E-commerce
Como comprar ou vender um e-commerce com segurança: o contrato de trespasse
Por Diego CastroPublicado em 14 min de leitura

Há dois caminhos: comprar a empresa, por meio das quotas, ou comprar só a operação, num contrato chamado trespasse. No trespasse, o comprador leva loja, marca, domínio, estoque e clientes, mas pode herdar dívidas contabilizadas, tributárias e trabalhistas, e o contrato precisa tratar disso.
Resposta direta
Trespasse é o contrato pelo qual uma empresa vende o seu estabelecimento, que o Código Civil define como o conjunto de bens organizado para exercer a atividade empresarial. Desde 2022, a lei deixa claro que o estabelecimento pode funcionar em local virtual, o que inclui a loja online. O contrato só vale contra terceiros depois de averbado na Junta Comercial e publicado.
Dois jeitos de comprar a mesma loja
Quem decide comprar um e-commerce em funcionamento costuma pensar no que está vendo: o site, os produtos, o perfil no Instagram, o faturamento dos últimos meses. A primeira decisão jurídica, porém, é outra. O comprador vai comprar a empresa dona da loja ou só a loja?
Na compra de quotas, o comprador entra no lugar dos sócios. A empresa continua a mesma, com o mesmo CNPJ, os mesmos contratos e todo o seu passado. Se havia uma autuação fiscal em andamento ou uma ação trabalhista de um ex-funcionário, elas continuam lá, agora sob o controle do novo dono.
No trespasse, a empresa vendedora continua com os mesmos sócios e vende o que usa para operar. O comprador, que pode ser uma empresa nova ou uma que já existe, leva a loja virtual, o domínio, a marca, o estoque e os clientes. O passado da empresa vendedora fica, em boa parte, com ela.
Essa diferença costuma decidir negócios de pequeno e médio porte. Uma loja de cosméticos que fatura bem, mas cujos sócios não sabem dizer com certeza se o ICMS foi recolhido corretamente nos últimos anos, é muito mais fácil de comprar como estabelecimento do que como empresa.
O trespasse, contudo, não é uma blindagem completa. A lei prevê casos em que o comprador do estabelecimento responde por dívidas do vendedor, e é aí que o contrato faz diferença.
O que é o estabelecimento de um e-commerce
O Código Civil chama de estabelecimento todo o conjunto de bens organizado para o exercício da empresa. Em 2022, a lei passou a dizer que o estabelecimento não se confunde com o local da atividade, que pode ser físico ou virtual. Uma loja que só existe na internet também tem estabelecimento, e ele pode ser vendido.
Num e-commerce, esse conjunto é mais amplo do que parece. Inclui o domínio e a loja montada na plataforma, a marca e o nome que o cliente reconhece, o estoque e as embalagens, as fotos e descrições de produtos, os perfis nas redes sociais e as contas em marketplaces.
Inclui também o que não se vê na vitrine. Os contratos com fornecedores, transportadoras e meios de pagamento, a base de clientes e o histórico de pedidos, as integrações de sistemas e o conhecimento acumulado sobre fornecedores e margens fazem parte do valor que o comprador está pagando.
O contrato de trespasse deve listar esses bens um a um, num anexo. A lista evita a discussão mais comum depois da venda, quando o comprador descobre que o vendedor ficou com a conta do marketplace que respondia por metade das vendas, porque ninguém escreveu que ela fazia parte do negócio.

Um mercado de muitas operações pequenas
Compra e venda de negócios digitais deixou de ser assunto só de grandes empresas. Segundo a pesquisa de fusões e aquisições da KPMG, o Brasil fechou 2025 com 1.581 transações, praticamente o mesmo número de 2024, e o setor de tecnologia concentrou cerca de 40% delas.
A mesma pesquisa contou 91 operações envolvendo empresas de internet só nos nove primeiros meses de 2025, período em que o total de negócios no país ficou 2,6% abaixo do registrado no mesmo intervalo de 2024. Esses números captam sobretudo negócios grandes o bastante para aparecer nas estatísticas.
Abaixo deles há um mercado de lojas virtuais, perfis e operações de nicho vendidos entre empreendedores, muitas vezes com um contrato simples ou só com uma troca de mensagens.
É nessas operações menores que o desenho jurídico costuma faltar. O preço é negociado com base no faturamento, o comprador recebe os acessos e paga por transferência, e as perguntas sobre dívidas, credores e marca ficam para depois. Quando aparecem, a relação com o vendedor já acabou.
