolsistas.

A lei também protege o outro lado. O programa que o empregado ou o prestador cria sem relação com o contrato, e sem usar recursos, informações ou equipamentos de quem o contratou, pertence a ele. É aqui que as brigas começam, porque quase nenhum caso real é tão limpo quanto a lei descreve.

Um caso comum em startups mostra o problema. Dois amigos escrevem a primeira versão do produto nos fins de semana, antes de abrir a empresa.

A empresa nasce, entra um investidor anjo, e um ano depois um dos fundadores sai brigado. Ele diz que o núcleo do sistema foi escrito antes do CNPJ existir e que nunca cedeu nada.

Se a startup registrou o software no próprio nome, o certificado ajuda, mas não encerra a discussão. O que encerra é um termo de cessão assinado pelos fundadores, de preferência no momento da constituição, transferindo à empresa tudo o que foi criado antes.

Esse cuidado conversa com o acordo de sócios e o vesting e com as regras de saída de sócio.

O mesmo vale para desenvolvedores contratados como pessoa jurídica. A regra legal ajuda a empresa, mas um contrato que diga com todas as letras que os direitos sobre o código são cedidos ao contratante, incluindo versões, correções e documentação, evita a discussão sobre o que era serviço e o que era ferramenta própria do prestador.

Software house e agência que desenvolvem para clientes

Quando a empresa desenvolve software para terceiros, a pergunta muda de lado. A software house ou a agência que entrega um aplicativo ao cliente precisa decidir o que transfere e o que mantém, e o registro no INPI deve refletir essa decisão.

Considere uma agência que monta lojas virtuais e aplicativos usando um framework próprio, construído ao longo de anos.

Ela entrega o app ao cliente, o cliente registra o software no INPI em nome próprio e, meses depois, notifica a agência para que pare de usar o mesmo framework com outros clientes. O contrato de desenvolvimento dizia apenas que o cliente seria dono do sistema.

Esse conflito é evitado quando o contrato separa o que é criado sob encomenda, e passa ao cliente, do que é preexistente e só licenciado, como bibliotecas e componentes da agência.

Os componentes de terceiros, como pacotes de código aberto e APIs, ficam numa terceira categoria, regida pelas licenças dos próprios autores. O artigo sobre licença de software ou cessão de código-fonte detalha essa escolha.

A Lei do Software acrescenta um ponto que pouca gente conhece: os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular pertencem a quem as fez, salvo estipulação contratual em contrário.

Se o cliente autoriza a agência a adaptar o sistema, e o contrato não diz a quem ficam as adaptações, elas podem ficar com a agência.

Para quem contrata, a recomendação é a inversa. Antes de registrar o sistema encomendado, confira se o contrato de desenvolvimento traz a cessão, se a entrega incluiu o código-fonte e se há lista dos componentes de terceiros.

O contrato de desenvolvimento de software é o lugar certo para tudo isso.

Ponto-chave

Antes de registrar um sistema feito por terceiros, confirme que o contrato cede os direitos e separa o código encomendado dos componentes preexistentes do fornecedor.

Notebook aberto com editor de código na tela e teclado em primeiro plano
Quem escreveu o código e quem é dono dele podem ser pessoas diferentes. O contrato decide.

Versões, módulos e atualizações

Um software vivo muda toda semana, e o registro fotografa uma versão. Não existe limite de registros para o mesmo programa, e a FAQ do INPI admite o registro de novas versões. A questão é de estratégia e de custo.

Para a maioria das empresas, faz sentido registrar a primeira versão estável e voltar a registrar quando houver mudança relevante na arquitetura, um módulo novo vendido separadamente ou um evento que exija prova atualizada, como uma rodada de investimento ou a venda da empresa. Registrar cada atualização semanal gera custo sem ganho real de prova.

Módulos que podem ser licenciados de forma independente, como um motor de cálculo ou um integrador com marketplaces, merecem registro próprio. Isso facilita licenciar ou vender o módulo depois, sem levar junto o restante do sistema.

Quando o registro vale a pena

Com custo de R$ 210 e prazo de poucos dias, o registro raramente é caro demais. A pergunta prática é se a empresa já está pronta para fazê-lo, com contratos e cessões em ordem. Estas são as situações em que ele costuma fazer mais diferença:

  • Startup que vai receber investimento ou passar por due diligence.
  • SaaS que licencia o sistema para clientes grandes ou para o poder público.
  • Software house que vende o mesmo produto para muitos clientes e quer provar anterioridade.
  • Empresa com equipe que entra e sai com frequência, inclusive desenvolvedores PJ e freelancers.
  • Negócio que pretende vender a empresa, um módulo ou o próprio código.
  • Fundadores que escreveram parte do produto antes de a empresa existir.

