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SaaS

Quando o SaaS responde por conteúdo de terceiros?

Por Diego CastroPublicado em Atualizado em 11 min de leitura

Responsabilidade conforme a atuação do provedor

Um mesmo produto pode armazenar documentos privados e também distribuir publicações ao público. Um CRM fechado tende a seguir o artigo 19 do Marco Civil; um mural público ou um recurso de impulsionamento pago, não.

Resposta direta

O SaaS pode responder por conteúdo de terceiros conforme sua atuação, o ilícito e a resposta à denúncia. Após os Temas 987 e 533 do STF, a ordem judicial deixou de ser requisito geral, mas continua relevante em hipóteses específicas.

Responsabilidade conforme a função do produto

Responsabilidade do SaaS por conteúdo de terceiros é o dever de reparar danos ligados a material inserido por usuários, quando o fornecedor descumpre os deveres aplicáveis ao serviço. Hospedar um arquivo não equivale, por si só, a assumir sua autoria.

Para uma empresa B2B, a análise começa no produto: quem publica, quem acessa, quem distribui e quem pode interromper a circulação. Um CRM privado, uma comunidade pública de clientes e uma ferramenta com anúncios pagos não devem receber a mesma política de moderação.

A escala ajuda a entender a pressão sobre o suporte. Segundo a TIC Domicílios 2024, do Cetic.br, 81% dos usuários de Internet com 10 anos ou mais usaram redes sociais naquele ano.

A mesma pesquisa registrou que 16% dos usuários venderam produtos ou serviços online, e 73% deles usaram redes sociais para vender ou divulgar. Os números medem hábitos de pessoas, não o volume de denúncias que um SaaS recebe.

O que mudou com o STF nos Temas 987 e 533?

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A notícia oficial do julgamento explica por que a exigência geral de descumprimento de ordem judicial foi considerada insuficiente para proteger direitos previstos na Constituição.

Houve ajustes posteriores. A redação final da tese, divulgada pelo STF em junho de 2026, prevê responsabilidade solidária nos termos do artigo 21 para crimes e atos ilícitos, ressalvada dúvida razoável sobre a ilicitude após diligência qualificada.

Isso exige análise concreta da denúncia, não uma resposta automática dizendo que só haverá ação mediante decisão judicial.

O item 3.1 aplica a mesma regra de responsabilidade solidária às contas denunciadas como não autênticas.

Para um SaaS com perfis públicos de empresas, isso pede verificar a identidade contestada e eventuais documentos, sem confundir pseudônimo permitido com fraude comprovada. A tese ressalva a legislação eleitoral e os atos do TSE, que exigem encaminhamento próprio.

A tese também afasta responsabilidade objetiva em sua aplicação. A existência de uma publicação ilícita não basta, isoladamente, para concluir que qualquer fornecedor deve indenizar: é preciso identificar o regime aplicável, a conduta exigível, o dano e sua relação com a atuação ou omissão do provedor.

Quanto ao tempo, o item 13 fixa efeitos a partir da publicação da ata de julgamento em 5 de agosto de 2025, com ressalva para atos continuados ou permanentes e respeito às decisões transitadas em julgado.

Passivos antigos e conteúdos que permanecem disponíveis precisam dessa verificação, sem aplicar uma data de corte mecanicamente.

Recebimento e análise de notificações
Cada notificação recebe protocolo, classificação de risco e decisão registrada.

Todo SaaS é tratado como uma rede social?

Não. SaaS descreve a forma de oferta do software, e não uma categoria jurídica única de comunicação. O item 3.4 da tese mantém o artigo 19 para certas comunicações interpessoais por e-mail e mensageria, reuniões fechadas por vídeo ou voz e outros provedores sem interferência no fluxo comunicativo e informacional.

Essa última hipótese interessa ao B2B, mas não autoriza concluir que qualquer sistema com senha está protegido. Uma aplicação pode exigir login e ainda promover publicações, recomendar perfis ou vender alcance. O enquadramento depende da função efetivamente exercida, inclusive por módulo.

