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Uso de IA nas Empresas: Regras e Contratos
Por Diego CastroPublicado em Atualizado em 10 min de leitura

O Brasil ainda não tem lei geral de inteligência artificial em vigor, e o PL 2338/2023 segue em análise na Câmara. Quem usa IA hoje responde pela LGPD, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelos contratos, por isso precisa de política interna, cláusulas com fornecedores e revisão humana nos usos de risco.
Resposta direta
Governança de IA é o conjunto de regras internas, contratos e registros que define quais ferramentas a empresa usa, com quais dados, quem revisa os resultados e quem responde por erros. Ela cobre o assistente de texto do marketing e também o recurso de IA embutido no CRM ou no help desk.
Quantas empresas brasileiras já usam IA
Segundo a pesquisa TIC Empresas 2025 do Cetic.br, 17% das empresas com 10 ou mais pessoas ocupadas usaram alguma tecnologia de IA, contra 13% na edição de 2024. Entre as grandes, a proporção chega a 50%; entre as pequenas, fica em 15%.
A mesma pesquisa mostra por que o contrato pesa tanto. Entre as empresas que usam IA, 80% compraram software ou sistemas prontos e 54% contrataram fornecedores externos para desenvolver ou adaptar soluções.
Na prática, a maior parte do risco jurídico está em termos de uso de terceiros que alguém aceitou com um clique. O uso mais comum é automatizar fluxos de trabalho, citado por 68% das empresas usuárias.
Mapeie o uso real antes de escrever regras
A política começa por um levantamento honesto. Pergunte a cada área quais ferramentas usa, em que conta e com quais dados, e espere descobrir contas pessoais pagas no cartão de funcionários.
Recursos embutidos também entram no inventário. O resumo automático do CRM, a sugestão de resposta no help desk e a transcrição de reuniões recebem dados de clientes, mesmo que ninguém tenha contratado uma ferramenta de IA com esse nome.
Guarde o resultado numa planilha com um responsável por atualizá-la. Ela alimenta o registro de operações da LGPD e responde ao questionário de segurança que clientes maiores enviam antes de fechar contrato.
- Quem usa e em qual área
- Tarefa executada com a ferramenta
- Dados inseridos, com atenção a dados pessoais e sigilosos
- Tipo de conta: pessoal, gratuita ou corporativa
- Destino do resultado: uso interno, cliente ou publicação
- Consequência de um erro para clientes ou trabalhadores

Qual é o status do PL 2338/2023?
O Senado aprovou o PL 2338/2023 em dezembro de 2024, e a Câmara recebeu o texto em 17 de março de 2025. Em outubro de 2026, a ficha de tramitação da Câmara mostra o projeto aguardando o parecer do relator na comissão especial criada para analisá-lo.
A mesma ficha lista 37 projetos apensados ao PL 2338/2023, e a comissão ainda não votou o parecer. Se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado antes de seguir para sanção.
O texto do Senado classifica sistemas por risco, proíbe usos de risco excessivo e cria obrigações extras para sistemas de alto risco, com a ANPD coordenando a fiscalização. Use isso como tendência, sem citar essas obrigações em contrato como se já valessem.
O que já vale hoje: LGPD, consumidor e autoria
Quando prompts, bases de treinamento, resultados ou registros contêm dados pessoais, a LGPD se aplica por inteiro. Você precisa de finalidade definida, base legal, coleta limitada ao necessário, transparência e segurança.
O artigo 20 da LGPD dá ao titular o direito de pedir revisão de decisões tomadas só com tratamento automatizado que afetem seus interesses, como perfil de crédito ou de consumo. O texto atual não exige que a revisão seja feita por pessoa natural, mas obriga a informar, quando solicitado, os critérios usados.
A ANPD já agiu sobre o tema. Em julho de 2024, a autoridade mandou a Meta suspender o uso de dados de usuários brasileiros para treinar IA e só liberou depois de aprovar um plano de conformidade.
Se o seu chatbot atende consumidores, o Código de Defesa do Consumidor cobra informação clara e responde pela falha do serviço. Para textos e imagens gerados, veja o artigo sobre inteligência artificial e direitos autorais.
O que a ANPD aponta sobre IA generativa
O Radar Tecnológico número 3 da ANPD, publicado em novembro de 2024, trata de IA generativa e proteção de dados. Ele descreve a raspagem de dados da web para treinar modelos e a geração de conteúdo verossímil, porém falso, que os especialistas chamam de alucinação.