Como o registro ajuda numa disputa

Em disputa sobre software, quem acusa precisa mostrar que tem direito sobre o código e que o outro copiou.

O registro ajuda na primeira parte, porque coloca uma data oficial e um titular declarado no centro da discussão. A segunda parte, a cópia, quase sempre depende de perícia comparando os dois códigos.

A sequência típica começa antes do processo. Uma software house que descobre um ex-funcionário vendendo uma cópia do sistema costuma enviar uma notificação extrajudicial, juntando o certificado e pedindo que a venda pare.

Muitos casos terminam aí, porque o outro lado percebe que a empresa tem como provar a anterioridade.

Quando não terminam, o certificado e o pacote de código guardado no dia do depósito permitem pedir medidas urgentes com mais segurança, como a ordem para retirar o produto do ar ou para preservar provas. O juiz tende a agir mais rápido quando a titularidade não é ela própria uma discussão.

O registro também ajuda nas plataformas. Lojas de aplicativos e marketplaces de software costumam pedir prova de titularidade quando recebem denúncia de cópia, e um certificado oficial resolve esse primeiro filtro com menos troca de mensagens.

Registro e contrato andam juntos

O certificado do INPI é barato, rápido e útil, mas só tem força quando os contratos por trás dele estão em ordem. Uma empresa que registra o sistema sem ter a cessão dos fundadores, dos desenvolvedores e da software house contratada tem um papel oficial apoiado em base frágil.

A ordem que costuma funcionar é a inversa da que as empresas seguem. Primeiro, revisar contratos de trabalho, de prestação de serviços e de desenvolvimento, e colher as cessões que faltam.

Depois, listar os componentes de terceiros e suas licenças. Por último, gerar o pacote do código, calcular o hash, guardar o arquivo e fazer o pedido.

Feito assim, o registro deixa de ser só um certificado na pasta e passa a responder, com documentos, as perguntas que investidor, cliente grande e juiz vão fazer sobre quem é o dono do software.

Perguntas frequentes

O registro de software no INPI é obrigatório?
Não. A proteção do programa nasce com a criação e independe de registro. O registro serve como prova de autoria, titularidade e data, o que pesa numa disputa, numa venda da empresa ou numa rodada de investimento.
Quanto custa e quanto tempo demora o registro de software?
A taxa do pedido eletrônico é de R$ 210, sem desconto para pequenas empresas, segundo a página do serviço no gov.br. O INPI estima até 8 dias corridos para concluir o pedido.
Preciso entregar o código-fonte ao INPI?
Não. O pedido leva o resumo hash da documentação técnica, e a guarda do código-fonte que gerou esse hash fica com o titular. Por isso a empresa precisa conservar exatamente os arquivos usados no cálculo.
O registro de software protege a ideia ou as funcionalidades do sistema?
Não. Ele protege a expressão do programa, ou seja, o código e sua estrutura. Um concorrente que cria do zero um sistema com funções parecidas não viola o registro.
Software feito por freelancer pertence à empresa que contratou?
A lei dá os direitos ao contratante quando o serviço tinha o desenvolvimento como objeto, salvo estipulação em contrário. Na prática, só um contrato escrito com cessão clara evita discussão sobre bibliotecas próprias, módulos reaproveitados e versões derivadas.

Conclusão

O registro de software no INPI é opcional, custa R$ 210 e sai em cerca de uma semana, com proteção de 50 anos. Ele prova data, autoria declarada e a versão registrada, desde que a empresa guarde o código que gerou o hash. A titularidade, porém, depende dos contratos com fundadores, empregados, prestadores e software houses, que devem vir antes do pedido.

Fontes oficiais

  1. Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) (abre em nova aba)Presidência da República
  2. Solicitar o registro de programa de computador (abre em nova aba)Governo Federal (gov.br)
  3. Perguntas frequentes sobre programas de computador (abre em nova aba)Instituto Nacional da Propriedade Industrial
  4. Boletim Mensal de Propriedade Industrial, resultados de dezembro de 2025 (abre em nova aba)Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Diego Castro

Quem escreve

Diego Castro

Advogado e fundador, OAB/PI 15.613

Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.

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