As dívidas que acompanham a loja
A regra geral do Código Civil é que o comprador do estabelecimento responde pelas dívidas anteriores à venda, desde que estejam regularmente contabilizadas. O vendedor continua obrigado junto com ele por um ano, contado da publicação da venda para as dívidas já vencidas e do vencimento para as demais.
Na prática, isso significa que o fornecedor que tinha uma fatura em aberto com a loja pode cobrar do novo dono. O comprador pode, depois, cobrar do vendedor, mas a conta chega primeiro para ele.
Com tributos, a regra é mais dura. O Código Tributário Nacional diz que quem compra um estabelecimento e continua a explorá-lo responde pelos tributos relativos a ele, devidos até a data da compra.
A responsabilidade é integral se o vendedor parar de atuar, e subsidiária se ele continuar ou começar nova atividade em até seis meses.
Volte à loja de cosméticos. O comprador fecha o trespasse, mantém o site e os produtos, e o vendedor encerra as atividades.
Um ano depois, a Secretaria da Fazenda autua a operação por diferença de ICMS em vendas interestaduais do período anterior. Como o vendedor parou de atuar, a responsabilidade do comprador é integral.
Se o contrato tivesse previsto a retenção de parte do preço por um prazo, ou uma conta garantia com liberação gradual, o comprador teria de onde tirar o dinheiro da autuação sem depender da boa vontade do vendedor.
As dívidas trabalhistas seguem lógica parecida. A CLT diz que a mudança na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho, e que, caracterizada a sucessão, as obrigações trabalhistas, inclusive as antigas, passam ao sucessor. Se o comprador fica com a equipe da loja, fica também com o histórico dessa equipe.
Ponto-chave
No trespasse, o comprador pode responder por dívidas contabilizadas, tributos e obrigações trabalhistas do vendedor; retenção de preço e garantias no contrato são a proteção prática.
Credores, Junta Comercial e publicação
O trespasse só produz efeitos perante terceiros depois de averbado no registro da empresa vendedora na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial. Antes disso, para fornecedores, clientes e o Fisco, é como se a venda não tivesse acontecido.
Há uma regra que protege os credores do vendedor. Se, depois da venda, o vendedor não ficar com bens suficientes para pagar o que deve, a venda só é eficaz se todos os credores forem pagos ou concordarem, de forma expressa ou pelo silêncio, em trinta dias depois de notificados.
Essa regra pesa nos e-commerces vendidos por empresas que não têm outro patrimônio além da própria loja. Se a empresa vendedora deve a fornecedores e vende a operação inteira, os credores podem questionar a venda. Em caso de falência do vendedor, uma venda feita sem esse cuidado pode ser considerada ineficaz.
Por isso, o comprador deve pedir ao vendedor a lista dos credores e a comprovação de que há bens para pagá-los, ou condicionar o pagamento do preço à notificação dos credores e ao fim do prazo de trinta dias. É um passo burocrático que protege o negócio inteiro.
Fornecedores, plataformas e contas
Salvo disposição em contrário, o comprador do estabelecimento assume os contratos usados na exploração da loja, desde que não tenham caráter pessoal. O fornecedor, por sua vez, pode encerrar o contrato em noventa dias a contar da publicação da venda, se houver justa causa.
Essa regra funciona bem para o contrato com a transportadora ou com o fornecedor de embalagens. Ela encontra limite nos contratos com plataformas digitais, que costumam ser de adesão e trazem regras próprias sobre transferência de conta.
Muitos marketplaces, meios de pagamento e plataformas de anúncio vinculam a conta ao CNPJ ou à pessoa que a abriu e restringem a transferência a terceiros. Uma conta de marketplace com boa reputação pode ser o ativo mais valioso de uma loja, e o comprador precisa saber, antes de pagar, se ela pode mudar de titular.
Quando a conta não pode ser transferida, o contrato deve prever o que acontece. Pode haver uma transição em que o vendedor opera a conta por conta do comprador, por prazo curto, enquanto o comprador constrói a própria reputação. Ou o preço pode ser ajustado para refletir que esse ativo não está sendo entregue.
Os créditos da loja também passam ao comprador, como valores a receber de meios de pagamento. A cessão vale perante os devedores a partir da publicação da venda, mas o devedor que paga de boa-fé ao vendedor fica liberado. O contrato deve dizer como o vendedor repassa o que receber depois da venda.
Marca, domínio e perfis nas redes
A marca é, muitas vezes, o centro do negócio. Se ela está registrada no INPI em nome da empresa vendedora, a transferência é feita por cessão, que precisa ser anotada no INPI para valer perante terceiros.