O documento também aponta a opacidade dos modelos como obstáculo à transparência. Para a empresa usuária, isso significa conferir o resultado antes de usá-lo sobre uma pessoa e saber explicar ao titular como a ferramenta entrou na decisão.
Política interna com regras que a equipe consegue seguir
Uma orientação vaga para usar com cuidado não resolve conta pessoal, envio de segredo comercial ou texto publicado sem conferência. A política funciona quando diz o que pode, o que não pode e quem aprova o resto, com exemplos da rotina da empresa.
Treine a equipe com casos reais e revise a lista de ferramentas a cada trimestre. Detalhamos a redação no artigo sobre política de uso de IA para funcionários, e a política de uso de inteligência artificial para empresas mostra como a elaboramos.
| Nível | Exemplo | Controle mínimo |
|---|---|---|
| Baixo | Resumo de reunião interna sem dados de clientes | Conta corporativa e conferência comum |
| Médio | Post, e-mail a cliente ou análise de mercado | Revisão por especialista antes do envio |
| Alto | Triagem de currículos, crédito ou preço por pessoa | Revisor com autoridade, registro e teste de viés |
| Proibido | Dado sensível ou segredo em ferramenta pública | Bloqueio técnico e resposta a incidente |
- Lista de ferramentas aprovadas, sempre em conta corporativa
- Dados proibidos: sensíveis, senhas, código-fonte próprio e segredos de clientes
- Usos que exigem aprovação, como triagem de currículos ou preço individual
- Revisão obrigatória antes de publicar ou enviar a cliente
- Canal para relatar erro ou envio indevido de dados
Contrato com fornecedor de IA: o que conferir
Os termos de um plano gratuito e de um plano empresarial do mesmo fornecedor costumam ser diferentes. Leia os termos do plano que a sua equipe usa de fato, porque é ali que estão as regras sobre treinamento e retenção.
Fornecedores grandes raramente negociam com empresas pequenas. Nesse caso, a escolha do plano e a configuração da conta fazem o papel da negociação, e a política interna proíbe o que o contrato não protege.
Alguns fornecedores oferecem, nos planos empresariais, indenização se o resultado gerado violar direitos autorais de terceiros. Leia as condições, porque a cobertura costuma depender de filtros ativados e de uso conforme a documentação.
- Uso de prompts e arquivos para treinar modelos, com opção de recusa
- Prazo de retenção de entradas, resultados e logs
- País de processamento e suboperadores
- Medidas de segurança e aviso de incidente
- Titularidade dos resultados e indenização por violação de direitos de terceiros
- Disponibilidade, suspensão da conta e exclusão dos dados na saída
Sigilo de clientes e contratos de confidencialidade
Muitos acordos de confidencialidade proíbem repassar informação do cliente a terceiros sem autorização. Colar o contrato, a planilha de vendas ou o briefing de um cliente numa ferramenta externa pode violar esse acordo, mesmo que nenhum dado pessoal esteja envolvido.
Antes de liberar a IA para atendimento de contas, revise os contratos em vigor e veja quais clientes vedam subcontratação ou exigem aprovação prévia de fornecedores. Para os próximos contratos, inclua uma cláusula que autorize o uso de ferramentas aprovadas, com as mesmas obrigações de sigilo, no contrato principal ou no acordo de confidencialidade.
Recrutamento e gestão de pessoas
Triagem de currículos, avaliação de desempenho e escala de trabalho por algoritmo afetam a vida de candidatos e empregados. Esses usos merecem a classificação de alto risco na política, mesmo sem lei específica de IA.
O modelo pode reproduzir vieses dos dados históricos e descartar perfis por critérios que a empresa jamais escolheria. Teste os resultados por grupo, informe os candidatos sobre o uso de IA e garanta que uma pessoa com autoridade revise as recusas.
Evite alimentar a ferramenta com dados sensíveis, como saúde, origem racial ou filiação sindical. A LGPD impõe regras mais rígidas para essas categorias, e elas raramente são necessárias para avaliar um currículo.

Dados enviados ao exterior
A maioria das APIs de modelos de linguagem processa dados fora do Brasil. Se o prompt leva dado pessoal, você faz transferência internacional e precisa de mecanismo válido, como as cláusulas-padrão da ANPD, tema do artigo sobre transferência internacional de dados em SaaS.
Peça ao fornecedor a região de processamento e a lista de suboperadores. Quando houver opção de residência de dados no Brasil ou na União Europeia, avalie o custo contra o trabalho de manter cláusulas e documentos de transferência.
Quando você vende um produto com IA
SaaS e agências que entregam resultado gerado por IA assumem outro papel. Os termos de uso devem informar onde a IA atua, quais limites ela tem e que o cliente revisa o resultado antes de usá-lo em decisões sobre pessoas.
