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Tributação de SaaS e Negócios Digitais: Incide ISS ou ICMS?

Por Diego CastroPublicado em Atualizado em 11 min de leitura

Profissional de finanças e direito revisando a tributação e impostos sobre SaaS no laptop

Hoje, licenciamento de software e SaaS pagam ISS, e não ICMS, como decidiu o STF em 2021 nas ADIs 1945 e 5659. A reforma tributária muda o quadro: 2026 é o ano de teste da CBS e do IBS, e o ISS será reduzido de 2029 a 2032 até ser extinto em 2033.

Resposta direta

SaaS, ou software como serviço, é o modelo em que o cliente paga para acessar um sistema hospedado pelo fornecedor, sem instalar uma cópia própria. Para fins de ISS, as prefeituras costumam enquadrá-lo no item 1.05 ou no item 1.03 da lista anexa à LC 116/2003.

O que o STF decidiu sobre ISS e ICMS em software

Durante anos, estados cobravam ICMS sobre software tratado como mercadoria, e municípios cobravam ISS sobre o mesmo contrato. Em fevereiro de 2021, o STF encerrou a disputa no julgamento das ADIs 1945 e 5659.

O tribunal decidiu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas, padronizados ou feitos sob encomenda, sofrem apenas a incidência do ISS. A Corte considerou que essas operações envolvem também um fazer humano, como suporte, atualização e hospedagem.

O STF modulou os efeitos da decisão a partir de março de 2021, com ressalvas para ações judiciais já ajuizadas e casos de bitributação. Quem tem cobrança antiga de ICMS sobre software deve revisar o caso com essa modulação em mãos.

No mesmo ano, o tribunal aplicou a tese ao software feito sob encomenda no RE 688.223, Tema 590 da repercussão geral, e confirmou a incidência do ISS nesse tipo de licenciamento.

  • ICMS afastado do licenciamento de software
  • ISS sobre software padronizado e sob encomenda
  • Efeitos modulados a partir de março de 2021
  • Nota fiscal de serviço emitida no município do prestador

Código de serviço, alíquota e local do ISS

O item 1.05 da lista da LC 116/2003 cobre licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Ele costuma ser o enquadramento padrão para assinaturas de software.

Se a plataforma vende principalmente processamento e armazenamento de dados do cliente, como ferramentas de análise ou de envio de e-mails, a prefeitura pode exigir o item 1.03. Alguns municípios aplicam alíquotas diferentes para cada item.

A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme a lei de cada município. Pela regra geral do art. 3º da LC 116/2003, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, e não no município do cliente.

Alguns municípios exigem que prestadores de fora se cadastrem para evitar retenção do ISS na fonte pelo cliente local. Ignorar esse cadastro pode levar à cobrança em duas cidades, e a correção depois costuma ser lenta.

Ponto-chave

Escolha entre o item 1.05 e o 1.03 com base no que o contrato e a operação entregam, e mantenha a descrição da nota coerente com essa escolha.

Mão com caneta analisando relatório financeiro ao lado de calculadora e notebook
Regime tributário e código de serviço mudam a margem de cada assinatura.

Simples Nacional, Fator R e Lucro Presumido

No Simples Nacional, a LC 123/2006 coloca o licenciamento de software e a elaboração de programas feita no estabelecimento da empresa no Anexo III, cuja primeira faixa começa em 6%. Confira o CNAE com o contador, porque o enquadramento depende da atividade registrada.

Atividades como suporte técnico, análises tecnológicas e consultoria ficam no Anexo V, que começa em 15,50%. Elas migram para o Anexo III pelo Fator R quando a folha, incluindo pró-labore, chega a 28% da receita bruta dos últimos 12 meses.

O limite do Simples é de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, com sublimite de R$ 3,6 milhões para ISS e ICMS. Acima disso, o Lucro Presumido costuma entrar na conta.

No Lucro Presumido, a carga federal sobre serviços gira em torno de 11,33% da receita, somando IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mais o ISS. Desde 2026, a LC 224/2025 acrescenta 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões. Refaça a projeção de margem com o contador se a empresa passa desse valor.

  • Licenciamento e desenvolvimento próprio: Anexo III
  • Suporte e consultoria: Anexo V, com saída pelo Fator R
  • Limite do Simples: R$ 4,8 milhões por ano
  • Lucro Presumido: presunção maior acima de R$ 5 milhões desde 2026

Reforma tributária: o que muda para SaaS de 2026 a 2033

A Emenda Constitucional 132/2023 e a LC 214/2025 criam a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. Os dois incidem sobre operações onerosas com bens e serviços, e a lei inclui expressamente o licenciamento e a cessão, o que esvazia a antiga briga entre ISS e ICMS.