Um detalhe pega muita gente: a cessão deve abranger todos os registros e pedidos de marcas iguais ou parecidas do vendedor para produtos do mesmo ramo.
Se a marca não está registrada, o comprador está pagando por algo que pode ser contestado. Vale verificar no INPI se não há pedido de terceiro anterior e, se for o caso, incluir no contrato a obrigação de o vendedor colaborar com o pedido de registro. O artigo sobre registro de marca no INPI explica esse caminho.
O domínio segue o procedimento do Registro.br, que permite a transferência de titularidade entre as partes. O contrato deve prever o prazo para a transferência e a obrigação de o vendedor não deixar o domínio expirar no meio da transição. Os cuidados com domínio e marca estão no artigo sobre conflitos de domínio no Registro.br.
Perfis em redes sociais dependem das regras de cada plataforma. O mais comum é transferir o acesso administrativo e o e-mail vinculado à conta, com troca de senhas e da autenticação em dois fatores. O contrato deve listar cada perfil e definir quem faz cada etapa.
A base de clientes e a LGPD
A lista de clientes é parte do valor de um e-commerce e, ao mesmo tempo, um conjunto de dados pessoais. A transferência dessa base ao comprador precisa respeitar a LGPD, e o ponto de partida é a política de privacidade que os clientes aceitaram quando compraram na loja.
Se a política informava que os dados seriam usados para processar pedidos, atender o cliente e enviar ofertas da própria loja, o comprador que continua essa mesma operação, com a mesma marca, tende a manter o uso dentro do que foi informado. A situação muda se ele quiser usar a base para outra marca ou outro negócio.
Na prática, o contrato deve prever a transferência da base com a garantia do vendedor de que os dados foram coletados de forma regular, inclusive os consentimentos para e-mail marketing.
O comprador deve atualizar a política de privacidade, avisar os clientes sobre a mudança de controlador e respeitar quem pedir para sair da lista.
O vendedor, por sua vez, deve se comprometer a apagar as cópias da base que não precisar guardar por obrigação legal. O artigo sobre termos de uso e privacidade para e-commerce ajuda a revisar esses documentos na transição.

O vendedor pode abrir outra loja
Um dos pontos mais sensíveis de qualquer trespasse é o que o vendedor fará depois. Ele conhece os fornecedores, as margens, os produtos que mais vendem e, muitas vezes, os clientes pelo nome. Nada o impediria, em tese, de abrir uma loja igual no mês seguinte.
O Código Civil resolve parte do problema. Sem autorização expressa no contrato, o vendedor do estabelecimento não pode fazer concorrência ao comprador nos cinco anos seguintes à transferência. A regra vale mesmo que o contrato não diga nada.
O silêncio, porém, deixa dúvidas. O que é concorrência para uma loja de suplementos? Vender os mesmos produtos em outro site, vender em marketplace, ser sócio de um concorrente, prestar consultoria para quem vende? O contrato deve responder a essas perguntas com produtos, canais e situações concretas.
Também pode ser do interesse das duas partes autorizar algumas atividades. O vendedor que tem outra loja de um ramo diferente quer garantir que poderá continuar com ela. Escrever o que é permitido evita que um negócio legítimo vire alvo de acusação de concorrência desleal.
Quotas, trespasse ou só alguns ativos
Nem toda compra precisa levar o estabelecimento inteiro. Há casos em que o comprador quer só a marca e o domínio, ou só a base de produtos, e prefere montar a operação do zero. A escolha da estrutura muda o risco e a burocracia de cada lado.
| Estrutura | O que o comprador leva | Dívidas do vendedor | Burocracia principal |
|---|---|---|---|
| Compra de quotas | A empresa inteira, com CNPJ, contratos e histórico | Todas continuam na empresa comprada | Alteração do contrato social na Junta Comercial |
| Trespasse | A operação: loja, marca, domínio, estoque, contratos e clientes | Contabilizadas, tributárias e trabalhistas, conforme a lei | Averbação, publicação e atenção aos credores |
| Compra de ativos isolados | Só os itens escolhidos, como marca, domínio ou estoque | Em regra, ficam com o vendedor | Transferir cada ativo no órgão ou plataforma próprios |
Preço, pagamento e garantias
Em operações pequenas, a regra costuma ser pagar tudo na assinatura. Para o comprador, é a forma mais arriscada, porque boa parte dos problemas de um trespasse só aparece meses depois, quando o Fisco autua, um fornecedor cobra ou a conta do marketplace não é transferida.