No contrato B2B, evite prometer precisão e reflita a limitação de responsabilidade do seu próprio fornecedor de modelo. Se ele limita a indenização ao valor pago em 12 meses e você promete reparação ilimitada, a diferença fica com você.
O DPA com o cliente deve listar o fornecedor de IA como suboperador, com a finalidade e o país de processamento. Para revisar esse conjunto, veja a página de advogado especialista em termos de uso.
Revisão humana que funciona
A pessoa revisora precisa ter competência, informação e autoridade para rejeitar o resultado. Um analista que aprova cem sugestões por hora sem acesso aos dados de origem só carimba a decisão da máquina.
Guarde registros proporcionais ao risco: versão do modelo, fonte consultada, prompt quando fizer sentido, quem validou e o que decidiu. Esses registros ajudam a responder um titular que pede revisão e a corrigir a ferramenta depois de um erro.
Defina por escrito quais tarefas exigem revisão e quem pode fazê-la. Sem essa lista, cada gestor decide sozinho, e a empresa não consegue provar o controle quando um cliente ou a ANPD perguntar.
Incidentes com IA
Um funcionário que cola a planilha de clientes numa conta pessoal de IA pode ter causado um incidente de segurança. Avalie o risco aos titulares e, se for relevante, siga os prazos de comunicação explicados no artigo sobre incidente de dados.
Erros de conteúdo pedem outro tratamento. Se a ferramenta inventou um dado em material publicado, corrija, avise quem recebeu e registre a falha para ajustar a revisão.
Por onde começar conforme o porte
Uma agência com 15 pessoas resolve o básico com inventário, uma política de duas páginas, contas corporativas e revisão antes de publicar. O trabalho leva poucas semanas e evita a maioria dos vazamentos por descuido.
Um SaaS que embute IA no produto precisa ir além: avaliação de risco por funcionalidade, cláusulas com o fornecedor do modelo, termos de uso atualizados e registro das decisões automatizadas, temas da governança jurídica para SaaS.
Perguntas frequentes
- Já existe lei de inteligência artificial em vigor no Brasil?
- Ainda não existe lei geral. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e, em outubro de 2026, aguarda parecer na comissão especial da Câmara, enquanto LGPD, Código de Defesa do Consumidor e lei de direitos autorais já se aplicam ao uso de IA.
- Funcionário pode usar conta pessoal de IA no trabalho?
- A empresa pode e deve proibir isso para dados de clientes e informações sigilosas. Conta pessoal fica fora do contrato corporativo, e a empresa perde controle sobre retenção, treinamento e exclusão do que foi enviado.
- Preciso avisar o cliente que uso IA no serviço?
- A lei não traz um aviso geral obrigatório, mas a LGPD exige transparência quando há dados pessoais, e o Código de Defesa do Consumidor exige informação clara. Em contratos B2B, o melhor caminho é declarar o uso e listar o fornecedor de IA como suboperador.
- A empresa responde pelo erro de um chatbot que atende clientes?
- Sim, perante o consumidor a empresa responde pela falha do serviço, ainda que a resposta errada tenha vindo do modelo de um fornecedor. O que você pode fazer é buscar ressarcimento contra esse fornecedor, nos limites do contrato assinado com ele.
- O fornecedor de IA pode treinar o modelo com os dados da minha empresa?
- Depende dos termos do plano contratado. Planos empresariais costumam excluir o treinamento com dados do cliente, enquanto versões gratuitas podem usá-los, então confira a cláusula e a configuração da conta antes de liberar a ferramenta.
Conclusão
Enquanto o PL 2338/2023 não vira lei, a empresa que usa IA precisa de três documentos alinhados: inventário de usos, política interna e contrato com cada fornecedor. Quando a Câmara votar o projeto, você ajusta a classificação de risco sem reconstruir tudo do zero.
Fontes oficiais
- PL 2338/2023, ficha de tramitação (abre em nova aba)Câmara dos Deputados
- PL 2338/2023, tramitação no Senado (abre em nova aba)Senado Federal
- Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 (abre em nova aba)Presidência da República
- Radar Tecnológico 3, IA generativa (abre em nova aba)ANPD
- TIC Empresas 2025, indicador H9 (abre em nova aba)Cetic.br e NIC.br
- TIC Empresas 2025, indicador H9B (abre em nova aba)Cetic.br e NIC.br

Quem escreve
Diego Castro
Advogado e fundador, OAB/PI 15.613
Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.
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