Em 2026, os fatos geradores sofrem CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, conforme os arts. 343 e 346 da LC 214/2025. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher esses valores, segundo o art. 348, e optantes do Simples não entram no teste.

O novo modelo é não cumulativo, com crédito amplo para o cliente empresarial. Para SaaS que vende a outras empresas, isso muda a negociação de preço e pode tornar vantajoso, para quem está no Simples, recolher IBS e CBS pelo regime regular a partir de 2027.

Calendário da transição do ISS para o IBS e a CBS
PeríodoO que aconteceBase legal
2026Teste com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com dispensa para quem cumpre obrigações acessóriasLC 214/2025, arts. 343, 346 e 348
2027 e 2028CBS em vigor, PIS e Cofins extintos, IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipalADCT, arts. 126 e 127
2029 a 2032ISS e ICMS reduzidos a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotasADCT, art. 128
2033ISS e ICMS extintosADCT, art. 129

Nota fiscal e obrigações acessórias em 2026

Em 2026, o teste da CBS e do IBS acontece dentro da nota fiscal. Os leiautes da NFS-e passaram a ter campos para os novos tributos, e quem usa emissor próprio ou sistema de gestão precisa da versão atualizada.

A dispensa de recolhimento do art. 348 da LC 214/2025 depende de cumprir essas obrigações. A LC 227/2026 incluiu no art. 348 (§§ 3º e 4º) que, se houver autuação por falha nessas obrigações no período de teste, a empresa é intimada a corrigir a omissão em 60 dias, e a correção extingue a penalidade.

Use o ano de teste para conferir cadastro, classificação dos serviços e integração entre faturamento e contabilidade. Erros descobertos agora custam menos do que em 2027, quando a CBS passa a ser cobrada de fato.

  • Emissor de NFS-e atualizado com campos de IBS e CBS
  • Classificação de cada serviço revisada
  • Integração entre faturamento e contabilidade
  • Conferência mensal das notas emitidas

Como precificar SaaS durante a transição

De 2027 a 2032, ISS e IBS convivem, e a carga muda a cada ano. Contratos anuais ou plurianuais precisam de cláusula que permita repassar a variação de tributos sem renegociar tudo.

Exemplo hipotético: um SaaS fecha contrato de três anos em 2026 com preço fixo e tributos incluídos. Sem cláusula de reequilíbrio, qualquer aumento de carga na transição sai da margem dele. Com a cláusula, o preço passa a ser revisto pela diferença comprovada de tributos, com aviso prévio ao cliente.

Inclua essa regra na próxima revisão dos contratos empresariais, junto com o critério de comprovação da diferença e o prazo de aviso.

No modelo novo, o cliente empresarial aproveita como crédito o IBS e a CBS pagos na assinatura. Na prática, ele passa a comparar fornecedores pelo preço sem tributo, e o SaaS que destaca os valores na nota ganha argumento comercial.

Revise também os termos com clientes. Os contratos para SaaS e software B2B e os termos de uso e DPA para clientes enterprise devem dizer se o preço inclui tributos e como ocorre o reajuste.

Exportação de SaaS para clientes no exterior

O ISS não incide sobre exportação de serviços, conforme o art. 2º da LC 116/2003. O parágrafo único do mesmo artigo exclui o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo que pago por estrangeiro.

Por isso, ter cliente com endereço no exterior não basta. O SaaS precisa demonstrar que o uso e o resultado ocorrem fora do país, com contrato, faturamento direto ao cliente estrangeiro e câmbio por canal oficial.

Até a extinção do PIS e da Cofins em 2027, a receita de serviço prestado a residente no exterior fica isenta dessas contribuições quando o pagamento representa ingresso de divisas, conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

No modelo novo, a LC 214/2025 garante imunidade de IBS e CBS às exportações e considera exportado o bem imaterial fornecido a residente no exterior e consumido fora do país, nos arts. 79 e 80, com manutenção dos créditos.

  • Contrato e fatura emitidos diretamente ao cliente estrangeiro
  • Ingresso de divisas por câmbio oficial
  • Prova de uso do sistema fora do Brasil
  • Nota fiscal de exportação coerente com o contrato
Rack de servidores com cabos de rede azuis em data center
Nuvem contratada no exterior tem tributação própria na importação de serviços.

Nuvem e serviços contratados no exterior

Pagar servidores, APIs e ferramentas faturados no exterior configura importação de serviço. Hoje, a operação pode envolver PIS e Cofins-Importação, ISS, IOF de câmbio e, conforme a natureza do pagamento, IRRF e CIDE.

A LC 214/2025 trata como importação o fornecimento por residente no exterior cujo consumo ocorra no Brasil, conforme o art. 64. O custo de infraestrutura estrangeira continuará tributado e precisa entrar na precificação.

