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Contratos

Vesting e Acordo de Sócios para Startups: como Estruturar de Forma Segura

Por Carol ParanhosPublicado em Atualizado em 11 min de leitura

Reunião societária estratégica e documentos contratuais de startups

Vesting é o contrato que libera participação societária aos poucos, conforme tempo ou metas, e o acordo de sócios define como quem já está no quadro decide, vende e sai. Juntos, eles evitam o sócio que sai cedo e leva uma fatia grande da startup.

Resposta direta

Acordo de sócios é o contrato entre os sócios que regula voto, administração, transferência de participação e solução de impasses, ao lado do contrato social. Na sociedade anônima, ele segue o art. 118 da Lei 6.404/1976, e a limitada pode adotar essas regras de forma supletiva.

Vesting como opção de compra, e não como doação de cotas

Tratar o vesting como doação de cotas cria dois problemas. A doação pode atrair ITCMD, e a entrega gratuita a quem trabalha na empresa aproxima o arranjo de remuneração, com reflexo trabalhista e previdenciário.

O desenho mais seguro é um contrato atípico de opção de compra, permitido pelo art. 425 do Código Civil. O beneficiário ganha o direito de comprar uma fatia da startup depois de cumprir prazos ou metas, pagando um preço de exercício definido no contrato.

O pagamento desse preço é o que afasta a natureza salarial. No Tema 1226, julgado em setembro de 2024, o STJ decidiu que planos de opção de compra de ações têm natureza mercantil e que o imposto de renda incide só na venda com ganho de capital.

O Marco Legal das Startups também reconhece o contrato de opção de compra de quotas entre investidor e sócios como instrumento de aporte, no art. 5º da Lei Complementar 182/2021. A página de contrato de vesting mostra como esse desenho é aplicado na prática.

  • Preço de exercício real e documentado
  • Liberação por prazo, por metas ou pelos dois critérios
  • Registro contábil das opções em aberto
  • Adesão ao acordo de sócios antes do exercício

Cliff e vesting progressivo: como alinhar incentivos

O cliff é um período inicial de teste, em geral de 12 meses, em que o beneficiário trabalha mas ainda não adquire nenhuma parcela. Quem sai antes desse marco sai sem participação.

Depois do cliff começa a liberação progressiva, em frações mensais ou trimestrais, ao longo de três ou quatro anos. A fatia de cada pessoa cresce conforme ela continua gerando valor para o negócio.

Em um vesting de quatro anos com cliff de um ano, o beneficiário recebe 25% da opção ao completar 12 meses e o restante em parcelas mensais nos 36 meses seguintes.

Exemplo hipotético: um CTO recebe opção sobre 8% do capital nesse formato. Aos 12 meses, pode exercer 2%; depois, cerca de 0,17% por mês. Se sai aos 30 meses como good leaver, leva 5%, e os 3% restantes voltam para os sócios ou para o pool de opções.

Advisors e mentores costumam ter regras próprias, com prazo mais curto e cliff reduzido, porque a contribuição deles se concentra nos primeiros meses. O contrato deve descrever a contrapartida esperada, como reuniões e apoio em captação.

Parâmetros usuais de vesting por perfil de beneficiário
PerfilCliffPrazo totalDedicação exigida
Cofundador12 meses3 a 4 anosIntegral
Colaborador-chave12 meses3 a 4 anosIntegral ou parcial
Advisor ou mentorCurto ou nenhum1 a 2 anosReuniões e entregas definidas

Ponto-chave

O formato mais usado no ecossistema é o cliff de um ano com liberação ao longo de quatro anos, ajustado ao papel de cada pessoa.

Equipe de startup reunida em mesa com cadernos, café e notebook
Cliff e vesting progressivo alinham a participação de cada pessoa ao tempo de dedicação.

Vesting por metas: como definir gatilhos de desempenho

Além do tempo, o vesting pode liberar participação conforme metas, como receita recorrente, número de clientes ou entrega de um produto. Esse modelo funciona bem para quem entra para resolver um problema específico.

A meta precisa ser objetiva e medida por um critério que as partes não controlem sozinhas. Indicadores vagos, como engajamento ou crescimento sustentável, viram discussão na hora da liberação.

Defina também o que acontece se a startup mudar de estratégia e a meta perder sentido. Uma cláusula de revisão, com aprovação dos sócios, evita que o beneficiário fique preso a um objetivo que a própria empresa abandonou.