Considere um software de gestão que armazena contratos acessíveis apenas à equipe do cliente. Sua atuação difere daquela de um mural público que recomenda postagens entre empresas.

Se o mesmo produto oferecer ambos, o diagnóstico deve separar armazenamento privado e distribuição pública, documentando permissões, controles e interferências do fornecedor.

Também é necessário distinguir ilícito do usuário de falha própria do SaaS. Um vazamento causado por controle de acesso defeituoso ou uma peça publicitária produzida pelo fornecedor não se transforma em simples conteúdo de terceiros porque envolve dados de um cliente.

Quais situações exigem tratamento diferente?

A tabela abaixo orienta a triagem, mas situações podem se sobrepor. Uma denúncia de exposição íntima acompanhada de insultos não deve ser encaminhada apenas como ofensa à honra. O suporte precisa reconhecer o risco mais urgente e encaminhar os enquadramentos concorrentes ao jurídico.

Nas ofensas à honra, permanece o regime do artigo 19 para responsabilização, sem impedir remoção por notificação extrajudicial.

Há ainda regra específica para redes sociais: sucessivas replicações de conteúdo idêntico a fato ofensivo já reconhecido judicialmente devem ser removidas após notificação judicial ou extrajudicial, sem exigir uma nova decisão para cada réplica.

Para anúncios e impulsionamentos pagos, ou mecanismos artificiais de disseminação inorgânica, o item 4 estabelece presunção relativa de culpa.

O provedor pode afastá-la demonstrando atuação diligente, em tempo razoável, para indisponibilizar o conteúdo. Cobrar uma assinatura pelo software não equivale, sozinho, a vender impulsionamento. Se o produto funciona como marketplace, o item 6 da tese remete a responsabilidade ao Código de Defesa do Consumidor.

Triagem de denúncias por tipo de conteúdo
SituaçãoRegime a verificarConduta operacional
Crime ou ato ilícito na regra geralItem 3 da tese: responsabilidade solidária (art. 21), salvo dúvida razoável após diligênciaAnalisar a notificação e documentar a decisão
Ofensa à honraArtigo 19 preservado pelo item 3.2Cumprir ordem específica e avaliar remoção extrajudicial
Anúncio pago ou disseminação artificialPresunção relativa de culpa, mesmo sem notificaçãoInterromper o conteúdo ilícito e registrar o tempo de reação
Conteúdo íntimo sem autorizaçãoArtigo 21 do Marco Civil e interpretação da tesePriorizar o pedido que identifique o material
Comunicação privada ou sem interferência no fluxoItem 3.4, com manutenção do artigo 19Preservar o sigilo e conferir a função oferecida
Infração autoralArtigo 19, § 2º, artigo 31 e Lei de Direitos AutoraisExaminar titularidade, licença e uso contestado

Conteúdo íntimo e direitos autorais entram na mesma fila?

O artigo 21 do Marco Civil trata da divulgação não autorizada de nudez ou atos sexuais de caráter privado.

Seu texto prevê responsabilidade subsidiária após notificação do participante ou representante legal, com identificação específica do material e verificação da legitimidade do pedido.

É preciso distinguir esse texto legal da extensão interpretativa do item 3 da tese, que adota responsabilidade solidária para crimes e ilícitos ali abrangidos.

A política interna deve reconhecer ambas as referências, sem transformar todo pedido sobre privacidade em denúncia de conteúdo íntimo nem presumir que toda alegação exige ordem judicial.

Direitos autorais pedem outra análise. O artigo 19, parágrafo 2º, e o artigo 31 resguardam o tratamento específico da matéria, que não pode ser reduzido à regra geral de ordem judicial.

A Lei de Direitos Autorais orienta a avaliação de autorização, titularidade e limitações legais.