Confira na fatura quem é a empresa que cobra. Grandes provedores de nuvem às vezes faturam por uma subsidiária brasileira, e então a operação deixa de ser importação e passa a ser compra de serviço nacional.

Algumas empresas reduzem a complexidade com faturamento local por distribuidor autorizado. A escolha deve considerar o contrato com o fornecedor e as cláusulas de proteção de dados, temas da governança jurídica para SaaS.

Desoneração da folha e retenções na fonte

Empresas de tecnologia da informação podem usar a contribuição sobre a receita bruta, a CPRB, cuja alíquota cheia para o setor é de 4,5%. A Lei 14.973/2024 criou a volta gradual da contribuição sobre a folha.

Em 2026, a empresa que opta pela CPRB paga 60% da alíquota sobre a receita e 50% da contribuição patronal sobre a folha, o que equivale a 10%. Em 2027, a proporção passa a 40% sobre a receita e 75% sobre a folha, e em 2028 o regime substitutivo acaba.

Para decidir, compare a folha com a receita. Empresas com equipe grande em relação ao faturamento tendem a ganhar com a CPRB, e as enxutas costumam pagar menos na regra comum.

Em vendas para grandes clientes, parte dos tributos federais pode ser retida na fonte. O contrato de licença deve prever como as retenções ocorrem e como o cliente entrega os comprovantes, para que a empresa compense os valores depois.

Erros fiscais comuns em empresas de SaaS

Muitos problemas tributários de SaaS nascem de decisões tomadas no início e nunca revistas. A empresa cresce, muda o produto e continua emitindo nota com o mesmo código e no mesmo regime.

Uma revisão anual com o contador e o jurídico, cruzando contrato, nota fiscal e CNAE, resolve a maior parte desses pontos antes da fiscalização.

  • Nota emitida com código que não corresponde ao serviço
  • CNAE que leva ao anexo errado do Simples
  • Exportação sem prova de resultado no exterior
  • Importação de nuvem fora da precificação
  • Contrato sem cláusula de reajuste por mudança tributária

Perguntas frequentes

Qual imposto incide sobre a assinatura mensal de SaaS hoje?
Desde o julgamento das ADIs 1945 e 5659 pelo STF, em fevereiro de 2021, incide o ISS sobre licenciamento e cessão de uso de software, padronizado ou sob encomenda. O ICMS foi afastado, e a partir de 2027 a CBS e o IBS entram em cena de forma gradual.
Qual código da LC 116/2003 usar na nota fiscal de SaaS?
Os mais usados são o item 1.05, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas, e o item 1.03, processamento, armazenamento ou hospedagem de dados e sistemas. A escolha depende do que o contrato e a operação entregam de fato, e alguns municípios cobram alíquotas diferentes para cada item.
O ISS vai acabar com a reforma tributária?
Sim. Pelo art. 128 do ADCT, as alíquotas do ISS caem para 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032, e o imposto é extinto em 2033. O IBS assume o espaço do ISS e do ICMS nesse período.
Empresa do Simples Nacional paga o teste de IBS e CBS em 2026?
Não. A LC 214/2025 afasta as alíquotas de teste de 2026 para optantes do Simples Nacional, que seguem recolhendo pelo DAS. A partir de 2027, a empresa do Simples poderá escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular, o que pode interessar a quem vende para outras empresas.
SaaS vendido para cliente no exterior paga IBS e CBS?
A LC 214/2025 garante imunidade de IBS e CBS às exportações, desde que o fornecimento seja para residente no exterior e o consumo ocorra fora do Brasil. O exportador mantém os créditos das compras ligadas a essa operação.

Conclusão

A decisão do STF deu estabilidade ao ISS sobre software, e a reforma tributária abre uma nova transição até 2033. Revisar código de serviço, regime, contratos de exportação e preços para clientes empresariais agora evita perda de margem quando IBS e CBS passarem a valer por inteiro.

Fontes oficiais

  1. STF: Plenário modula decisão sobre tributação de software (ADIs 1945 e 5659) (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal
  2. Lei Complementar nº 116/2003 (ISS) (abre em nova aba)Presidência da República
  3. Lei Complementar nº 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo) (abre em nova aba)Presidência da República
  4. Constituição Federal e ADCT, com a Emenda Constitucional nº 132/2023 (abre em nova aba)Presidência da República
  5. Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) (abre em nova aba)Presidência da República
  6. Lei Complementar nº 224/2025 (abre em nova aba)Presidência da República
  7. Lei nº 14.973/2024 (reoneração gradual da folha) (abre em nova aba)Presidência da República
Diego Castro

Quem escreve

Diego Castro

Advogado e fundador, OAB/PI 15.613

Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.

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