  • Indicador numérico e fonte de medição definida
  • Data de apuração de cada meta
  • Combinação entre metas e prazo mínimo de permanência
  • Revisão das metas em caso de mudança de estratégia

Good leaver e bad leaver: regras de saída que protegem a cap table

O litígio societário mais comum em startups começa quando um fundador com fatia relevante deixa a operação. Sem regra de saída, ele continua sócio, e investidores evitam empresas com participação parada nas mãos de quem não trabalha mais no negócio.

O contrato deve classificar a saída. No good leaver, como morte, invalidez ou desligamento sem justa causa, o beneficiário mantém o que já foi liberado, e a recompra, se houver, segue valor justo.

No bad leaver, como justa causa, violação de confidencialidade ou concorrência, a startup pode recomprar a participação por valor reduzido, como o patrimonial. Calibre essa penalidade, porque o art. 413 do Código Civil permite ao juiz reduzir cláusula penal excessiva.

Descreva as hipóteses de bad leaver com fatos objetivos e registre advertências e comunicações ao longo do tempo. Sem prova, a startup terá dificuldade para aplicar o preço reduzido se o ex-sócio contestar.

  • Hipóteses de good leaver e de bad leaver listadas no contrato
  • Critério de preço para cada tipo de saída
  • Prazo para a startup exercer a recompra
  • Destino das cotas recompradas

Aceleração do vesting em caso de venda da startup

Quando a startup é vendida, os vestings em andamento precisam de regra de transição. Sem ela, o comprador herda uma tabela de capitalização confusa, e o time perde o incentivo para ficar.

Na aceleração de gatilho único, a venda libera de imediato toda a participação ainda não adquirida. O beneficiário ganha, mas o comprador perde a ferramenta de retenção e pode reduzir o preço.

Na aceleração de gatilho duplo, a liberação exige a venda e também a demissão sem justa causa do beneficiário em um prazo definido após a operação, como 12 a 24 meses. Investidores e compradores costumam preferir esse modelo.

Defina com cuidado o que conta como venda. Reorganizações internas, como a criação de uma holding, não devem disparar a aceleração, porque nenhum controle muda de mãos.

Impostos e encargos no exercício da opção

O Tema 1226 do STJ tratou de planos de opção de compra de ações em sociedades anônimas. A Corte afastou o imposto de renda na compra das ações pelo beneficiário e fixou a cobrança apenas na revenda com lucro, como ganho de capital.

A Primeira Seção julgou o tema em setembro de 2024, no REsp 2.069.644, sob o rito dos recursos repetitivos. A tese orienta a leitura de planos parecidos em limitadas, mas a aplicação depende de o contrato preservar preço, risco e caráter voluntário.

Quando o beneficiário vende a participação com lucro, o ganho de capital da pessoa física segue a tabela da Lei 13.259/2016, com alíquota de 15% sobre a parcela de até R$ 5 milhões e alíquotas maiores acima disso.

Se a startup entrega cotas sem cobrar nada, ou atrela a liberação a metas individuais de trabalho, o arranjo se aproxima de remuneração. Nesse cenário, o risco de cobrança de contribuição previdenciária e de reflexos trabalhistas volta a existir.

  • Preço de exercício pago com recursos do beneficiário
  • Adesão voluntária ao plano
  • Risco de perda se a empresa se desvalorizar
  • Registro contábil e societário de cada exercício

O acordo de sócios como regra de governança

O vesting regula como a participação chega ao beneficiário. O acordo de sócios para startups regula como quem já está no quadro vota, administra e transfere sua parte.

Na limitada, o contrato social pode prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, conforme o parágrafo único do art. 1.053 do Código Civil. Sem regra própria, o art. 1.057 permite ao sócio ceder quotas a estranho se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital.

O acordo deve tratar da indicação de administradores, das matérias com quórum qualificado e da saída para impasses. Prever mediação de conflitos em negócios digitais antes da arbitragem ou do processo reduz custo e desgaste.

Para impasses entre dois sócios com fatias iguais, uma saída usada é a oferta cruzada: um sócio propõe um preço, e o outro escolhe se compra ou vende por aquele valor. A regra força uma proposta justa e encerra o bloqueio.

Cláusulas de não concorrência e de não aliciamento impedem que um fundador saia e monte um negócio idêntico no mês seguinte. Elas precisam de prazo, território e escopo definidos para resistir a questionamento.