Em uma biblioteca empresarial, uma foto pode estar licenciada para determinado cliente, mas não para redistribuição entre todas as contas.

Solicite identificação da obra, demonstração do direito alegado e informação sobre o uso questionado; permita que o cliente apresente a licença. Não importe prazos ou procedimentos estrangeiros como se fossem obrigação brasileira.

Como organizar a triagem de notificações?

O canal deve ser encontrável por usuários e por quem não tem conta. Um formulário que exige assinatura ativa pode impedir a vítima de avisar o fornecedor. Os itens 7 a 9 da tese preveem sistema de notificações, devido processo, transparência e canais específicos acessíveis.

Uma denúncia incompleta não justifica ignorar perigo evidente. Da mesma forma, reclamação de um concorrente não prova ilegalidade. A diligência qualificada exige avaliar contexto e documentos disponíveis; respostas padronizadas podem organizar o atendimento, mas não substituir essa avaliação.

Quando houver dúvida razoável, documente qual ponto permanece incerto, o que foi verificado e por que a medida escolhida é adequada. Um campo preenchido apenas com a expressão dúvida jurídica não demonstra investigação nem elimina o dever de agir.

  • Registre data e hora do recebimento, meio de contato, conteúdo indicado e relato do problema. Gere protocolo sem prometer resultado antes da análise.
  • Peça URL, identificador do arquivo ou outro localizador inequívoco, além dos documentos necessários à categoria da denúncia. Evite coleta de documentos pessoais sem finalidade definida.
  • Classifique o risco: ordem judicial, exposição íntima, ameaça, honra, direito autoral ou outra ilicitude. Verifique se há publicidade paga ou distribuição artificial.
  • Encaminhe urgências a uma pessoa com autoridade para restringir o material. Dúvidas jurídicas não devem ficar paradas na fila comercial.
  • Registre o fundamento da decisão, a medida adotada e a comunicação às partes. Quando faltar informação, explique exatamente o que precisa ser complementado.
Controles de acesso e preservação de evidências
Evidências ficam em área restrita, separadas da remoção do conteúdo exibido.

Qual é o prazo: lei, ordem judicial ou SLA?

Não existe um prazo único de 24 ou 48 horas para toda denúncia de conteúdo. Na hipótese do artigo 19, deve-se observar o prazo assinalado na ordem; no artigo 21, a lei exige atuação diligente. A tese também trabalha com tempo razoável e indisponibilização imediata nas hipóteses correspondentes.

O item 14 da redação final concede 60 dias, contados da publicação da ata dos embargos, para implementar as obrigações do item 5. Esse prazo estrutural não é autorização para manter uma publicação denunciada por dois meses, nem prazo renovável a cada reclamação.

Um SLA de moderação é compromisso voluntário de atendimento. A empresa pode definir metas para confirmar recebimento, iniciar análise e comunicar decisão, separando riscos urgentes de disputas documentais. Essas metas não ampliam prazo judicial nem adiam providência legalmente imediata.

Prometer atendimento contínuo com uma equipe que só trabalha em horário comercial cria uma obrigação difícil de cumprir. Antes de publicar o compromisso, defina plantão, substitutos e escalonamento.

Para organizar essa diferença contratual, consulte o guia sobre contrato SaaS, SLA e limitação de responsabilidade.

Quais evidências guardar e como permitir contestação?

Preserve a notificação recebida, seus anexos, o identificador do conteúdo, os horários de análise e as decisões tomadas. Registre também quem tinha permissão para publicar e qual funcionalidade permitiu a circulação. A prova deve explicar a sequência dos fatos, não apenas mostrar que um chamado foi encerrado.

Guarda de evidências não autoriza copiar indiscriminadamente material íntimo ou ampliar o acesso interno. Use acesso restrito, retenção justificada e procedimento compatível com o sigilo, a proteção de dados e eventual ordem de preservação. Remover da exibição e eliminar definitivamente são operações diferentes.