As ferramentas para equilibrar esse risco são conhecidas e cabem em negócios de qualquer tamanho. O contrato pode combinar várias delas:
- Retenção de parte do preço por um prazo, liberada aos poucos se nenhuma dívida anterior aparecer.
- Conta garantia administrada por terceiro, quando as partes não confiam na retenção pelo comprador.
- Parcela variável do preço ligada ao faturamento futuro, quando há dúvida sobre a sustentação das vendas.
- Declarações do vendedor sobre dívidas, processos, impostos, empregados, marca e dados, com dever de indenizar se forem falsas.
- Condições para o pagamento, como a transferência efetiva do domínio, da marca e das contas principais.
A auditoria antes de assinar
Nenhuma garantia substitui saber o que se está comprando. Antes do trespasse, o comprador deve pedir certidões da empresa vendedora e dos sócios, os balanços e as declarações fiscais, a lista de empregados e de prestadores, os contratos com fornecedores e plataformas e o histórico de reclamações e de chargebacks.
Esses documentos mostram onde estão os riscos e ajudam a calibrar o preço. Uma loja com muitas disputas de pagamento, por exemplo, pode ter um problema de fraude ou de entrega que vai continuar depois da venda. O artigo sobre chargeback no e-commerce mostra o que observar nesses números.
O roteiro de documentos e a forma de organizar a análise estão no artigo sobre due diligence jurídica em startups. Para quem está do lado vendedor, preparar esses documentos antes de abrir a conversa costuma acelerar a negociação e sustentar um preço melhor.
Depois da assinatura
O contrato assinado é o começo da transição. Nas semanas seguintes, o comprador precisa averbar e publicar o trespasse, transferir domínio, marca e perfis, migrar os contratos com fornecedores e meios de pagamento e avisar os clientes sobre a mudança de controlador dos dados.
Ajuda muito prever, no próprio contrato, um período em que o vendedor fica disponível para responder dúvidas e apresentar o comprador aos fornecedores. Uma transição de trinta a noventa dias, com responsabilidades listadas, evita que a loja perca vendas enquanto troca de mãos.
Bem estruturado, o trespasse permite comprar um e-commerce que já funciona com um risco conhecido e com preço ajustado a ele. Mal feito, transforma o comprador em sucessor de problemas que ele não criou e que poderia ter visto antes de pagar.
Perguntas frequentes
- O que é trespasse?
- Trespasse é o contrato de compra e venda do estabelecimento, o conjunto de bens que a empresa usa para operar. Num e-commerce, inclui loja virtual, domínio, marca, estoque, contratos e clientes. A empresa vendedora continua existindo, e o que muda de dono é a operação.
- Quem compra um e-commerce herda as dívidas do vendedor?
- Em parte. O comprador responde pelas dívidas anteriores que estavam contabilizadas, com o vendedor também obrigado por um ano, e pode responder por tributos e dívidas trabalhistas ligados à operação. O contrato deve prever garantias e retenção de parte do preço para cobrir esse risco.
- Quem vende um e-commerce pode abrir outra loja no mesmo ramo?
- Sem autorização expressa no contrato, o vendedor não pode fazer concorrência ao comprador nos cinco anos seguintes à venda. O contrato pode ampliar, reduzir ou detalhar essa restrição, dizendo quais produtos, canais e regiões ficam vedados.
- É melhor comprar as quotas da empresa ou só a operação?
- Depende do histórico da empresa. Comprar as quotas leva junto todo o passado da sociedade, inclusive dívidas e processos. Comprar só a operação, por trespasse, limita parte desse risco, mas exige transferir cada ativo e cumprir regras de publicidade e de proteção aos credores.
Conclusão
Um e-commerce pode ser comprado pelas quotas da empresa ou pelo trespasse, que é a venda só da operação. No trespasse, o comprador leva loja, marca, domínio, estoque e clientes, mas pode responder por dívidas contabilizadas, tributos e obrigações trabalhistas. Lista de ativos, atenção aos credores, auditoria e garantias no preço protegem os dois lados.
Fontes oficiais
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), estabelecimento (abre em nova aba)Presidência da República
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (abre em nova aba)Presidência da República
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) (abre em nova aba)Presidência da República
- Pesquisa de Fusões e Aquisições 2025, 4º trimestre (abre em nova aba)KPMG
- Fusões e aquisições: o melhor desempenho de 2025 (abre em nova aba)KPMG

Quem escreve
Diego Castro
Advogado e fundador, OAB/PI 15.613
Advogado e fundador do Castro e Paranhos, com atuação em Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais.
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Temas deste artigo
- trespasse
- compra e venda de empresa
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- estabelecimento empresarial
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