Ponto-chave

Exija que todo novo sócio, investidor ou beneficiário de vesting assine o termo de adesão ao acordo vigente.

Caneta-tinteiro sobre folha de contrato impresso em fundo escuro
O acordo de sócios registra as regras de governança e de saída antes do conflito.

Tag along, drag along e direito de preferência

O direito de preferência obriga o sócio que quer vender a oferecer primeiro sua participação aos demais, no mesmo preço e prazo propostos pelo terceiro.

O tag along protege o minoritário. Se alguém comprar o controle, os minoritários podem vender suas fatias nas mesmas condições obtidas pelo controlador.

O drag along protege o majoritário e o investidor. Se a maioria aprovar a venda da totalidade da empresa, pode obrigar os minoritários a vender, o que impede que um sócio com 1% bloqueie a operação.

Para o minoritário aceitar o drag along, o acordo costuma fixar condições: mesmo preço por cota para todos, pagamento nas mesmas condições e um valor mínimo da empresa abaixo do qual a venda forçada não vale.

  • Direito de preferência antes da venda a terceiros
  • Tag along na venda do controle
  • Drag along na venda da totalidade
  • Lock-up para fundadores nos primeiros anos
  • Opções cruzadas de compra e venda para impasses graves

Erros que travam rodadas de investimento

Na due diligence, o investidor confere se a cap table bate com os contratos assinados. Promessas de participação feitas por mensagem ou em reunião, sem contrato, aparecem como passivo e reduzem o valor da empresa.

Outro problema comum é o vesting assinado só por parte dos fundadores. Quando um sócio tem participação integral desde o início e os demais não, o investidor costuma exigir ajuste antes do aporte.

Corrigir esses pontos antes da rodada sai mais barato do que negociar com o investidor já na mesa.

  • Promessas verbais de participação sem contrato
  • Vesting só para parte dos fundadores
  • Acordo de sócios sem regra de saída
  • Cap table diferente do contrato social registrado
  • Advisors com participação sem contrapartida definida

Perguntas frequentes

O que acontece com as cotas de quem sai antes do cliff?
Quem sai antes de completar o cliff, em geral de 12 meses, não adquire direito de comprar nenhuma parcela da participação. A pessoa deixa a startup sem cotas, e a tabela de capitalização continua limpa para os sócios que ficam.
Qual a diferença entre good leaver e bad leaver?
O good leaver sai por motivo aceito no contrato, como doença ou desligamento sem justa causa, e mantém o que já foi liberado ou recebe valor justo na recompra. O bad leaver sai por falta grave ou quebra de contrato, e a startup pode recomprar a participação por valor reduzido, desde que a penalidade seja proporcional.
Vesting pode gerar passivo trabalhista?
Pode, se o contrato funcionar como salário pago em cotas, sem preço de exercício nem risco para o beneficiário. Estruturar o vesting como opção de compra com preço real afasta essa leitura, e o STJ reconheceu em 2024 a natureza mercantil dos planos de opção de compra de ações no Tema 1226.
Dá para fazer vesting em sociedade limitada?
Sim. Em sociedade limitada, o vesting costuma ser um contrato de opção de compra de quotas entre o beneficiário e os sócios, e a transferência se formaliza por alteração do contrato social na Junta Comercial quando a opção é exercida.
Fundador também deve ter vesting?
Em geral, sim. O vesting entre fundadores protege a empresa se um deles sair cedo, e investidores costumam pedir esse ajuste antes do aporte quando ele não existe.

Conclusão

Vesting estruturado como opção de compra e acordo de sócios detalhado fazem a participação acompanhar quem de fato constrói a startup. Com essas regras escritas desde cedo, a empresa evita disputa com ex-sócios e chega à rodada de investimento com a cap table organizada.

Fontes oficiais

  1. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) (abre em nova aba)Presidência da República
  2. Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups) (abre em nova aba)Presidência da República
  3. Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) (abre em nova aba)Presidência da República
  4. STJ define caráter mercantil e tributação do stock option plan (Tema 1226) (abre em nova aba)Superior Tribunal de Justiça
  5. Lei nº 13.259/2016 (alíquotas do ganho de capital) (abre em nova aba)Presidência da República

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Carol Paranhos

Quem escreve

Carol Paranhos

Advogada, OAB/RS 141.676

Advogada do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Empresarial.

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