Comunique ao usuário afetado o motivo da restrição, o conteúdo alcançado e como contestar, observadas restrições legais, judiciais e de proteção da vítima.

Quando aplicável, o artigo 20 prevê comunicação que permita contraditório e defesa em juízo. Uma contestação interna deve ser examinada por alguém capaz de reconsiderar a decisão.

Evite suspender toda a conta empresarial se o problema pode ser contido em um arquivo, salvo necessidade demonstrada. A medida deve considerar o risco de continuidade, a eficácia da restrição e o impacto sobre informações lícitas de outros usuários.

Como adequar deveres e contratos ao produto?

O dever de cuidado do item 5 envolve circulação massiva de conteúdos ilícitos graves de um rol taxativo, incluindo terrorismo e crimes graves contra crianças. A responsabilização nesse item exige falha sistêmica; um conteúdo isolado não a demonstra sozinho, embora possa atrair o regime do artigo 21 indicado na tese.

As medidas adequadas consideram o estado da técnica e o tipo de atividade. Para o SaaS, isso pede avaliação documentada das funcionalidades e dos riscos, não a cópia automática de filtros de uma rede social pública. A natureza fechada do produto tampouco dispensa a análise de deveres aplicáveis.

Nos contratos, descreva usos proibidos, canal de denúncia, poderes de restrição e colaboração do cliente. Regule defesa de reclamações e eventual direito de regresso sem prometer exclusão de responsabilidade perante terceiros. Uma cláusula que atribui todo conteúdo ao cliente não neutraliza a omissão própria do fornecedor.

Os termos de uso para SaaS precisam corresponder ao procedimento real. Para revisar termos e fluxo de denúncias em conjunto, veja a página de advogado especialista em termos de uso.

Antes de lançar comunidade, mural público ou impulsionamento, reavalie o enquadramento jurídico, o atendimento e os controles disponíveis. A revisão do produto deve ocorrer antes de uma denúncia revelar que ninguém tem acesso para executar a remoção.

Perguntas frequentes

O SaaS só responde depois de uma ordem judicial?
Não, porque a tese do STF admite responsabilização sem esse requisito em diferentes hipóteses. O artigo 19 continua aplicável, entre outros casos, às ofensas à honra e às funções indicadas no item 3.4.
Uma denúncia obriga a excluir toda a conta?
Não existe obrigação geral de suspender integralmente a conta por qualquer denúncia. A medida deve observar o conteúdo identificado, o risco, o regime aplicável e eventual ordem judicial.
Um software fechado está automaticamente fora da tese?
Não, pois acesso restrito não resolve sozinho o enquadramento. É preciso verificar a finalidade do serviço e se o fornecedor interfere no fluxo comunicativo e informacional.
O contrato pode transferir todo o risco ao cliente?
O contrato pode distribuir obrigações e disciplinar regresso dentro dos limites legais. Ele não elimina direitos de terceiros nem afasta responsabilidade por descumprimento dos deveres próprios do fornecedor.
O prazo de 60 dias permite esperar para remover conteúdo?
Não. O prazo estrutural da tese não substitui a resposta diligente à denúncia nem amplia o prazo de uma ordem judicial.

Conclusão

Mapeie as funções do SaaS e os regimes aplicáveis antes de definir a política de moderação. Denúncias, decisões e medidas precisam deixar uma trilha verificável e corresponder aos controles disponíveis no produto.

Fontes oficiais

  1. notícia oficial do julgamento (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal
  2. redação final da tese, divulgada pelo STF em junho de 2026 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal
  3. artigo 21 do Marco Civil (abre em nova aba)Câmara dos Deputados
  4. Lei de Direitos Autorais (abre em nova aba)Presidência da República
  5. TIC Domicílios 2024, resumo executivo (abre em nova aba)Cetic.br/NIC.br
Diego Castro

Quem escreve

Diego Castro

Advogado e fundador, OAB/PI 15.613

Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.

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